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5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
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TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006507-58.2022.8.08.0021.txt | EXMO(A). SR(A). DR(A). JUIZ(A) DA ____ª VARA CIVEL DO JUIZADO ESPECIAL CIVEL DA COMARCA GUARAPARI/ES.
Requerentes: GIULIANA BRAGA MENDANHA Requeridos: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.
GIULIANA BRAGA MENDANHA, brasileira, solteira, portador da carteira de identidade MG15.869.218 SSP MG e CPF 091.934.226-44, residente e domiciliado na Avenida Meaipe, 507, AP 302 ED Verano, Bairro Enseada Azul, CEP 32.422-130, vem à presença de Vossa Excelência, por meios dos procuradores que subscrevem essa petição com endereço eletrônico email: edgardoelb@gmail.com e Whatsapp (31)988252522 , propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAI
Em desfavor de CVC Brasil Operadora e Agencia de Viagens, CNPJ 10.760.260/0001-19, com endereço na Rua da Catequese, 227, 11º andar, sala 111- Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.090-401, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Latam Linhas Aéreas S.A, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino n° 2001, andares 3º ao 6º - Chácara Santo Antonio, São Paulo- SP. CEP 04719-002, email institucional@latam.com e telefone de atendimento 0800 6270976, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
Endereço dos réus e Informações Eletrônicas
Endereços institucionais: extrai-se do sitio de internet dos réus os seguintes contatos: Em relação ao primeiro réu, extrai-se dos documentos ainda o seguinte endereço: Rua das Figueiras, 501, - Bairro Jardim – Santo André, Cep 09.080-370, endereço eletrônico lojavirtual@cvc.com.br;
Em relação ao segundo réu: Central de atendimento para outras cidades: 0300 570 5700 Central de atendimento capitais: 4002 5700 No exterior: 55 11 4002 5700 Fale com a Gente (SAC): 0800 123 200 .Fale com a Gente no exterior: 55 11 2820 4816, institucional@latam.com;
I - JUSTIÇA GRATUITA
A requerente é estudante e está desempregada, portanto não aufere renda própria, sendo considerada pobre no sentido legal. Assim, o custeio da presente ação se torna excessivamente custosa à autora, razão pela qual neste ato pleiteia a concessão da justiça gratuita, nos termos da lei 1060/50.
II – DOS FATOS
A autora adquiriu em 18/05/2022 através de sitio eletrônico do primeiro reclamado uma passagem aérea ida e volta, com saída da cidade de Vitória-ES e tendo como destino a cidade de Milão na Itália, onde cursaria uma extensão universitária agendada para o dia 07/08/2022. Quando do atendimento foi-lhe disponibilizada diversas opções de passagens, variando os valores em função de benefícios específicos de uma e outra. A passagem que interessou a autora tinha como beneficio o direito do consumidor cancelar a passagem com direito ao reembolso integral do valor pago, se o cancelamento ocorresse em até 24h de antecedência do dia da viagem.
Pela tela capturada no site da primeira reclamada, que não representa a compra da requerente, mas que é a mesma, resta claro a opção dada pelo fornecedor do produto, que existe clara diferenciação entre as opções de compra, dentre eles pode se destacar a opção da possibilidade de cancelamento da viagem sem nenhum ônus ao adquirente, o que por obvio torna o produto mais caro, senão vejamos:
Pela imagem acima capturada resta claro que um opção fundamental à aquisição da compra do produto é a diferença de tarifa apurada em função das possibilidades e facilidades que se põem à disposição dos clientes. A requerente, pela sua condição de saúde escolheu a aquisição do produto mais caro, mas que contava com a opção de cancelamento sem imposição de multa, razão única e exclusiva da opção pela tarifa mais cara.
Veja que os termos e condições do fornecedor indicam claramente que a passagem adquirida é a Top, logo, conforme se extrai estão isentos de todas as taxas e multas. Mesmo que não exista previsão para a isenção em caso de voo internacional, se foi disposta ao consumidor a opção da tarifa Top cabe a ele as mesmas disposições e regras do voo nacional, por ausência de disposição em contrário. Por outro lado, as regras dispostas para a CIA aérea permitem a devolução integral do bilhete.
No dia 28/07/2022, em função de problemas de saúde da autora, buscou a parte o cancelamento da viagem, conforme extrai-se dos documentos que seguem em anexo. Em contradição às informações fornecidas no momento da aquisição do produto, foi informado pela primeira ré, que o cancelamento da viagem acarretaria ao consumidor o pagamento de multa de 70% do valor pago, segundo informações, imposição do segundo réu, o que foi prontamente rejeitado pela autora.
Veja-se que a primeira reclamada atribui ao segundo réu a necessidade de imposição de multa pelo cancelamento da viagem. Em primeiro lugar, se verifica que na compra do produto a isenção de multa foi fator condicionante à aquisição do produto escolhido, segundo que ao buscar informações junto à CIA Aérea, foi repassada a possibilidade de recebimento integral do valor pago, em função da classe da passagem adquirida.
Rua Juiz de Fora, nº.52 sala08 Bairro Centro – Ipatinga/MG. Cep: 35160-031 TELEFAX: (31)3827-7239
Veja-se que ao adquirir a passagem, além de ter sido expressamente comunicada da possibilidade de cancelamento da viagem sem qualquer ônus, não houve qualquer menção á possibilidade de aplicação de multa por parte do fornecedor aéreo. E mais, esse comunicou a possibilidade de reembolso com isenção. Estranhamente, a primeira reclamada ao responder ao questionamento da consumidora no site do consumidor.gov, ressalta a possibilidade de reembolso integral, mas o nega em função da alegada regra da CIA aérea, em consonância com o disposto no art.11 da resolução 400/2016 da ANAC.
Excelência, o cancelamento da viagem foi solicitado antes do dia 28/07/2022, tanto que a resposta negativa foi emitida pela primeira requerida nesse dia. Ainda faltavam 10 dias para o embarque, logo não se aplicava a regra disposta no art.11 da resolução 400 da ANAC. Por outro lado tal artigo não deve ser aplicado ao presente caso, já que o produto oferecido, por distinção própria possuía tarifa mais elevada em função da possibilidade de reembolso integral, o que por obvio afasta a incidência do disposto na norma da ANAC.
Se o produto somente foi adquirido por essa possibilidade, não há como aplicar dispositivo legal que impõe obrigações e deveres que afastem o beneficio, por incongruência lógica. Das duas uma, ou houve clara propaganda ilegal e abusiva, no intuito de levar a erro o consumidor, ou a requerida busca se locupletar às custas do consumidor, já que eleva o valor do produto sem uma contraprestação, já que é inaplicável o beneficio que comercializa, ou ambos.
Veja-se que ainda em 6/08/2022 foi reiterado o pedido de cancelamento, inclusive impugnando a multa que a primeira requerida buscava impor, informando inclusive que havia feito reclamações em órgão de proteção do consumidor.
III - DANOS MATERIAIS
Em função da negativa de reembolso dos valores pagos pelo consumidor, com a imposição de multa de 70% do valor do bilhete que foi rejeitada pelo mesmo, até a presente data nenhum valor foi restituído ao mesmo, o que desde já requer:
A passagem aérea custou um total de R$ 5.478,20, valor que deve ser integralmente ressarcido em função do produto adquirido conter dentre seus benefícios, a possibilidade de ressarcimento integral do valor pago em caso de cancelamentos e remarcações, dentro das condições oferecidas no momento da compra.
IV - TENTATIVA DE RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA – INTERESSE DE AGIR
Diversas foram as tentativas de tentar cancelar a viagem através do site, mas todos os links disponibilizados pela empresa estavam inoperantes. Foram feitas recklamações em órgãos administrativos, PROCON e consumidor.gov, sem sucesso. Foram feitas diversas ligações para solicitar o cancelamento da passagem no dia 28/07/2022 (protocolo 2022072823736).
Foi feita a solicitação do contrato, que até a presente data não havia sido fornecida (protocolo 2022072920201), porém este não foi entregue, sendo que em todos os termos e condições disponibilizados pela fornecedora não havia a incidência das penalidades pretendidas.
A reclamação junto ao PROCON foi feita no dia 02/08/2022, e posteriormente junto ao consumidor.gov, sob o numero 2022.08/00006547224. No dia 06/08/2022 foi novamente feito uma ligação (protocolo 2022080608415) para solicitar o cancelamento e requerer o envio do contrato, porém mais uma vez a resposta condicionava à multa de 70% do valor pago e não foi enviado o contrato.
No dia 10/08/2022 a CVC respondeu no site do consumidor.gov dizendo que o reembolso total só era permitido anteriormente ao dia do voo e que eu não estava dentro das regras estabelecidas por eles e a companhia Latam. Veja-se que as alegações foram modificadas, o que é totalmente ilegal e abusivo.
V – DANOS MORAIS
A prática dos réus além de ilegal e abusiva causou profundo abalo emocional no consumidor, que induzido a erro na aquisição de produto que prometia isenção de tarifa em caso de cancelamento foi tolhida inclusive do acesso ao contrato de prestação de serviços. Foi estabelecida multa aleatória pelo cancelamento do voo, já que não há em nenhum documento a estipulação do percentual da multa indicado pela requerida.
A requerente entrou em profundo estágio de depressão, já que buscava a solução para um problema que já havia se preparado para não ter. Adquirir a passagem com o preço mais elevado somente foi feito porque sabia da possibilidade de não coseguir viajar por problemas de saúde. Veja-se que as condições oferecidas pela ré elevam e muito o valor da passagem adquirida, em função justamente da possibilidade de cancelamento com isenção de multas.
Pratica ato ilícito o réu que divulga em sitio eletrônico a venda de um produto com funcionalidades que depois se nega a cumprir, razão pela qual requer o pagamento de indenização por danos morais, que fixa em R$10.000,00, pelos fatos e fundamentos acima expostos.
VI – DOS PEDIDOS
Em face do exposto, requer a Vossa Excelência seja citado os réus, conforme fundamentação específica, para querendo apresentar contestação. A condenação dos réus aos danos morais suportados pelo autor, nos termos dispostos no art.186 c/c 927 do CC e ainda nos termos dos art.6 e 14 do CDC.
a) Sejam deferidos os benefícios da Assistência judiciária gratuita, nos termos da lei 1060/50 por ser pessoa pobre, conforme declaração anexa;
b) Seja condenado o réu indenização por danos Matérias de R$ 5.478,20 e Danos Morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a arbítrio prudente de Vossa Excelência.
c) A citação dos requeridos, para contestar, querendo, a presente ação, sob pena de presumir-se aceitos como verdadeiros os fatos ora articulados.
d) Pleiteia desde já provar o alegado através de prova documental colacionada, depoimento pessoal dos réus, sob pena de confesso, e testemunhal, cujo rol segue abaixo;
presente dá-se a causa o valor de R$ 15.478,20 (quinze mil quatrocentos e setenta oito reais e vinte centavos).
Nestes termos, Pede deferimento
Guarapari, 16 de setembro de 2022.
Av. Augusto de lima, n° 1263,sala 13B Bairro Barro Preto – Belo Horizonte/MG Cep 30.190-002 TELEFAX (31)2551-4006 (31)2551-4007
ua Juiz de Fora, nº.52 sala0 airro Centro – Ipatinga/MG ep: 35160-031 ELEFAX: (31)3827-7239
TIAGO MATHEUS DA ROCHA OAB/MG 98.843
EDGARDO ERBERT LEITE BARRIENTOS OAB/MG 102.793 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
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O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
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1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006520-14.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006520-14.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 8º Juizado Especial Cível Última distribuição : 06/03/2023 Valor da causa: R$ 22.622,00 Assuntos: Transporte Aéreo, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO
Centro Avançado do Juizado Especial Vitória - ES <caje-vitoria@tjes.jus.br
ATERMAÇÃO ONLINE <wordpress@tjes.jus.br> 3 de março de 2023 às 16:33 Para: caje-vitoria@tjes.jus.br
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO ISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS
TERMO DE RECLAMAÇÃO ONLINE
O(s) Requerente(s) acima qualificado(s) vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência exercer:
JUS POSTULANDI
Indicando como requerido(s) a(s) pessoa(s) abaixo qualificada(s):
1) SÍNTESE DA DEMANDA
Os problemas relativos à reserva QYKCPS tiveram início já na noite de segunda-feira, dia 13/02/2023, exatamente às 21:41, menos de 08h antes do primeiro voo, que seria de Vitória a Guarulhos. O voo em questão teria sido cancelado e nos realocaram em um voo ao Rio de Janeiro às 07:55h, fato que já nos faria perder o voo para os EUA. Durante esse tempo todo tentei contato com a Latam via telefone para solucionar o problema. Às 23:06h recebi outra mensagem de que teria sido realocado pela Latam em um voo às 08:00h com destino a São Paulo, também fazendo com que perdêssemos o voo com destino aos EUA (prints dos aplicativos e e-mails comprovando o fato em anexo). Após isso consegui contato via telefone que me encaminhou ao atendimento via WhatsApp, onde fomos realocados em um voo que se transformou em dois, que sairia de Vitória para Rio de Janeiro e Rio de Janeiro para São Paulo, já perdendo o voo para os EUA e chegando somente no dia seguinte ao embarque, 15/02/2023, em NY. Apenas conseguimos ter acesso ao cartão de embarque de Vitória ao Rio de Janeiro, não conseguindo fazer check-in via app para nenhum dos outros voos. Nos dirigimos ao atendimento da Latam, onde foi identificado algum problema nas passagens e demorou bastante tempo para que fosse sanado, porém teoricamente teria sido resolvido lá e foram despachadas as malas de minha esposa e minha filha, ficando somente a minha comigo. Já saímos do Rio de Janeiro com passagens para SP e NY nas mãos, inclusive com lugares marcados. Pegamos o voo para São Paulo, ressaltando que tanto os voos Vitória x Rio e Rio x Guarulhos tiveram atrasos, trocamos de terminal e passamos pela segurança. Ao chegar no guichê da Delta já no embarque, por volta de 19:40h, fomos informados que apenas eu, Felipe, teria passagem e bilhete, não sendo emitidos os bilhetes de Giselle e Sophia, conforme bilhete anexo com instruções anotadas pela própria funcionária da Delta que realizava o procedimento no embarque (imagem passagens com instruções voo Delta). Entramos em contato com a funcionária da Latam que estava em um dos portões como foi orientado pela Delta, já que a passagem foi vendida pela Latam, e a funcionária após contato informou que teríamos que ir à loja da Latam do terminal 3 e que somente lá poderia ser encontrada solução para o caso. Saímos e fomos até a loja, onde nos foi informado que teria que ser feito outro procedimento e automaticamente perdemos o voo de 21:15h da Delta. Falaram que nos colocariam no voo da Latam de 23:20h e pediram que aguardássemos. Aguardamos, porém não nos colocaram no voo da Latam de 23:20h e nos informaram que teríamos que prosseguir a um hotel onde teríamos que ficar. Aguardamos até às 23:30h, pois queríamos sair de lá já com as passagens corretas para o dia seguinte. Nos foi informado que as malas não poderiam ser devolvidas, já que tinham sido transferidas da Delta para a Latam, e não poderiam sair sem antes passar por uma vistoria de até 04h. Após recebermos as passagens para NY pela Latam inclusive com assentos marcados, prosseguimos para o hotel eu, minha esposa e minha filha, sendo que elas duas apenas com a roupa do corpo, onde esperaríamos para o próximo voo que seria na quarta-feira, dia 15/02/2023 às 23:20h, chegando em NY apenas dia 16/02/2023, quinta- feira às 07:55h, dois dias após a data escolhida por nós e previamente programada com a compra de passagens dentro dos EUA, hotel e aluguel de carro. No dia seguinte, ao verificar o aplicativo percebi que não emitiram a passagem de volta a Vitória e consequentemente teria problemas no meu retorno. Diante desse novo problema, chegamos ao aeroporto às 19h e prosseguimos ao guichê da Latam. Após quase 2h no atendimento, confirmei se estava tudo certo com nossas passagens, sendo conferido e informado pela funcionária da Latam que sim, estava tudo correto e não teríamos problemas. Após isso, com a tranquilidade de supostamente estar tudo certo com nossas passagens,
-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
prosseguimos ao portão de embarque no horário marcado. Ao entregar os passaportes e passagens para a funcionária da Latam que executava o embarque, ela informou que não constávamos no voo e nos indagou se havíamos passado no check-in, e que deveríamos ter chegado cedo para passar por ele. Prontamente informei que cheguei no aeroporto para embarque um dia antes, não embarcando por problemas gerados pela própria Latam e que naquele dia estava desde às 19h no guichê da Latam por um problema de esquecimento de emissão de passagem no último trecho e que inclusive até se a bagagem estava no voo havia sido conferido, apresentando o cartão de embarque emitido com lugares marcados. Ela prontamente se dispôs a resolver o problema e nos alocou em lugares diferentes no voo, já que os nossos que constavam nas passagens estavam ocupados por outros passageiros.
Lembrando que minha filha tem apenas 10 anos de idade, era a primeira viagem internacional dela, sendo que em nenhuma de nossas viagens internacionais anteriores tivemos problemas, seja em outra cia aérea ou até mesmo pela Latam. Passamos os dias da viagem ouvindo minha filha perguntar se era ela o problema, já que nunca
ossa viagem que seria de férias se transformou em uma viagem de transtornos, discussões, dias perdidos e espesas inesperadas, parecendo inclusive que ao invés de passagens para férias compramos por um valor bem lto um vale-problemas vendido pela Latam.
Mais uma vez reitero: passamos por uma série de situações constrangedoras, sendo barrados no embarque e tendo que esperar pois não tínhamos passagens para o voo da latam vendido e emitido pela própria Latam. No voo da Latam onde tudo estaria resolvido novamente não tínhamos lugar no voo, mesmo possuindo passagens com lugares emitidos pela latam no próprio aeroporto. Perdemos dois dias de viagem e a visita a nossos amigos. E tudo isso com o bônus de uma criança de 10 anos sendo obrigada a passar por essa situação absurdamente constrangedora.
COMO SERIA A VIAGEM
A viagem seria, saindo de Vitória às 05:30h e chegando em NY na noite do mesmo dia 14/02/2023 e retornando dia 23/02/2023, chegando em Vitória dia 24/02/2023. Ao chegarmos em NY ficaríamos em um hotel, já reservado e pago anteriormente, do dia 14 a 15/02/2023. Tínhamos um voo às 15:43h saindo de NY/NY com destino à Charlotte/NC, onde tínhamos carro alugado já pago anteriormente até sexta-feira, 17/02/2023. Visitaríamos amigos que não vemos há mais de 2 anos e ficaríamos hospedados na casa deles, retornando a New York também na sexta-feira, 17/02/2023. Toda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente.
oda nossa viagem foi planejada com base a essa visita, inclusive financeiramente. OMO FICOU aímos de Vitória 14/02/2023 em um voo às 13:25h para o Rio de Janeiro, lá já tivemos problemas. Fomos para P, onde fomos impedidos de embarcar no portão de embarque. Tivemos mais problemas. Não nos colocaram no oo da Latam. Nos enviaram para o hotel com tudo supostamente resolvido sem a bagagem de minha esposa e ilha de 10 anos. ivemos despesas com itens básicos de higiene para minha esposa e filha, já que todos seus itens estavam nas alas que foram despachadas no Rio e seriam entregues no mesmo dia no destino final. o dia seguinte, seguimos para o aeroporto onde chegamos às 19h para sanar mais problemas, tivermos mais roblemas gerados pela cia aérea e quase fomos impedidos de embarcar novamente. hegamos em NY às 06:00h do dia 16/02/2023, dois dias após a data pela qual pagamos diretamente para a ATAM para chegar em NY, que era dia 14/02/2023. ão foi possível visitar nossos amigos nem levar os presentes que tínhamos levado para eles, já que nosso hotel e iniciava na sexta-feira, dia 17/02/2023, e não era possível remarcar nem cancelar, tampouco tínhamos ondições financeiras de organizar tal viagem de última hora. ivemos que pagar um hotel que não estava planejado do dia 16 a 17/02/2023, em decorrência dos problemas erados pela Latam, já que estaríamos na casa de nossos amigos nesse dia. etornamos dia 23/02/2023, pois a viagem foi organizada com base em nossos trabalhos, não sendo possível o etorno em data posterior. esumindo, tivemos 02 dias a menos de viagem, já que estávamos programados em nossos trabalhos para o etorno em 23/02, isso sendo bem modesto e desconsiderando o dia da chegada que também praticamente foi erdido em decorrência do cansaço físico e mental gerado pelos sequentes erros da Latam, que nos impediram de isitar nossos amigos e causaram prejuízos financeiros decorrentes de perda de aluguel de carro, passagens em oos internos e hotel que não seria necessário. inha filha está até hoje perguntado se é por ela ter viajado que tudo isso aconteceu. erdemos a oportunidade de visitar nossos amigos, tivemos que enviar pelo USPS os presentes que tínhamos ara eles. Agora não sabemos quando poderemos visita-los, pois o custo da viagem foi bem alto e não estávamos reparados financeiramente para os imprevistos gerados.
DOS VALORES PERDIDOS EM DECORRÊNCIA DO CANCELAMENTO
tel reservado para NYC do dia 14/02/2023 para 15/02/2023 – não reembolsável.
6/03/2023 08:57 E-mail de Tribunal de Justiça do Espírito Santo - Formulário de Atermação Online - FELIPE PAIVA LO
assagens aéreas para 03 pessoas, de NYC a Charlotte, de 15/02/2023 a 17/02/2023 – não reembolsável. alor R$ 1714,01 – comprovante de reserva e pagamento em anexo.
3. Aluguel de carro em Charlotte – Comprovante 5 Não necessário reembolso – por sorte a empresa estornou com o cancelamento realizado no dia 15/02/2023, dia da reserva.
4. Hotel em NYC decorrente dos cancelamentos de voo – Comprovante 06 e 07 Hotel reservado para NYC do dia 16/02/2023 para 17/02/2023 – não reembolsável. Reservado pelo site https://www.agoda.com/
. Despacho de encomenda de NYC para Charlotte – Comprovante 08 ia 17/02/2023 – pago no débito em dólar – cotação do dólar no dia (fonte: http://www.ipeadata.gov.br/ xibeSerie.aspx?serid=38590&module=M) R$ 5,2006. alor USD 16,94 – em real com a cotação do dia R$ 88,09.
ALOR TOTAL A SER ESTORNADO EM DECORRÊNCIA DOS CANCELAMENTO
formo que foi gerado um ticket de atendimento pela Latam. O número é 488624
2) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
1) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$20.000,00, a título de danos morais. 2) Que seja o requerido condenado a indenizar o autor no montante de R$2.622,00, a título de
Atribui-se à causa o valor de R$ 22.622,00.
Pede deferimento.
FELIPE PAIVA LOSS | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006527-70.2023.8.08.0035.txt | úmero: 5006527-70.2023.8.08.0035 lasse: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: Vila Velha - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Última distribuição : 08/03/2023 Valor da causa: R$ 33.679,50 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
Ao Honrado Juízo de Direito da ____ Vara Cível da Comarca de Vila Velha – ES
ENZO FARIAS TAVARES, brasileiro, menor nascido em 06/10/2011, portador do RG 5139062862 SSP/RS e do CPF n.º 054.821.010-10, neste ato representado por seu genitor JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, e
JUAREZ TAVARES SILVA, brasileiro, casado, portador do RG 761.183 SSP/ES e do CPF 883.999.077-15, residentes e domiciliados à Rua Conde de Linhares, s/n.º, Bairro Barra do Jucu, Vila Velha – ES, neste ato por sua procuradora subscritora desta, conforme instrumento de mandato em anexo, com escritório profissional sito à Rua José Celso Cláudio, n.º 590, Ed. Jardim das Compras, loja 06, Jardim Camburi, Vitória – ES, CEP: 29090-410, Tel.: (27) 3347-0565/3347- 0598/99613-7822 e 98182-0457, para propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS
Em oposição a TAM LINHAS AÉREAS S/A, devidamente inscrita no CNPJ n.º 02.012.862/131-48, estabelecida no Aeroporto de Vitória, sito à Av. Roza Henena Schorling Albuquerque, n.º 856, Bairro Aeroporto, Vitória – ES, CEP: 29075-685, o
1. DA JUSTIÇA GRATUITA (art. 98, CPC/15)
Os Requerentes fazem jus à concessão da gratuidade de Justiça, haja vista não possuir rendimentos suficientes para custear as despesas processuais e honorários advocatícios sem detrimento de seu sustento e de sua família.
Destaca o dever estatal de prestar assistência gratuit Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º LXXIV, in verbis:
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
XXIV – O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos;
De igual modo, enuncia o artigo 98 e seguintes, do Código de Processo Civil de 2015:
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. […]
Cumpre salientar que os Requerentes são pobres no sentido legal, requerendo seja concedido ao mesmo os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. 2 – DOS FATOS
O Autor Enzo Farias Tavares, nascido em 06/10/2011, reside com o seu genitor no Município de Vila Velha – ES, e a sua mãe Fernanda Farias reside na cidade de Canela, no Rio Grande do Sul, para onde o menor viaja em sua férias escolares para ficar em sua companhia e da irmã materna, desde que os pais se separaram.
O Requerente Juarez Tavares Silva tentou adquirir as passagens de ida e volta do seu filho menor Enzo pela Internet, todavia o Call Center da empresa ré não estava esclarecendo todas as dúvidas relativas a viagem do menor desacompanhado, e a para evitar qualquer problema optou em ir pessoalmente a loja física da empresa.
Diante disso na data de 30 de setembro do ano de 2022 o Requerente Juarez Tavares Silva compareceu pessoalmente ao aeroporto de Vitória, na loja física da Companhia Aérea LATAM, com a finalidade de adquirir uma passagem aérea para o menor Enzo Farias Tavares viajar para o Rio Grande do Sul para passar as festividades de final de ano e as férias escolares com a sua genitora e irmã materna. É prudente dispor que como o menor iria viajar sozinho o Requerente Juarez foi pessoalmente ao balcão da empresa LATAM com fins de obtenção de todas as informações para a viagem do seu filho menor.
O Requerente então apresentou-se a funcionária da companhia aérea e informou que queria comprar uma passagem para o seu filho menor Enzo que iria para o Rio Grande do Sul, apresentando na ocasião o documento de identidade do menor e questionando o que era necessário fazer para que o mesmo pudesse viajar desacompanhado dos genitores. A atendente então informou que a companhia aérea tem um serviço de menor desacompanhado dos pais ou responsáveis, e que o Requerente Juarez deveria efetuar a compra da passagem aérea do menor, pagando no ato, e que pelos serviços de menor desacompanhado a empresa cobraria um valor de R$ 150,00 (cento e cinqüenta reais) no momento da realização do check in presencialmente no aeroporto, levar a autorização para a viagem, e que o serviço seria validado posteriormente pela Companhia com a mensagem de comprovação da compra da passagem no e-mail fornecido e, caso não fosse confirmado a companhia aérea também enviaria uma mensagem em no máximo três dias informando que os serviços não foram autorizados.
Após este esclarecimento o Requerente Juarez questionou se haveria algum risco de ser negado o serviço, tendo a mesma informado que NÃO, cumprindo as condições exigidas de levar a autorização e que o vôo fosse direto (que não existe entre ES-RS-ES) ou que a passagem comprada tivesse conexão em menos de 4 horas, sendo este último o escolhido, de forma que restou adquirida a passagem, tendo sido pago na hora da aquisição, totalizando o valor de R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos).
De análise do comprovante de compra, evidencia-se que foi adquirida a passagem aérea: - Passageiro ENZO FARIAS TAVARES - ITINERÁRIO - (Ticket 957-2189301408) - documento de identificação BR05482101010, código da reserva TVGYME, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 24 de dezembro de 2022 às 09:25hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:56hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 13:35hs.
Registre-se que na mesma data em que foram adquiridas a passagens aéreas a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mai
noresponder@latam.com, datado de 30/09/2022 às 17:08hs, ao Requerido Juarez no e-mail: Juarez.tavares208@gmail.com, CONFIRMANDO O VOO do Requerente Enzo, deixando desta forma o Requerente tranqüilo.
Oportuno ressaltar que na data de 21/12/2022 às 10:59hs, a Requerida LATAM encaminhou pelo e-mail info@info.latam.com, confirmando a viagem e solicitando que fosse completada a documentação para a viagem com o check-in automático. Novamente na data de 23/12/2022 às 08:35hs, a companhia aérea encaminhou novo e-mail pelo info@info.latam.com, confirmando o vôo e orientando a chegar ao aeroporto às 08:35hs.
Pois bem, diante dos e-mails encaminhados pela Requerida confirmando a viagem do menor, este todo feliz confirmou com a sua genitora que fosse lhe buscar na cidade de Porto Alegre – RS no dia 24/12/2022, tendo ficado em grande expectativa pelo reencontro com a sua mãe e irmã, com as quais passariam o Natal, festividades de final de ano e férias, após longo período sem vê-las. Como toda criança, o menor estava muito feliz com a viagem para a casa materna, animado, falante e obviamente ansioso para chegar o dia da viagem e rever seus entes amados.
Diante disso no dia 24 de dezembro de 2022, o seu genitor ora requerente saiu cedo de Vila Velha para chegarem ao Aeroporto Eurico Salles em Vitória para o embarque o menor, sendo certo que chegaram antes das oito horas e se dirigiram diretamente para o guichê da Ré para o pagamento do serviço de menor desacompanhado e apresentação da documentação do Menor e autorização, na forma que havia sido orientado pela funcionária da empresa.
Porém, lá chegando os Requerentes foram surpreendidos com a informação de que o menor não poderia viajar com o serviço de menor desacompanhado, o que já deixou o menor em prantos, chorando incesantemente e o Requerido Juarez atordoado, eis que a funcionária da empresa disse que se os serviços não fossem autorizados receberia um e-mail informando, O QUE EFETIVAMENTE NÃO OCORREU, sendo certo que a empresa LATAM encaminhou três e-mails confirmando os serviços.
Registre-se que o menor ENZO ficou desesperado no saguão do aeroporto, chorando compulsivamente, em uma frustração sem igual eis que a funcionária da companhia aérea dizia que o mesmo não poderia viajar. O Requerente Juarez diante daquela situação inesperada, solicitou que o gerente fosse chamado, eis que foi pessoalmente ao aeroporto para que nada de errado ocorresse na viagem de seu filho, todavia o gerente Felipe quando chegou informou que algumas regras haviam sido mudadas e que a funcionaria que vendeu a passagem errou, que lamentavam muito pelo ocorrido mas que seguiam protocolos, e que no caso do mesmo houve uma falha na venda das passagens.
A empresa por intermédio de seus funcionários não prestou muita assistência, bem como não deu alternativa para outro horário de vôo, sendo certo que disse apenas ao Requerente Juarez que a única forma do menor viajar naquele dia seria na companhia do pai, deixando claro a falha da empresa, conforme se depreende da gravação em anexo.
Resta claro que por culpa exclusiva da ré, o menor sofreu grande estresse, esgotamento emocional, tristeza profunda ao ter a sua viagem CANCELADA de forma unilateral e sem qualquer aviso ou comunicação, tendo ficado ciente apenas quando já se encontrava no aeroporto, no momento em que estava realizando chek in. Ademais não foi realocado em nenhum dos vôos mais próximos que haviam disponíveis para que pudesse viajar e passar o Natal com a sua genitora e irmã materna como era o seu desejo, ficando o seu pai por longo período tentando resolver a questão, sem sucesso, desgastando ambos física e psicologicamente.
A única perspectiva que a empresa aérea colocava era a possibilidade do Requerente Juarez comprar uma passagem aérea para o mesmo e ACOMPANHAR O SEU FILHO MENOR, sendo evidente que adquirir uma passagem aérea no mesmo dia do embarque, principalmente em sendo dia de Natal era algo oneroso e caro para o Requerente, que estava impossibilitado de fazê-lo pois naquele momento não tinha condições, TUDO POR CULPA E ERRO DEVIDO A FALTA DE DESORGANIZAÇÃO, FALTA DE ASSISTÊNCIA E ORIENTAÇÃO DA REQUERIDA.
REPITO, a viagem foi programada meses antes para que o Requerente menor pudesse passar a noite de Natal com a família materna, mãe e irmã na cidade de Canela-RS, sendo certo que foi uma programação de meses. Nesse contexto, a passagem foi adquirida, o Requerente recebeu e-mails da ré, os quais confirmavam a obtenção do serviço, fato que por si só gerou expectativas ao autor acerca do cumprimento da viagem conforme acordado.
Contudo a viagem se tornou um verdadeiro transtorno e ocasionou a quebra da legítima expectativa dos Autores, quanto aos serviços prestados pela ré. Isso porque o Requerente a fim de efetuar o chek-in e apresentar a autorização teve a sua viagem negada pela empresa, SEM QUALQUER ESCLARECIMENTO OU EXPLICAÇÃO, apenas com a afirmação de que a empresa lamenta pelo ocorrido mas tem protocolos a seguir e que o genitor deveria comprar uma passagem para levar o seu filho.
É de se imaginar a indignação dos Requerentes nesse momento, eis que além de ter suas expectativas bruscamente frustradas, foram obrigados a se deslocarem desnecessariamente até aeroporto para ser comunicado de que não poderia embarcar, bem como teria que adquirir uma outra passagem para acompanhar o filho menor na viagem. Diante dessa situação o Requerente Juarez vendo seu filho desesperado e muito angustiado, tendo em vista que o menor iria passar o Natal com a
ua genitora e irmã teve suas expectativas frustradas, com a alegação da ré de que nad oderia ser feito.
Ressalte-se que em momento algum a Requerida ofertou aos autores outra possibilidade – APENAS INFORMOU QUE A FORMA DE RESOLUÇÃO SERIA O GENITOR ADQUIRIR UMA PASSAGEM PARA VIAJAR COM O FILHO MENOR, impondo o que lhe era mais conveniente e afirmando que seria a única opção do Requerente, sem sequer consultar sua disponibilidade financeira ou se preocupar com os transtornos que todos esses fatos ocasionariam.
É prudente dispor que em função dos fatos ocorridos o Requerente Juarez compareceu a Delegacia de Polícia Civil para lavrar o Boletim de Ocorrência dos fatos, conforme se evidencia pelo BU 49781861.
Ressalte-se que a frustração do menor foi tão grande, eis que ficou meses planejando a viagem de Natal para encontrar a mãe, tendo chorado o dia inteiro, teve febre emocional, não se alimentou por dias, não restando outra alternativa ao seu genitor senão comprar outra passagem e acompanhar o seu filho para o Rio Grande do Sul, para que o mesmo pudesse reencontrar a sua mãe.
E assim o Requerente Juarez adquiriu duas passagens de Vitória para o Rio Grande do Sul, posto que teria que levar o menor Enzo, datada de 28/12/2022, ITINERÁRIO IDA, n.º da compra LA9577749PYQS957-2189301408, vôo LA 3099, operado pela Latam, para o dia 28 de dezembro de 2022 às 08:50hs, sendo a cidade de origem Vitória (Aeroporto Eurico de Aguiar Salles) , com destino São Paulo (Aeroporto Congonhas); vôo LA 3144, às 11:05hs, com origem em São Paulo (Aeroporto Congonhas), com destino a Porto Alegre (Aeroporto Salgado Filho), horário de chegada às 12:35hs, sendo que por estas passagens o Requerente Juarez pagou a importância de R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos).
Oportuno registrar ainda que o genitor foi apenas para levar o seu filho, sendo certo que ainda teve que comprar a sua passagem de retorno para o mesmo dia, saindo de Porto Alegre às 15:40 hs, no vôo LA 3851, com conexão no Rio de Janeiro, vôo LA 3994, tendo tido uma despesa financeira de R$ 1.103,83 (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos).
Ante todo o exposto, evidencia-se com clareza a má prestação de serviços da ré, que negligentemente ocasionou diversos transtornos aos autores, não oferecendo uma solução ou suporte adequado, os autores sofreram abalos de ordem material, eis que tiveram que comprar outra passagem e de ordem moral, não lhe restando outra alternativa senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória.
3- DO DIREITO
O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força dos DEFEITOS em sua execução provoca danos ao consumidor, em situação em que claramente se enquadra a empresa ré, vejamos:
“Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
1º. O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I – o modo de seu fornecimento;
II – o resultado e os riscos que razoavelmente dele se esperam; III – a época em que foi fornecido.”
Dessa forma esclarece e a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”.
Ainda que este Juízo não entenda que existe culpa da companhia aérea, o que entendemos inconteste, decisivo e grave defeito na prestação dos serviços por parte da Requerida, ensejaria, por si só, a reparação de danos materiais e morais aos Requerentes.
Desta forma, tendo em vista que por NEGLIGÊNCIA E EXCLUSIVA CULPA da companhia ré, não houve a execução do transporte aéreo nos moldes contratados, além da total ausência de resolução do problema, de forma que o autor teve que retornar para casa, comprar outras duas passagens para si e seu filho, tendo dispêndio financeiro e moral, tendo perdido horas do seu tempo útil e passado enorme estresse, a criança abalada psicologicamente pois queria ver a mãe, torna-se evidente o defeito na prestação dos serviços, o qual foi realizado em desconformidade com os termos pactuados.
Afigura-se inconteste, no caso vertente, o dever de indenizar, conforme a disciplina do Código de Defesa do Consumidor, especialmente se considerarmos a atuação negligente da prestadora de serviços contratado, em manifesto prejuízo ao consumidor.
Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade d se responsabilizar a ré pelos prejuízos materiais e morais ocasionados aos autores sendo que a mesma deverá ser punida de maneira condizente com a extensão da lesã
causada e de forma que seja suficientemente apta, a impedir a repetição desta condut lesiva.
4. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
O caso em análise trata de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras de consumidor, fornecedor e produto/serviço. Tais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos 2º, 3º e § 1º, conforme expõe:
rt. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza roduto ou serviço como destinatário final.
Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
5. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
O Código de Defesa do Consumidor expressamente prevê que aos consumidores deve ser dispensado tratamento que respeite sua dignidade e proteção aos seus interesses econômicos, agindo os fornecedores com transparência,
objetividade e boa-fé, reconhecendo que a classe consumidora é, por si, só, vulnerável perante aqueles que produzem ou fornecem serviços ou produtos.
Neste sentido, vale colacionar o art. 4º, I, do CDC: A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo, atendidos os seguintes princípios: (Redação dada pela Lei nº 9.008, de 21.3.1995)
I – reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo;
Diante da hipossuficiência dos Requerentes, a inversão do ônu da prova, considerando as verossímeis alegações apresentadas, juntamente com a provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto n artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Assim sendo, requer desde já a inversão do ônus probatório, possibilitando que se tragam aos autos as provas necessárias ao deslinde do feito com precisão.
Requerem os Autores que seja o Requerido condenado a restituir o valor pago pelas passagens adquiridas, sendo R$ 526,49 (quinhentos e vinte e seis reais e quarenta e nove centavos) da passagem adquirida no aeroporto, R$ 2.049,18 (dois mil e quarenta e nove reais e dezoito centavos) da passagem adquirida para o pai acompanhar o filho e R$ 1.103,83, (hum mil cento e três reais e oitenta e três centavos) para o retorno do genitor, totalizando assim o valor de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), devidamente atualizado com juros e correção monetária, sendo o pleito de danos materiais.
Registre-se ainda que não tendo havido o cumprimento do contrato firmado por parte do Réu, há o dever de ser restituído o valor pago por um serviço que efetivamente não foi prestado, devidamente atualizado com juros e correção monetária.
Como nos ensina RUI STOCO, na obra Responsabilidade Civil e sua interpretação jurisprudencial, 4ª Ed. RT, p. 428:
“O ser humano tem uma esfera de valores próprios que são postos em sua conduta não apenas em relação ao Estado, mas, também, na convivência com os seus semelhantes. Respeitam-se, por isso mesmo, não apenas aqueles direitos que repercutem no seu patrimônio material, mas aqueles direitos relativos aos seus valores pessoais, que repercutem nos seus sentimentos. Não é mais possível ignorar esse cenário em uma sociedade que se tornou invasora porque reduziu as distâncias, tornando-se pequena, e por isso, poderosa na promiscuidade que propicia.”
Conforme exposto, os Requerentes de boa-fé adquiriram uma passagem da companhia requerida na data de 30/09/2022, tendo apresentado o documento do menor para a contratação dos serviços de acompanhamento para o menor, contratando o transporte aéreo, para uma viagem que seria realizada em fins de dezembro/2022, portanto quase 3 meses antes, tendo a confirmação da viagem sido feita três vezes pela companhia érea.
O Requerente Enzo é menor e ficou planejando e programando o seu dia de Natal com a mãe e a irmã que vê apenas no final do ano e férias escolares, já que a mesma reside no Rio Grande do Sul, tendo ficado muito ansioso para a viagem que faria, de forma que a não autorização de embarque do menor por ERRO RECONHECIDO DA COMPANHIA, gerou um sentimento de grande angústia, tristeza, dor, frustração, que o menor chorou muito no aeroporto, ficou sem se alimentar, teve
febre, melhorando apenas quando o seu pai embarcou com o mesmo para o Sul dias após. O Requerente Juarez, pai diligente e zeloso, achando que o call center da empresa não sanou todas as suas dúvidas compareceu pessoalmente no Balcão físico da empresa LATAM no Aeroporto, com fins de adquirir a passagem para o seu filho menor, que necessidade dos serviços de acompanhamento da companhia aérea, o que foi efetivado pela funcionária. O requerente sofreu grande constrangimento ao chegar com o seu filho menor ansioso por viajar para rever a mãe quando foi informado que o mesmo não poderia viajar, mesmo tendo apresentado a passagem, a autorização, identidade do menor, tendo o menor chorado muito, gerando vergonha, mal estar e grande angústia ao ver o seu filho impedido de fazer algo que o mesmo se dedicou tanto em conceder.
Portanto, houve FALHA GRAVE da Requerida ao não proceder com o consumidor na forma como foi acordado, SENDO EVIDENTE QUE COMETEU GRAVE ATO ILÍCITO. Sabe-se que o instituto da responsabilidade civil visa, dentre outros, reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente, apresentando duas espécies distintas, quais sejam: responsabilidade subjetiva e a responsabilidade objetiva.
A responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como requisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela. No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC). O Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados, conforme se observa no artigo 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Igualmente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de reparar, consubstanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente
esenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o ireitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Dentre os direitos fundamentais estabelecidos pela Constituição Federal, estão o respeito à dignidade da pessoa humana e sua intimidade, expressos no art. 5º, incisos, III, V e X além do art. 6º no que se refere o direito à saúde (mental) da referida Carta Maior.
Art. 5º - Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.
III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;
V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem;
X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
O dano moral caracteriza-se como a ofensa ou violação dos bens de ordem moral de uma pessoa, tais sejam o que se referem à sua liberdade, à sua honra, à sua saúde (mental ou física), à sua imagem.
A referida lei infraconstitucional prevê também no art. 927 qu aquele que comete ato ilícito (conforme art. 186 do CC) ficará obrigado a repará-lo independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividad normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para o direitos de outrem.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência o imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivament moral, comete ato ilícito.
No entanto, no presente caso houve erro GRAVÍSSIMO DA RÉ, que NÃO CUMPRINDO A SUA OBRIGAÇÃO, optou pelo caminho mais fácil que é responsabilizar o CONSUMIDOR, parte mais frágil na relação com a aplicação de MULTA que sequer cabe no caso vertente, POSTO QUE A OPERADORA NÃO CUMPRIU A SUA OBRIGAÇÃO DE FAZER. Importante mencionar que nas relações de consumo, além dos típicos contratos de “dar”, existem os contratos de “fazer”, onde as empresas fornecedoras VENDEM segurança, saúde, seguros, etc.
A escolha pelo consumidor da empresa contratada, investindo financeiramente mês a mês na credibilidade de seus serviços, é frustrada quando o conveniado não obtém as vantagens, não recebendo o tratamento desejado, seja porque o contrato, na maioria das vezes de adesão, vem redigido com cláusulas que dificultam seu entendimento, seja porque a redação do contrato traz interpretações dúbias, sem o esclarecimento necessário, seja por descaso das operadoras dos planos de saúde.
As normas vêm proteger os consumidores, ávidos por segurança, conforto, rapidez, que aceitam um contrato sem discutir seu conteúdo por não possuir conhecimento técnico ou jurídico para analisar suas cláusulas.
Na prática, esta abusividade contratual representa um desequilíbrio na relação de consumo.
Ora, a relação jurídica avençada, por obediência à Constituição de 1988 e ao Código de Defesa do Consumidor – Lei n.º 8.078/90, caracteriza-se uma relação de consumo, disciplinada por normas de ordem pública e INTERESSE SOCIAL, inderrogáveis pela vontade das partes.
Na hipótese ora em foco, malgrado reconhecida a conduta ilícita da operadora de telefonia, que, indevidamente, debitou valores da conta do requerente informando ter o mesmo realizado novo contrato é inquestionável o cabimento do dano moral indenizável.
Assim, na esteira dos precedentes colacionados, mostra-se devida a indenização pelos danos morais suportados pelo autor, sendo de rigor a reparação do dano sofrido.
Ressalte-se que referido quantum deve compensar monetariamente o dano suportado pela recorrente, sem que caracterize enriquecimento ilícito e, de outro lado, há de servir como meio propedêutico ao agente causador do dano. Com efeito, por tudo que já foi consignado anteriormente e diante dos fatos aqui minuciosamente expostos, resta inconteste que o caso vertente, em verdade, trouxe significativos prejuízos de ordem moral e material. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a integral reparação aos requerentes, tanto ao menor que aguardava sua viagem de férias para rever a sua mãe e irmã em um dia tão importante como o Natal, tendo ficado angustiado, sem se alimentar, doente com febre
totalmente decepcionado eis que não pode encontrar a sua mãe após tantos mese guardando ansiosamente por este momento.
Inicialmente, imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes, quais sejam, sua natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá como consolo pela ofensa cometida; seu caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa que praticou e o caráter pedagógico da condenação, objetivando provocar ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso cometido.
Assim a condenação da ré em reparar o mal causado aos requerentes tem como fulcro, além da necessidade de recompensá-lo pelos prejuízos que lhe roam imputados, a necessidade de se penalizar a ré por suas condutas ilícitas, negligentes e desidiosas, que não se restringiu à quebra e inadimplemento de disposição contratual (contrato de transporte aéreo), mas se estendeu ao impor ao autor, ilegitimamente, uma situação moralmente desfavorável e de inegáveis repercussões psicológicas.
Desse modo, vale que a hodierna jurisprudência brasileira possui vários julgados no sentido de que o simples cancelamento de voo sem aviso prévio é passível de indenização por dano moral, tento em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo:
“Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora – Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora – Falha da prestadora de serviço – Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – Condenação majorada para R$ 10.000,00 – Valor condizente com o dano – Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés – Recurso provido da autora e improvido da corré.” (TJSP; Apelação Cível 1017178-41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) “RESPONSABILIDADE CIVIL – sentenças de parcial procedência – recurso da autora – pretensão ao reconhecimento de danos morais
considera-se adequada a indenização que deve ser arbitrada para a quantia de R$ 10.000,00 à autora, nos termos da Súmula 362 do STJ, e juros moratórios a partir da citação – Recurso Extraordinário nº 636.331/RJ, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral – observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade – alteração da disciplina da sucumbência – sentença reformada – recurso provido.”
(TJSP; Apelação Cível 1059852-68.2019.8.26.0002; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II – Santo Amaro – 13ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/03/2021; Data de Registro: 02/03/2021)
Pise-se e repise-se: por culpa exclusiva da Ré, os Requerentes sofreram grande estresse e esgotamento emocional ao ter seu voo de ida CANCELADO de forma unilateral e sem qualquer aviso prévio, tendo ciência somente quando já se encontrava no aeroporto de …. Ademais, não foi realocado em nenhum dos voos mais próximos que havia disponíveis, sendo obrigado a viajar em um voo que partiria somente as …e ainda sofreu atraso, contabilizando um total de absurdas e inaceitáveis … de espera no aeroporto, período durante o qual não recebeu qualquer auxílio material, passando fome, sono, muito cansaço e estresse. Por fim, frisa-se ainda que devido ao atraso de … para sua chegada a …, o Autor perdeu o compromisso que havia agendado no seu destino final, …, onde só conseguiu chegar às …, completamente desgastado física e psicologicamente.
Desse modo, diante das peculiaridades do caso, revela-se razoável a quantia de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) pelo dano moral decorrente do ato ilícito grave e das perturbações efetivadas na vida dos autores, devendo ser condenada ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada requerente, pelos transtornos causados.
7. DO PEDIDO
Ante ao exposto, reque
a)Requer pela citação da empresa requerida, para querendo, no prazo legal, apresenta a sua contestação.
b) Requer o reembolso das despesas materiais com a passagem aérea, no importe total de R$ 3.679,50 (três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos), que deverão ser atualizados até a data do efetivo pagamento.
c) Seja arbitrada a indenização por dano moral no montante de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) para cada Requerente, totalizando a importância de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) à título de danos morais;
d)Requer a inversão do ônus da prova;
e)Requer a PROCEDÊNCIA DA PRESENTE DEMANDA;
f)Protesta provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, notadamente documental, testemunhal, pericial, etc.
Dá-se valor à causa R$ 33.679,50 (trinta e três mil seiscentos e setenta e nove reais e cinqüenta centavos).
Termos em que Pede Deferimento.
Vitória/ES 23 de fevereiro de 2023.
Dayenne Negrelli Vieira OAB/ES 7.840 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5006542-81.2023.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA _____ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, DO ESTADO ESPÍRITO SANTO.
(i) MARCELO COSTA JESUS, brasileiro, casado, instrutor de autoescola, portadora da cédula de identidade de n. 3423084-SESP/ES e do CPF de n.147.439.027-70, com celular de nº (27) 99500-9903; (ii) BARBARA MARÇAL FERREIRA COSTA, brasileira, casada, secretária, portadora da cédula de identidade de n. 12.749.032/MG e do CPF de nº 102.845.606-93, com celular de nº (27) 99772-1368, ambos com domicílio na rua João Bigossi, N. 357, itapebussu, CEP: 29.210-150., vem, respeitosamente, por meio de seu advogado abaixo assinado (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 14 do CDC e no art. 927 do Código Civil, propor a presente:
AÇÃO INDENIZATÓRIA
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com endereço na R. Atica, n. 673, andar 6, sala 62, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 0.635-042, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I – DO ESCORÇO FÁTICO
1. Conforme documentação anexa, os autores adquiriram pacote de viagem com direito a passagens aéreas com a requerida, notadamente com destino à Gramado/RS (saída do Espírito Santo). A viagem foi planejada há muito tempo e tinha como finalidade a comemoração do recente casamento do casal (lua de mel).
2. Antes de prosseguir, impende salientar que os bilhetes e demais documentos constam o nome “Barbara Rêgo” devido ao fato de que, à época, a autora ainda carregava o sobrenome paterno. Após o término da viagem, ingressou com a ação judicial de alteração de registro civil, tendo suprimido o patronímico (sentença anexa).
3. Dito isso, a viagem de volta estava marcada para acontecer no dia 13/11/2021, com saída de Porto Alegre (POA) à São Paulo (GRU) às 20:15 horas, entrementes, sem qualquer explicação plausível (razões técnicas), a requerida atrasou a decolagem, o que culminou no atraso na chegada ao aeroporto destino (GRU), que somente aconteceu 22:13 horas (a previsão era de chegada era às 21:55 horas). As datas e horários previstos para saída/chegada podem ser percebidos do documento “itinerário”, in verbis:
4. Apesar de terem pousado 22:13 horas em São Paulo (GRU), os autores, bem como outros consumidores, NÃO conseguiram embarcar no voo de 22:45 horas. Isso se deu pelo fato de a reclamada não ter disponibilizado o carrinho de desembarque de passageiros. Em miúdos, ante a falta do meio de locomoção, os autores foram impedidos de sair da aeronave, tendo conseguido descer somente 22:44 horas, ou seja, um minuto antes do outro voo aprazado.
. Toda essa dinâmica temporal está bem delimitada nos vídeos e prints anexos emanda. Diante disso, os autores, bem como outros consumidores, perderam seu vo om destino à Vitória (VIX).
6. Para agravar o cenário, a reclamada desamparou os autores durante horas, o quais ficaram esperando um feedback no aeroporto de Guarulhos. Depois de muita horas em pé em uma fila gigantesca (vídeo anexo), a Latam disponibilizou u voucher de ida para um hotel, tendo os autores ingressado no Uber disponibilizado à 01:13 horas do dia seguinte (14/11/2021), consoante doc. “voucher uber”:
7. Impende salientar que, até então, a reclamada NÃO havia disponibilizado alimentos ou qualquer outra ajuda financeira, sendo que os autores se encontravam sem qualquer refeição desde o embarque em Porto Alegre (20:15 horas do dia 13/11). Somente por volta de 2:00 horas da manhã fora disponibilizada alimentação aos autores (no hotel “Slaviero”).
8. No dia 14/11, ao retornar ao aeroporto, os autores tiveram de esperar até 12:20 horas para embarcarem, sendo obrigados a arcarem com as despesas de alimentação.
Destaca-se, ainda, que os demandantes não puderam escolher seus assentos, apesar de terem pagado uma taxa adicional quando da contratação do serviço.
9. Diante todo o transtorno narrado, aciona-se o Poder Judiciário na busca da devida indenização por danos morais.
10. É a síntese do necessário. Passa-se à fundamentação jurídica do caso em apreço.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. GRATUIDADE DA JUSTIÇA
11. Os reclamantes não possuem condições de arcar com as despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio e de sua família, razão pela qual, nos termos dos artigos 98 e seguintes do CPC e do art. 5º, LXXIV, da CF/88, faz jus aos benefícios da justiça gratuita.
12. Como meio de comprovar o aduzido, colaciona aos autos processuais eletrônicos, declaração de hipossuficiência, documento que, segundo §3º do art. 98 do CPC, possui presunção de veracidade.
13. Importa assinalar que a autora é secretária, auferindo renda mensal de apena R$1.461,24 (mil, quatrocentos e sessenta e um reais e vinte e quatro centavos). Por su vez, o autor é instrutor de autoescola, auferindo tão somente R$1.714,83 (mil, setecento e quatorze reais e oitenta e três centavos). As afirmações podem ser verificadas por um simples olhadela nos contracheques carreados aos autos.
14. Dito isso, resta evidente que os autores NÃO têm condições de arcar com as custas e despesas processuais, clamando-se desde já pela concessão da gratuidade da justiça.
II – DA FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO SUB JUDICE
15. De acordo com o art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados ao
consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como po informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos”. De forma a ampliar o rol de consumidores contemplados pela proteção da norma transcrita, o art. 17 da mesma codificação apregoa que “para os efeitos desta Seção, equiparam-se ao consumidores todas as vítimas do evento”.
16. Assim sendo, salienta-se que, no caso posto a julgamento, os autores são consumidores. Indubitavelmente são vítimas de ato ilícito praticado pelo réu que lhe ensejou danos anímicos.
17. Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidor, presume-se sua vulnerabilidade e face da prestadora/fornecedora de serviços e produtos, por força do art. 4º, inciso I, d Código de Defesa do Consumidor1. Significa dizer que o consumidor é a parte fraca d relação jurídica de consumo2, tratando-se de presunção iuris et iure que milita em favo de todos os consumidores3.
18. Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para a garantia dos direitos do consumidor, assegurando, por exemplo, mediante redação do inciso VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
19. Nessa trilhar, pede-se a aplicação do CDC ao caso posto a julgamento, com consequente inversão do ônus da prova.
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 2 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico. 3 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 121, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019: Em suma, vulnerabilidade e um estado da pessoa, uma situação permanente ou provisória que fragiliza o consumidor. Ha uma presunção absoluta de vulnerabilidade, iuris et iure em favor de todos os consumidores
II.2. DOS DANOS MORAIS
20. O Código Civil, em seu art. 1864, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositivo legal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano, ainda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito. O dispositivo seguinte5, alarga a ideia de ilícito civil, englobando, como tal, o abuso de direito.
21. Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da parte lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorre em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileiro os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum non laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigad a repará-lo".
22. De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante à figura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dano moral ou material experimentados.
23. Dito isso, importa salientar que a configuração do dano anímico, in casu, resta verificado ante a presença dos seguintes elementos ensejadores: (i) falha e atraso no dever de prestação de assistência material e de informação; (ii) situação angustiante e desumana; (iii) perda de tempo útil (tempo demasiado entre voos); (iv) perda de conexão.
24. Sobre o primeiro ponto, a Resolução n. 400/2016 da ANAC (Agência Nacional da Aviação Civil) estabelece regramentos mínimos e o procedimento que deve ser adotado pelas companhias aéreas quando da consecução de suas atividades comerciais. No presente caso, cabe o destaque dos arts. 26 e 27 da mencionada resolução:
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes casos:
4 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 5 CÓDIGO CIVIL, art.187: “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes”. 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
I - atraso do voo; II - cancelamento do voo; III - interrupção de serviço; ou IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecida gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bordo da aeronave com
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta
meio do fornecimento de refeição ou de voucher individual; e
25. No caso sub judice, a requerida ofertou COM CONSIDERÁVEL ATRASO tão somente PARTE da assistência material que deveria prestar. Ora, como assinalado algures, os autores somente obtiveram auxilio na alimentação duas horas da manhã do dia 14/11/2021, ou seja, cerca de quase QUATRO HORAS DEPOIS de terem perdido o voo por culpa da ré. Além do mais, no dia seguinte, os demandantes tiveram de arcar com as despesas de alimentação (almoço), considerando que o voo estava aprazado para 12:30 horas e a requerida não disponibilizou vouchers.
26. Veja que a requerida feriu de morte o regramento da ANAC, prejudicando gravemente os consumidores.
27. Não bastasse isso, os autores passaram por situação agoniante e cansativa. Ora, além de perderem horas em pé na fila do aeroporto numa tentativa de obter mínimos direitos e informação, estes ficaram de estômago vazio ao passo que a ré demorou QUATRO HORAS para disponibilizar alimentação. Para agravar o cenário, o novo voo foi reagendado para QUATORZE HORAS APÓS O DESEMBARQUE dos autores – veja que a requerida demorou muito tempo para reacomodar os reclamantes em outa viagem.
28. Em razão disso, fala-se em perda do tempo útil.
29. Sobre esse ponto, merece especial atenção a teoria do desvio dos recursos produtivos do consumidor que, inclusive, é aplicada pelo Supremo Tribunal de Justiça, a qual diz, em miúdos, que todo consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu
tempo em virtude dos erros cometidos pelo prestador de serviços, merece ter a compensação moral. Nas palavras de Marcos Dessaune7:
O consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição de vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia ou suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia as suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume deveres operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta- se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para o problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possível, ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparação dos danos que o problema causou, conforme o caso. [...] Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais
30. Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
31. A Egrégia Turma Recursal do Espírito Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecendo inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor. Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. [...]. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento:
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17 Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponíve em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17
01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
32. Diante todo cenário exposto, resta evidente que esse não foi o desfecho esperado para a lua de mel tão sonhada pelos autores, falando-se em lesão à direitos mínimos do consumidor e danos morais.
33. Por fim, convém verberar que em casos similares a jurisprudência do TJES vem decidindo que:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. VIAGEM DE FÉRIAS. CANCELAMENTO DE VÔO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS. REVELIA NÃO IMPLICA EM PROCEDÊNCIA AUTOMÁTICA DOS PEDUIDOS AUTORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS, DE VALORES EFETIVAMENTE GASTOS E UTILIZADOS PARA DESLOCAMENTO DA CIDADE NATAL DOS RECORRENTES PARA O LOCAL DE PARTIDA DO VÔO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. À luz dos Princípios da Racionalidade e Proporcionalidade e, em atenção aos balizadores inerentes ao arbitramento dos Danos Morais e à hipótese vertente, tenho que a condenação da Recorrida em danos morais merece ser majorada, em razão da situação de angústia experimentada pelos Recorrentes, os quais se viram privados de realizar sua viagem de férias na data agendada, em razão de cancelamento de seu voo por parte da Companhia Aérea Recorrida e posterior atraso no voo em que foram realocados. II. Em hipóteses similares de cancelamento de voos perdas de conexões, este Egrégio Tribunal de Justiça tem entendido po adequado o arbitramento de danos morais no importe de R$ 10.000,0 (dez mil reais). III. A revelia não implica, por si só, procedência do pedido formulado, na medida em que ainda há o ônus, por parte do autor, de demonstrar os fatos constitutivos de seu direito, à luz do artigo 373, inciso I, do Código de Processo Civil. IV. In casu, as passagens aéreas para Cancun, destino final dos Recorrentes, foram compradas tendo como local de partida o aeroporto de Confins, em Belo Horizonte. Assim, de qualquer maneira, os Recorrentes precisariam fazer o deslocamento de sua cidade natal, Vitória, até Belo Horizonte, para a realização de sua viagem. V. Considerando que a indenização, a título de danos materiais, englobou os valores gastos pelos Recorrentes com as passagens compradas referentes ao voo cancelado que gerou o impedimento destes em viajarem no período planejado, não há que se falar em indenização pelo montante dispendido com o deslocamento de ônibus realizando pelos Recorrentes quando, de fato, conseguiram efetuar a viagem programada, já que esse seria necessário. Caso contrário, a situação ensejaria enriquecimento ilícito por parte dos Recorrentes. VI. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, em conformidade da Ata e Notas Taquigráficas da Sessão, que integram este julgado, por maioria de votos, CONHECER do Recurso de Apelação Cível e CONFERIR-LHE PARCIAL PROVIMENTO somente para majorar a condenação da Recorrida AZUL LINHAS AÉREAS BRASILEIRAS S/A em danos morais para o
montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para cada Recorrente, devendo sobre tal montante incidir juros de mora a partir da citação e correção monetária a partir do arbitramento. (TJ-ES - APL: 00327578820148080024, Relator: NAMYR CARLOS DE SOUZA FILHO, Data de Julgamento: 01/10/2019, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 06/11/2019)
34. Veja que a jurisprudência do TJES é firme em quantificar a indenização em caso de perda de conexão (como no caso concreto) no patamar de R$10.000,00 (dez mil reais).
35. Nesse sentir, seguindo parâmetro da jurisprudência estadual, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos extrapatrimoniais, para cada autor.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, pede-se e reque
a) A concessão da gratuidade da justiça, por serem os autores pobres nos termos da lei.
) Os autores declaram seu desinteresse na designação d udiência de conciliação.
c) A citação da parte contrária para apresentação de defesa, so pena de revelia e aplicação de seus efeitos.
d) O reconhecimento da presente relação de consumo com a consequente aplicação do arcabouço normativo e principiológico contido no Código de Defesa do Consumidor, sobretudo para inverter o ônus probatório;
e) Ante o ato ilícito perpetrado, bem como a jurisprudência massiva do judiciário do Estado do Espírito Santo e dos Tribunais Superiores, pede-se a condenação do réu ao pagamento da quantia correspondente a R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de indenização por danos morais, par cada autor.
f) A condenação da parte contrária ao pagamento de custa processuais e honorários advocatícios de sucumbência.
) Provar o alegado por todos os meios de prova em direit dmitidos (art. 369, CPC);
) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato rocessuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome do patrono runo Fernandes de Ávila, OAB/ES 33.662, com endereço profissional n ua Francisco Vieira Passos, n.132, Muquiçaba, Guarapari, CEP: 29.215-440 -mail: fernandes.adv.jur@gmail.com;
Outrossim, o advogado signatário declara autêntica todas as cópias de documentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
Atribui-se à causa o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari-ES, data registrada no sistema.
runo Fernandes de Ávil OAB/ES n. 33.662 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
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