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5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006580-30.2022.8.08.0021.txt | AO JUÍZO DE DIREITO DA ________ VARA CÍVEL DA CIDADE DE GUARAPARI, COMARCA DA CAPITAL, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONALDO RAMALHO RAMOS, brasileiro, casado, empresário, data de nascimento 20/05/1977, portador da Carteira de Identidade (RG). n° 28454683-SSP/SP e CPF n. 267.336.818-38, residente e domiciliado na cidade de Guarapari - ES, na Avenida Beira Mar, n° 1646, Praia do Morro, CEP: 29216-010, vem, respeitosamente, por meio de seus advogados abaixo assinados (instrumento procuratório em anexo), com fulcro no art. 734 do Código Civil, propor a presente:
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de n. 02.012.862/0001-60, com agência no aeroporto de Vitória, endereço: Avenida Roza Helena Schorling Albuquerque, S/N, Aeroporto, Vitória/ES, CEP: 29.075-685, pelo escorço e fundamentos fático-jurídicos a seguir expendidos.
I. ESCORÇO FÁTICO
Como se percebe da documentação anexa, o autor adquiriu passagem aérea junto à requerida, notadamente com origem em Porto Alegre/RS e destino em Vitória/ES. Na oportunidade, entregou ao bagageiro uma mala Louis Vuitton Horizon, estimada em R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a qual continha seus pertences e estava em perfeitas condições.
Úrgico esclarecer que o valor supramencionado é tomado com base nas propagandas insertas no site da Louis Vuitton. A mala objeto da demanda se trata de um modelo mais antig e, portanto, raro de se encontrar, tratando-se, assim, de item de colecionador. Não obstante, para fins de precificação da mala objeto da demanda, estipula-se o montant supramencionado que é o preço da nova mala em comércio pela marca.
Ocorre, Excelência, que a requerida, ao fazer o transporte e alocação das bagagens no avião, provocou inúmeros danos à mala do autor, conforme facilmente se afere das fotos colacionadas aos autos processuais eletrônicos.
Imediatamente, então, foi registrada reclamação junto à requerida, pleiteando ressarcimento pelo dano experimentado. Na oportunidade, como meio de comprovar aduzido, é juntado o “relatório de bagagem danificada”.
Não obstante, em que pese requerimento administrativo ter sido aberto na data d 17/11/2021, a requerida, até a corrente data, não apresentou solução ao caso concreto mantendo-se inerte, desamparando o consumidor.
Nessa ambiência, o autor acabou por ingressar com ação judicial indenizatória no Juizado Especial Cível, tendo a requerida oferecido proposta de acordo em sede de audiência de conciliação, a qual não foi aceita pelo demandante. Aquele feito acabou sendo extinto ante a alegação de necessidade de perícia por parte da ré, razão pela qual a presente demanda se justifica.
Por derradeiro, válido esclarecer que o autor NÃO possui comprovante de pagament da compra da mala objeto da demanda, sobretudo porque a adquiriu em uma das lojas d Louis Vuitton quando de uma de suas viagens pela França. Não obstante, no decorrer d instrução processual, restará inequívoco o preço supramencionado, podendo, ao final mediante primados da equidade e justiça, este Juízo fixar o montante pecuniário adequado i casu pela técnica da estimação – muito comum em casos de extravio de bagagem.
Com base nos fatos narrados, o autor se socorre do Poder Judiciário visando a devid eparação civil pelos danos experimentados.
É a síntese do necessário. Passa-se à argumentação jurídica inerente ao caso em apreço.
II. FUNDAMENTOS DE DIREITO III.1. DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
De acordo com o CDC, “consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”1. Esse dispositivo legal – ressalvados os brilhantes embates jurídicos sobre o tema, os quais discutem a aplicação da teoria finalista mitigada, inegavelmente se inclina à conclusão de que a Lei 8.078/90 se prestou a adotar a teoria finalista, que , nos ensinamentos de Sergio Cavalieri Filho2, apregoa que o “consumido é aquele que põe fim a um processo econômico, que última a atividade econômica, ou seja que retira o bem ou o serviço de circulação do mercado para consumi-lo, suprindo um necessidade ou satisfação própria”. Em miúdos, consumidor é o destinatário final.
Dito isso, salienta-se que, no caso posto a julgamento, a parte autora é consumidora. De fato, é destinatária final do serviço contratado, sendo a única beneficiada com toda relação jurídica travada mediante contrato de transporte aéreo de pessoas.
Aliás, vale aduzir que, uma vez consumidora, presume-se sua vulnerabilidade em fac da prestadora de serviços, por força do art. 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor3 Significa dizer que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo3, tratando-s de presunção iuris et iure que milita em favor de todos os consumidores4.
Diante desta condição de vulnerabilidade, o CDC proporciona meios idôneos para garantia dos direitos do consumidor, possibilitando, por exemplo, mediante redação do incis VIII de seu art. 6º, a inversão do ônus da prova. Eis a norma em comento:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
1 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 2º “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. 2 FILHO, Sergio Cavalieri. Programa de Direito do Consumidor, pág. 86, 5ª edição, São Paulo: Atlas, 2019 3 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART.4º, I: “ Art. 4º A Política Nacional das Relações de Consumo [...], atendidos os seguintes princípios: I - reconhecimento da vulnerabilidade do consumidor no mercado de consumo; 4 NUNES, Rizzato. Curso de direito do consumidor, pág.22, 13º edição, São Paulo: Saraiva Jur., 2019: “Tal reconhecimento é uma primeira medida de realização da isonomia garantida na Constituição Federal. Significa ele que o consumidor é a parte fraca da relação jurídica de consumo. Essa fraqueza, essa fragilidade, é real, concreta, e decorre de dois aspectos: um de ordem técnica e outro de cunho econômico.
Ademais, é de suma importância asseverar que o Código Consumerista, em seus arts 2, 14 e 18, estabelece a aplicabilidade da responsabilização objetiva do fornecedor d rodutos ou serviços.
Nessa toada, de antemão, pede-se que a presente causa seja analisada sob égide do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, assim, todo o seu arcabouço principiológico e regramento.
III.2. DO TRANSPORTE DE COISAS: A RESPONSABILIDADE CIVIL DA REQUERIDA
O Código Civil Brasileiro, em seu art. 734, tem a seguinte redação:
Art. 734. O transportador responde pelos danos causados às pessoas transportadas e suas bagagens, salvo motivo de força maior, sendo nula qualquer cláusula excludente da responsabilidade.
Veja, Nobre Julgador, que o legislador foi categórico ao estabelecer a responsabilidade civil do transportador pelos danos causados às bagagens eventualmente confiadas, somente sendo elidida tal responsabilidade em caso de força maior.
Em complemento ao regramento supramencionado, a ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil) editou a resolução de n. 400/2016 que prevê regramento específico aplicável ao transporte aéreo de pessoas. Assim, seu art. 32, estabelece o procedimento que deve ser adotado pelas empresas aéreas em caso de avaria ou violação do conteúdo da bagagem. Eis teor do dispositivo em comento:
Art. 32. O recebimento da bagagem despachada, sem protesto por parte do passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado.
passageiro, constituirá presunção de que foi entregue em bom estado. § 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento. § 5º O transportador deverá, no prazo de 7 (sete) dias contados da data do protesto, adotar uma das seguintes providências, conforme o caso: I - reparar a avaria, quando possível; II - substituir a bagagem avariada por outra equivalente; III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso concreto, como assinalado algures, o autor contratou o serviço de transporte aéreo de pessoas junto à requerida, confiando-lhe uma mala de alto custo. No decorrer da prestação de serviço, ou seja, após ser-lhe confiada a bagagem, a ré não cuidou em garantir a incolumidade física da coisa, causando-lhe inúmeros danos e avarias.
Quando acionada pelo autor, a ré não adotou as providências necessárias à solução d mbróglio, não dando retorno ao consumidor quando deveria. A situação de inércia da r ulminou no protocolo da presente ação.
Há subsunção ululante do fato ocorrido às normas supramencionadas, as quai stabelecem o dever de reparação. Nessa senda, é medida de rigor que a requerid roceda com: (i) a substituição da bagagem avariada por uma equivalente, ou seja, d esma marca e modelo; ou (ii) a devida indenização, sendo a última preferência.
De mais a mais, o reparo da avaria é desaconselhável no caso concreto. Ora, como pode se perceber, a mala avariada é item de grife e tem preço extremamente elevado. O material utilizado na sua confecção é único, de tal sorte que um reparo de qualquer espécie traria desvalorização econômica considerável e prejudicial ao autor.
III.3. DANO MORAL
O Código Civil, em seu art. 1865, concretiza a ideia de ilícito civil. Conforme o dispositiv egal, qualquer ato, comissivo ou omissivo, que viole direito de outrem e lhe acarrete dano inda que exclusivamente moral, é tido como ato ilícito.
Ademais, o mesmo códex, numa tentativa de sacramentar a tutela do interesse da part lesada juridicamente, positiva normas que regulamentam a obrigação da pessoa que incorr em ilícito civil de reparar eventuais danos causados, consagrando no ordenamento brasileir os consectários lógicos da máxima norteadora das responsabilidades civis: alterum no laedere. Nesse sentir, apregoa seu art. 927 que "aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187) causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo"
De maneira simétrica, o Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6, VI6, garante igura do consumidor o direito à percepção de indenização de forma a compensar o dan oral ou material experimentados.
Dito isso, importa asseverar que, no caso posto a julgamento, dois são os núcleo nsejadores do direito à indenização por danos morais. Nessa toada, úrgico delimitá-los i) a falha na prestação de serviços da ré; (ii) descaso com o consumidor; (iii) a teoria d esvio produtivo do consumidor (perda de tempo útil).
É que, Excelência, além de danificar um item especial para o autor, a requerid giu com extremo descaso para com o consumidor. Veja que, mesmo após o auto egistrar reclamação e noticiar todo infortúnio, a requerida sequer se deu o trabalh
5 CÓDIGO CIVIL, art.186: "aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito". 6 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, art. 6º São direitos básicos do consumidor: VI - a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;
expressar um posicionamento sobre o caso, deixando o consumidor à deriva e, máxime, fazendo-o perder tempo útil.
Aliás, impende repisar que a o pedido administrativo de ressarcimento fo oncretizado dia 17/11/2021 e até hoje, ou seja, ultrapassados mais de TRÊS meses desd ntão, a requerida sequer deu um retorno ao consumidor!
Em casos similares, a jurisprudência tem entendido pela procedência do dano mor leiteado. Perceba:
EMENTA RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO. BAGAGEM DANIFICADA. PROBLEMA NÃO SOLUCIONADO ADMINISTRATIVAMENTE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MATERIAL DEVIDO. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA FORA DOS PARÂMETROS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor atribui ao fornecedor de serviços a responsabilidade objetiva quanto aos danos causados ao consumidor, fundada na teoria do risco da atividade. Configura falha na prestação do serviço e gera o dever de indenizar a título de dano moral e material, se a bagagem da consumidora foi danificada, conforme RIB, e a empresa aérea não busca solucionar o problema enfrentado, administrativamente. Reduz-se a condenação a título de indenização por dano moral, se fixada fora dos parâmetros da razoabilidade e proporcionalidade. (N.U 1001456- 87.2018.8.11.0055, TURMA RECURSAL CÍVEL, VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Turma Recursal Única, Julgado em 31/07/2020, Publicado no DJE 04/08/2020)
RECURSO INOMINADO. TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. BAGAGEM DANIFICADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL RECONHECIDO EM SENTENÇA. INDENIZAÇÃO ARBITRADA QUE NÃO COMPORTA MAJORAÇÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0001405-17.2020.8.16.0045 - Arapongas - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.07.2021)
Não poderia ser diferente. A falha na prestação de serviço, consubstanciada no dano causado à bagagem, atrelado à inércia administrativa e à falta de interesse da prestadora de serviço em solucionar extrajudicialmente o impasse, quando analisados conjuntamente, causam danos que ultrapassam a barreira do mero dissabor.
Ora, lembremo-nos, que todo o consumidor que precisa abrir mão de parcela de seu tempo em virtude do ato ilícito do fornecedor de produtos ou serviços, merece ter a
compensação moral, notadamente por força da teoria do Desvio dos Recursos Produtivo do Consumidor, senão vejamos:
o consumidor, impelido por seu estado de carência e por sua condição d vulnerabilidade, despende então uma parcela do seu tempo, adia o suprime algumas de suas atividades planejadas ou desejadas, desvia a suas competências dessas atividades e, muitas vezes, assume devere operacionais e custos materiais que não são seus. O consumidor comporta se assim ora porque não há solução imediatamente ao alcance para problema, ora para buscar a solução que no momento se apresenta possíve ora para evitar o prejuízo que poderá advir, ora para conseguir a reparaçã dos danos que o problema causou, conforme o caso.
Por conseguinte, ao precisar enfrentar tais problemas de consumo potencial ou efetivamente lesivos, o consumidor sofre necessariamente um dano extrapatrimonial que tem efeitos individuais e potencial repercussão coletiva, que, sendo um dano certo, imediato e injusto, é indenizável in re ipsa. (grifos não originais)7
Trata-se de conferir uma compensação moral ao consumidor de forma esplêndida, visto que o tempo é um “recurso produtivo limitado que não pode ser acumulado nem recuperado ao longo da vida das pessoas; e ninguém pode realizar, simultaneamente, duas ou mais atividades de natureza incompatível ou fisicamente excludentes [...]” (DESSAUNE, 2019, p. 12). Em outros termos, Excelência, o dano surge da lesão ao tempo vital do consumidor, de modo que merece ser reparado.
A jurisprudência, inclusive, por intermédio da Egrégia Turma Recursal do Espírit Santo, já se posiciona favoravelmente a compensação moral por estas razões, reconhecend inclusive a aplicação da Teoria do Desvio dos Recursos Produtivos do Consumidor Averiguemos, pois, o teor:
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. TOI. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. COBRANÇA INDEVIDA. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO SERVIÇO OU NEGATIVAÇÃO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. 1. Não trouxe a concessionária nenhuma prova hábil a infirmar as conclusões do magistrado, isto é, não logrou a ré comprovar nenhuma das hipóteses do § 3º do artigo 14 do CDC, ônus que sobre si recai, na forma também do que dispõe do artigo 373, II do NCPC. Ressalte-se que inexistem indícios de irregularidade no medidor do autor, haja vista que o consumo apurado antes da lavratura do TOI é semelhante ao apurado nos
7 DESSAUNE, Marcos. Teoria Aprofundada do Desvio Produtivo do Consumidor: Um panorama. vol. 17. Vitória: Revista direito em movimento, 2019, p. 9-11. Disponível em:<https://www.emerj.tjrj.jus.br/revistadireitoemovimento_online/edicoes/volume17_numero1/volume17_numer o1_15.pdf>.
meses seguintes. Assim, restou patenteada a falha na prestação do serviço, caracterizando o fortuito interno e atraindo o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva, atrelada à teoria do risco do empreendimento. 2. No recurso a parte ré apresentou uma inovação, afirmando que o consumo na unidade do autor foi "zerado" por diversos meses, o que comprovaria a fraude. Entretanto, tal tese jurídica não foi arguida na contestação que, como se sabe, deve concentrar toda a defesa (art. 336 do CPC), sob pena de preclusão. Ademais, ainda que possível a referida inovação recursal, a tese não mereceria acolhimento, tendo em vista que não veio acompanhada de qualquer comprovação a respeito do suposto "consumo zerado", prova que facilmente é produzida pela concessionária do serviço em outras ações idênticas. 3. Aplicável à hipótese a Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor, através da qual o fato de o consumidor ser exposto à perda de tempo na tentativa de solucionar amigavelmente um problema de responsabilidade do fornecedor e, apenas posteriormente, descobrir que só obterá uma solução pela via judicial, consiste em lesão extrapatrimonial. 4. O valor da reparação [...] se revela compatível com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso conhecido em parte e, quanto a esta, negar-lhe provimento. (TJ-RJ - APL: 00308914220188190204, Relator: Des(a). WILSON DO NASCIMENTO REIS, Data de Julgamento: 01/10/2020, VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 02/10/2020). (grifos não originais).
Ante toda argumentação supra, a autora pugna pela indenização a título de danos morais em importe não inferior R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Por oportuno, registre-se que a condenação deve e merece ser também aplicada e aráter punitivo-pedagógico, a fim de que não volte a Requerida a praticar as abusividade om outros consumidores.
III. DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS
Diante da narrativa fática e do direito protestado, o autor pede e requer:
a) Oportunamente, a parte autora manifesta seu interesse na composição amigável do litígio (CPC, art. 319, VII), requerendo a citação do réu para comparecer na audiência de conciliação designada (art. 340, CPC);
a.1) Caso não haja conciliação e o réu não apresente defesa em tempo hábil, requer a declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos (CPC, arts. 344, 345 e 346), presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados.
b) Caso seja impossível o fiel cumprimento da lei, requer citação da parte contrária para que, no prazo de 15 (quinze) dias, caso queira, apresente contestação (CPC, art. 335, III), sob pena de declaração da revelia e aplicação integral de seus efeitos, presumindo-se como verdadeiros os fatos narrados
c) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direit admitidos (CPC, art. 3698);
) A condenação da parte requerida ao pagamento da quantia de R 5.000,00 (quinze mil reais), a título de danos morais;
e) A condenação da parte requerida ao pagamento da importância de R$17.100,00 (dezessete mil e cem reais), a título de danos materiais ao autor, com base na equidade;
f) Subsidiariamente, caso este juízo não entenda pela procedência d primeiro pedido, pede-se que a requerida arque com substituição d bagagem avariada por outra equivalente, de mesma marca e modelo;
) A condenação da requerida ao pagamento das custas processuai onorários de sucumbência em montante equivalente a 20% do valor da caus
h) Sejam todas as intimações, notificações e publicações de ato processuais realizadas, expressa e exclusivamente, em nome de Leonard Souza Braga, OAB/ES 30.523, com endereço profissional na Av. Francisc Vieira Passos, n. 473, Loja 03, Muquiçaba, Guarapari/ES, CEP: 29.215-440.
Outrossim, os advogados signatários declaram autênticas todas as cópias ocumentos que instruem esta petição (art. 425, IV, do CPC).
tribui-se à causa o valor de R$32.100,00 (trinta e dois mil e cem reais
Nestes termos, pede-se o deferimento.
Guarapari/ES, 09 de agosto de 2022.
Leonardo Souza Braga OAB/ES n. 30.523 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006606-98.2022.8.08.0030.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006606-98.2022.8.08.0030 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Linhares - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 22/06/2022 Valor da causa: R$ 10.000,00 Assuntos: Acidente Aéreo, Abatimento proporcional do preço Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, já qualificada nos autos, requer a juntada da petição inicial, bem como dos documentos.
Nestes termos p ede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022
ELISSANDR A DONDONI OAB/ES 9240 e OAB/RJ 231883
AO JUÍZO DE UMA DAS VARAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI/ES.
AMANDA ROSSINI BUGE, brasileira, solteira, arquiteta, com Carteira de Identidade RG nº. 19763983, inscrita no CPF n. º 166.395.477-16, residente e domiciliada na Avenida Comendador Rafael, número 1245, Ap. 01, Linhares/ES, CEP 29900-395, sem endereço eletrônico, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seus procuradores signatários, propor a presente:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de BANGALO VIAGENS E TURISMO ME, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 27.138.844/0001- 50, neste ato representada por WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87, com sede na Rua 03, quadra 04, lote 18, casa 01, Setor Estrela Dalva, Goiânia/GO, CEP 74475-719, com endereço eletrônico wildesalmeida@hotmail.com, telefone comercial (62) 9242-1123;
LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, número 673, andar 06, sala 62, bairro Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, com endereço eletrônico fiscal@tam.com.br, telefone comercial (11) 5035-7319;
COMPANIA PANAMENA DE AVIACION S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ de nº 03.834.757/0001-79, com sede na Avenida
Paulista, número 1337, 4 andar, conjuntos 41 e 42, bairro Bela Vista, São Paulo/SP, CEP 01.311-200, sem endereço eletrônico, telefone comercial (11) 3258-3700 e (21) 2518-1440, pelos motivos e fatos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
No dia 19 de maio de 2021, a requerente efetivou a compra de um pacote de viagens com a primeira requerida por meio de um atendimento via WhatsApp pela agente de viagens da empresa requerida Wildes Lopes de Almeida pelo telefone +55 (62) 9242-1123, que tinha como objetivo final chegar até a cidade do México para visitar sua mãe.
No mesmo dia da compra efetivada foi enviado o contrato com o itinerário que iria ser seguido, que seria: Dia 01/06/2021 às 05h35min da manhã voo saindo de Vitória/ES com destino a São Paulo/SP, onde pegaria às 10h25min uma conexão de um voo internacional direto para o Aeroporto Internacional do México.
Ato contínuo, no mesmo dia da compra foi enviado também os bilhetes referentes à ida e a volta de São Paulo ao Aeroporto Internacional do México, faltando os bilhetes de passagem referentes à saída de Vitória/ES para São Paulo/SP. No dia 20/05/2021 a requerente questionou a agente de viagens da primeira requerida sobre a passagem que estava faltando onde só teve resposta dia 28/05/2021, informando que o voo de VIX – SP havia sido cancelado. No dia 29/05/2021 a mesma informou que só conseguiria lhe dar um parecer no dia 31/05/2021, ou seja, na véspera da viagem, pois estava aguardando uma resposta da empresa LATAN, segunda requerida.
Acontece Vossa Excelência, que a requerente mora no norte do Espírito Santo, que fica aproximadamente 7h de viagem de ônibus para a Capital do Estado onde iria pegar o primeiro voo, deixando-lhe desta forma totalmente apreensiva e com medo de perdê-lo, por falta de informação e confirmação por parte da primeira empresa contratada.
A partir daí, todas as informações passadas pela agente de viagens começaram a não ter mais sentido, e a requerente percebeu então que os seus dois voos, tanto o nacional que era por parte da segunda requerida, quanto o internacional que era por parte da terceira requerida haviam sido cancelados.
Vale ressaltar que o pacote comprado pela requerente com a primeira requerida contava um voo direto de Vitória/ES para São Paulo/SP e que no mesmo dia pegaria uma conexão internacional de São Paulo/SP para o México e ainda havia pagado a bagagens despachadas inclusa na ida e na volta para o voo internacional.
Na data de 31/05/2021, a agente de viagens Wildes responsável pela primeira requerida, retornou o contato da requerente na parte da tarde do dia dizendo que „estava tentando resolver por telefone e que a Latam não estava respondendo nem por telefone, e que iria pedir uma amiga que trabalha na companhia para ajuda – lá. ’, e solicitou que a mesma fosse neste mesmo dia para Vitória. Acontece que não tinha mais horário de ônibus disponível. Desesperada com a situação, a requerente conseguiu um ônibus para as 1h da manhã para Vitória, onde iria chegar à capital e ainda aguardar resposta sobre a sua passagem.
Após chegar a Vitória, às 9h2min da manhã do dia tão esperado pela requerente do voo, a agente informou que estava tudo certo e que ela tinha conseguido as passagens, onde a requerente iria sair de Vitória/ES com destino a São Paulo as 20h30min no mesmo dia, ou seja, na data de 01/06/2021 e já em São Paulo pegaria um vôo internacional as 4h25min da manhã do dia 02/06/2021 para o Panamá-PTY e de lá pegaria outra conexão para o seu destino final, o México. A parte requerente ficou mais tranquila coma informação, porém, não satisfeita, pois a passagem que a mesma tinha pagado para a primeira requerida, não tinha conexão, teria que sair direto de São Paulo para o México.
Com 03 horas de antecedência, a requerente chegou até o aeroporto de Vitória, ansiosa pela viagem e feliz que em pouco tempo iria rever sua mãe, e solicitou à agente que lhe fosse enviado o número do
embarque para a impressão do cartão, Vossa Excelência, neste exato momento o pesadelo da requerente ficou ainda pior.
Com o voo previsto para sair às 20h30min, às 17h17min, a agente de viagens informou para a requerente que o bilhete de passagem não havia sido liberado ainda, pois a empresa aérea, ou seja, a segunda requerida, ainda estava cobrando o pagamento do mesmo. Desta forma, a requerente entrou na fila de embarque, ao chegar a sua vez a atendente pediu os documentos pessoais para consultar se o nome da mesma constava nos assentos do avião, onde recebeu a primeira negativa.
Às 18h15min a agente de viagens informou que a requerente poderia voltar para a fila de embarque que agora daria certo, tendo sido passado um código. Ao chegar a sua vez, a atendente disse que ainda não contava no sistema qualquer reserva em seu nome e que a mesma precisava do cartão de embarque e que tinha até às 19h30min para fazer o check-in e que após este horário não seria permitido embarcar mais.
Totalmente desesperada, chorando muito e constrangida com todo o acontecimento, pois se não embarcasse neste voo, iria perder também o voo internacional, a requerente recebe a seguinte mensagem da agente “que era pra emitir outro bilhete, pois a menina me enrolou, não ta conseguindo liberar o bilhete. Você consegue pagar ai no balcão”.
Com medo da possibilidade de perder o voo internacional, a requerente foi novamente até o balcão, recebendo a solidariedade das pessoas que estavam na fila ao a deixar ela passar na frente, ao verem tamanho o seu desespero.
As 18h50min a requerente chegou ao balcão e se deparou com o valor do voo doméstico de Vitória para São Paulo, que estava no valor de R$ 1.430,85, totalmente assustada com valor, se deparou com o seu cartão de credito sem limite para tal e o valor da passagem era praticamente todo dinheiro que tinha em sua conta para cobrir alguns custos adicionais da viagem, como por exemplo, a sua alimentação, ou seja, TEVE QUE PAGAR A VISTA!
Para completar, não tinha mais disponível passagem para Guarulhos, onde seria a conexão para o Panamá. A requerente informou todo o acontecido para a agente de viagens e a mesma me disse “tenta ai, implora pelo amor de deus que eles conseguem te encaixar” e que iria solicitar a um menino que estava fazendo a primeira reserva para cancelar, para que assim, abrisse lugar no voo, mas mesmo assim, a requerente não conseguiu. É seria cômico se não fosse tão trágico.
Passagem comprada para o aeroporto de Congonhas, a requerente enviou seu PIX para a agente de viagem para que a mesma fizesse o reembolso do valor pago da passagem, informando inclusive que dependia deste valor para comer.
Ao chegar a Congonhas, a mesma ainda teve que pegar um táxi para conseguir chegar até Guarulhos, onde iria pegar o seu voo internacional e teve também que pagar o taxi. Pela terceira vez, a requerente mandou o PIX para a agente de viagem e solicito o reembolso do valor referente a passagem e também do valor gasto com o taxi que foi de R$ 120,00 (cento e vinte reais). A agente apenas fez a o pagamento do valor de R$350,00 e disse que no outro dia pagaria o restante.
Vale ressaltar que a requerente pagou a primeira empresa requerida por um voo direto de São Paulo para o México, sem nenhuma conexão, porém, na realidade não era o que iria acontecer, a requerente teria que ir para o Panamá e depois pegar outro voo para o México e lhe foi informada que ela teria também que despachar novamente as suas malas, sendo que ela também já tinha pago por este serviço.
Na data de 03 de junho a requerente novamente entrou em contato com a agente de viagens da primeira empresa requerida, para receber o restante do dinheiro que lhe era devido, bem como o valor do táxi, porém não teve resposta. Tentou novamente nos dias 07 e 08, mais não foi respondida, apenas no dia 09 a agente de viagens respondeu informado que não iria conseguir devolver o valor por motivos pessoais.
Vossa Excelência, a parte requerente contava com esse valor, e estava inclusive tendo que “pegar dinheiro a juros” para pagar as contas e aluguel, pois a mesma não contava com esse desfalque.
Tentou por diversas vezes a devolução e no dia 11/06 foi depositado o valor de R$ 700,00 (setecentos reais) e afirmou que no dia 15 do mesmo mês, pagaria o valor restante, o que aconteceu somente no dia 21/06.
II – DO DIREITO
1. DA SUBSTITUIÇÃO DO REQUERIDA BANGALO VIAGENS E TURISMO
A primeira requerida BANGALO VIAGENS E TURISMO, encontra-se extinta p/ enc. Liq. Voluntária desde 28/03/2022, assim, faz-se necessário a respectiva substituição de sociedade empresária extinta, pelo seu responsável, WILDES LOPES DE ALMEIDA, inscrita no CPF n.º 691.272.391-87.
Nos casos de extinção da pessoa jurídica demandada no polo passivo em processo judicial, se revela perfeitamente aplicável o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do CPC, por analogia, senão vejamos:
“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se- á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”.
Dessa forma, dissolvida e extinta, aplica-se o instituto da sucessão processual da pessoa jurídica que se dá na pessoa do sócio, ou no caso da empresa que sucede a antiga, para que esses respondam pelo passivo da empresa.
De acordo com o entendimento atual, apesar da morte ser fenômeno natural exclusivo da pessoa humana, o citado artigo deve ser
aplicado por analogia à pessoa jurídica, sendo também hipótese de sucessão processual obrigatória, quando há extinção da pessoa jurídica durante o trâmite procedimental. Neste sentido a jurisprudência dominante:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXTINÇÃODA PESSOA JURÍDICA EXEQUENTE. PEDIDO DE INCLUSÃO DOS SÓCIOS NO POLO ATIVO DA DEMANDA. ADMISSIBILIDADE. EXTINÇÃO DA PESSOA JURÍDICA QUE IMPLICOU A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CRÉDITOS AOS SÓCIOS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL CABÍVEL. INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA DO ARTIGO 110 DO CPC/15. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento2058937-76.2017.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de Marília - 2ª.Vara Cível; Data do Julgamento: 14/09/2017; Data de Registro:14/09/2017) AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.248.355 - SP (2018/0033973-0).
No que refere-se à legitimidade da segunda e terceira requerida, o entendimento já é consolidado em lei e nos Tribunais, vejamos:
RECURSO INOMINADO. COMPANHIA AÉREA. LEGITIMIDADE. TEORIA DA APARÊNCIA. A legitimidade passiva está bem configurada. Os artigos 7º, parágrafo único, 18, 25, § 1º, e o artigo 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, consagram a responsabilidade solidária daqueles que, de alguma forma, participaram da cadeia de consumo, na melhor expressão da teoria da aparência e à luz da boa-fé objetiva. VÍCIO DE SERVIÇO. Voo cancelado. Fortuito interno. Diante da não realização do serviço contratado, impõe-se a restituição do valor cobrado, sob pena de enriquecimento sem causa. RECURSO NÃO PROVIDO. Aplicação do disposto no art. 46 da Lei 9099/95 – SENTENÇA MANTIDA. Condenação da parte recorrente nas custas e despesas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em R$800,00.
(TJ-SP - RI: 00043611720198260286 SP 0004361-17.2019.8.26.0286, Relator: Christiano Rodrigo Gomes de Freitas, Data de Julgamento: 05/11/2021, 1ª Turma Cível e Criminal, Data de Publicação: 05/11/2021)
As empresas aéreas são partes legítimas para integrar no polo passivo da presente ação, pois todos os agentes que compõe a cadeia de fornecimento do produto respondem solidariamente pela falha
em sua prestação, de acordo com o artigo 14 e artigo 25, § 1º, do Código de Defesa do Consumidor.
2. DO DANO MORAL
Resta indubitável por todo o exposto acima que as empresas requeridas cometeram ato ilícito com a requerente, configurando desta forma danos morais contra a mesma.
O Código Civil Brasileiro em seus artigos 927 e 186 dispõem sobre a responsabilidade civil e da obrigação de indenizar, senão vejamos:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. (negrito e grifo nosso)
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. (negrito e grifo nosso)
Ato contínuo, o Código de Defesa do Consumidor, trat da situação em tese da seguinte forma, senão vejamos:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
§ 1° O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais:
I - o modo de seu fornecimento;
I - o resultado e os riscos que razoavelmente dele s speram;(negrito r grifo nosso)
Art. 22. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos. Parágrafo único. Nos casos de descumprimento, total ou parcial, das obrigações referidas neste artigo, serão as pessoas jurídicas compelidas a cumpri-las e a reparar os danos causados, na forma prevista neste código. (negrito e grifo nosso)
Consolida o entendimento o Julgado do Tribunal:
0032224-24.2016.8.19.0002 - APELAÇÃO - 1ª Ementa. Des(a). TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO - Julgamento: 31/05/2017 - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DO VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. - Autores que objetivam a condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da má prestação de serviço de transporte aéreo, decorrente do cancelamento do voo que partiu de Houston para San Francisco, bem como do voo de Los Angeles para o Rio de Janeiro, o que gerou um atraso de vinte horas ao local de destino e de vinte e quatro horas no retorno da viagem. - Parte ré que alega a ocorrência de eventos imprevisíveis que ocasionaram o cancelamento dos voos, o que afasta a sua responsabilidade de indenizar. Em que pese as referidas alegações, tais fatos se inserem no risco do empreendimento, inerente à atividade explorada pela empresa aérea e não pode ser transferido aos consumidores. Assim, o que se observa é a falha na prestação de serviço. - Dano moral configurado. Quantum indenizatório fixado pelo juízo de primeiro grau no valor de R$ 15.000,00, para cada um dos autores, que não se coaduna com os princípios norteadores do instituto da reparação civil e ao grau de reprovabilidade da conduta da ré. - Redução da condenação dos danos morais para R$ 10.000,00, para cada um dos autores, estando este valor dentro dos parâmetros usualmente aplicados por este Colegiado. - Danos materiais que foram devidamente comprovados nos autos, caso em que é devida a
respectiva reparação. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DA PARTE RÉ. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA.
Importante pontuar que a requerente passou por grande constrangimento no aeroporto, indo 03 vezes no balcão de embarque e recebendo a negativa em duas delas, sendo na terceira vez, já exausta de toda a situação e com medo de perder o voo internacional, teve que comprar a passagem e pagar a vista, sendo que já tinha pago para a primeira requerida por este serviço. Chorando, carregando malas, nervosa com a situação, constrangida, com o celular na mão aguardando ansiosa por uma solução da agente de viagens, o que não ocorreu, a requerente se viu sozinha em uma situação que tinha desembolsado um valor para ter uma acessória.
Desta forma, podemos verificar que o Código de Defesa do Consumidor tratada responsabilidade objetiva e também deixa claro que os serviços prestados pelas concessionárias devem ser adequados, eficientes e seguros, não podendo causar nenhum prejuízo para o consumidor, situação que não ocorreu no caso em tela.
Portanto, não nos restam dúvidas que havendo falha na prestação de serviços pelas requeridas, as mesmas devem reparar a requerente pelos danos morais sofridos, e razão da má prestação dos serviços
O Doutrinador Silvio Salvo Venosa, Mestre, apresenta uma tese doutrinária sobre o assunto em tela, de grande importância e relevância para o presente caso:
“Os danos projetados nos consumidores, decorrentes da atividade do fornecedor de produtos e serviços, devem ser cabalmente indenizados. No nosso sistema foi adotada a responsabilidade objetiva no campo do consumidor, sem que haja limites para a indenização.” (Silvio Salvo Venosa, Direito Civil. Responsabilidade Civil, São Paulo, Ed. Atlas, 2004, p.206).
Neste contexto, não podemos deixar de relembrar que as empresas requeridas causaram danos a requerente antes e durante a viagem, certificando-se a existência do NEXO DE CAUSALIDADE, vinculo este que existe entre a conduta do agente e o seu resultado bem como o resultado por ele produzido.
Sendo assim, resta provada a responsabilidade civil da empresas requeridas, obrigadas a reparar os danos morais sofridos pel requerente, diante das inúmeras falhas na prestação de serviços, mesmo indenização pelo dano moral não tendo caráter suficiente para apagar tod o abalo sentimental que a vítima passou, servirá como um paliativ compensatório.
3. DO DANO MATERIAL
Conforme já dito nos fatos, a requerente efetuou a compra junto à primeira empresa requerida de um pacote de viagens com saída de Vitória para São Paulo às 5h35min do dia 01/06/2021 e pegaria já em São Paulo, as 10h25min uma conexão de um voo internacional para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu e causou grande sofrimento para requerente.
A aplicação do Código de Defesa do Consumidor a presente hipótese se faz necessária para resguardar os direitos da requerente, consumidora do serviço oferecido pelas requeridas, qual seja, transporte aéreo, dentro dos horários e padrões ajustados:
“Art. 4º. A Política Nacional das Relações de Consumo tem por objetivo o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade, saúde e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo...”
Destarte, percebe-se a obrigatoriedade do prestador de serviços em cumprir certos princípios, trazidos ao ordenamento jurídico como forma de harmonizar as relações negociais, sendo certo que seu descumprimento é ato ilegal gerador de dano.
O caso sub judice é considerado pela legislação pátria como uma relação de consumo, portanto, sujeita-se aos ditames da Lei n. º 8.078/90, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, ex vi o disposto no artigo 2º deste diploma legal, o qual conceitua consumidor como sendo toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
Estabelecendo normas de proteção e defesa do consumidor, as quais são consideradas de ordem pública e interesse social, nos termos do artigo 5°, inciso XXXII, e do artigo 170, inciso V, da Constituição Federal e art. 48 de suas Disposições Transitórias, foi elaborado o Código de Defesa do Consumidor, tendo por objetivo primordial o atendimento das necessidades dos consumidores, o respeito à sua dignidade e segurança, a proteção de seus interesses econômicos, a melhoria da sua qualidade de vida, bem como a transparência e harmonia das relações de consumo.
Certo é que da simples narrativa dos fatos verifica-se que a Requerida descumpriu o dever de informar e prestar assistência, vez que deixou de prestar a requerente informações adequadas e precisas, frise-se por culpa e negligência da Requerida, tendo causando grandes transtornos emocionais e financeiros.
Portanto, por tudo que foi dito, certo é que a Requerida omitiu informações relevantes, deixou de prestá-las de forma adequada, clara e suficiente, deixando a requerente, sem ter conhecimento do conteúdo exato do serviço adquirido, o que em última análise significa a afronta ao princípio da boa-fé objetiva.
Os prejuízos emocionais suportados pela requerente foram à dor, incerteza, angústia e falta de informação. Como pode ser verificado, as falhas e os danos provocados pelas Requeridas são muitos, o
que faz com que a condenação seja majorada por todo sofrimento a que a requerente fora submetida.
As falhas das requeridas são notórias, pois enquanto prestadora de serviço de transporte deve levar os contratantes e seus pertences ao local indicado, no tempo firmado, o que não foi feito e, assim, deverá compensar os prejuízos, conforme preceito contido no artigo 737 do Código Civil.
Portanto, a empresas requeridas, violaram preceitos legais e contratuais e ocasionando danos a requerente, motivo pelo qual, de acordo com os artigos 186 e 187, cumulados com o artigo 927, todos do Código Civil, tem o dever de repará-los.
Assim sendo, caracterizado o ato da Requerida como ilícito, pois a passagem internacional comprada com a primeira requerida não tinha conexão, era vôo direto de São Paulo para o Aeroporto Internacional do México, o que não ocorreu.
No que refere-se ao valor da passagem que a requerente teve que comprar no balcão de Vitória/ES para São Paulo, a agente efetuou a devolução após muita e muita insistência por parte da autora, porém, sem nenhuma correção e juros.
Desta feita, requer a Vossa Excelência que as empresas requeridas sejam condenadas aos pagamentos de danos matérias que causaram a parte autora.
III. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer à autora que Vossa Excelência digne-se de:
a) Conceder, nos termos do art. 6º, inc. VIII do CDC a inversão do ônus da prova em favor da requerente;
b) Determinar a citação das requeridas nos endereços inicialmente indicado para, querendo, apresentar a defesa que tiver, bem como comparecer às audiências designadas por esse juízo, sob pena de revelia;
c) Ao final, JULGAR PROCEDENTE A PRESENTE DEMANDA E ACOLHER OS PEDIDOS para:
c.1) Condenação das requeridas, nos termos dos art. 5º, inc. V da CF/88 c/c art. 186 e art. 927 do C/C/2002 e art. 6º, inc. VI da lei. 8.078/90 a pagar a autora dano moral, não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais), conforme julgados apresentados;
c.2) Requer, outrossim, seja julgado procedente o pedido ora formulado, condenando a Requerida a ressarcir os danos materiais causados, cujos valores serão apurados em fase de liquidação da sentença;
d) Protesta e requer a produção prova, notadamente o depoimento pessoal do representante legal das Requeridas, sob pena de confissão, juntada de outros documentos, e testemunhal que em tempo oportuno apresentará;
e) Requer, por fim, que as futuras publicações sejam feitas em nome da Dra. Elissandra Dondoni - OAB/ES 9.240, bem como seu nome cadastrado na capa dos autos, nos termos do artigo 272, §2º do CPC.
IV- DO VALOR DA CAUSA
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.000,00 (dez mil, reais).
Nestes termos pede deferimento.
Guarapari/ES, 22 de junho de 2022.
ELISSANDRA DONDONI OAB/ES 9240 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5006661-72.2023.8.08.0011.txt | XCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL ÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
GUSTAVO HENRIQUE RIBEIRO SANTOS, brasileiro, solteiro, jornalista, portador de RG n 2.339.394-ES e de CPF/MF nº 122.424.637-30, domiciliado na Rua Francisco de Almeid Ramos nº 17, Bairro Otton Marins, município de Cachoeiro de Itapemirim/ES (CEP 29301 801), fone (28) 99251-4782 – e-mail gustavo.ghrs@gmail.com, intermediado por se advogado infrafirmado, Márcio Oliveira Elias, brasileiro, casado, com OAB/ES 5144, portado de CPF/MF n° 751.290.357-04 e de RG nº 505.578/SSPES, com escritório sito a Avenida Dr José Farah nº 54 - centro, município de Jerônimo Monteiro/ES – CEP 29550-000, fone (28 99976-2599, e-mail moelias@terra.com.br, nos termos do artigo 5º, incs. V e X, d Constituição Federal, cumulados à Lei nº 9.099/1995 e disposições do Código Civil (artigos 94 e ss.), comparece respeitosamente à presença de Vossa Excelência para propor e ajuizar presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, em face da empresa/operadora aére LATAM AIRLINES BRASIL S/A (TAM LINHAS AÉREAS S/A), sediada na Rua Ática nº 673 - sal 5001, Jardim Brasil, São Paulo/SP (CEP 04634-042), CNPJ nº 02.012.862/0001-60, e-mai fiscal@tam.com.br e fone nº (11) 50357319, diante dos fatos e fundamentos expostos:
DOS FATOS
1. O autor foi beneficiário de um pacote de viagem ofertado pela empresa 123 milhas, adquirido em 30/11/2022 no valor total de R$1.152,60 (um mil, cento e sessenta e dois reais e sessenta centavos), saindo de Vitória-ES com destino a Foz do Iguaçu-PR, com saída no dia 24/05/2023 e retorno no dia 27/05/2023, recebendo os comprovantes de reserva e horários dos voos da operadora requerida, conforme documentação em anexo.
2. Previamente organizada a viagem e seus percursos turísticos, o autor chega ao aeroporto de Vitória-ES, com a devida antecedência requerida pelo transporte aéreo da empresa/operadora LATAM AIRLINES BRASIL SA, sendo informado no ato do check-in que seu voo havia sido transferido para as 15h, com mudança na escala (voo LA3331), agora saindo de Vitória-ES ao Aeroporto de Guarulhos-SP, para posteriormente pegar o voo para Foz do Iguaçu-PR as 17h15min, sem descrição de maiores detalhes.
3. Aguardando os procedimentos tomados, o autor foi comunicado um pouco antes das 12h, que o voo reprogramado pela operadora requerida (voo LA3331) havia sido CANCELADO, novamente sem maiores esclarecimentos, sendo novamente remanejado para o voo LA 3333, com saída as 17h30min.
4. Os sucessivos cancelamentos de voos realizados pela empresa/operadora LATAM AIRLINES, culminaram na perda da conexão programada no Aeroporto de Guarulhos-SP e, consequentemente, numa estadia desordenada na cidade de São Paulo-SP, obrigando o embarque do autor somente no dia seguinte (25/05/2023), as 7h25min e chegada as 9h10min no destino Foz do Iguaçu-PR.
5. A desordem na programação dos voos gerou um atraso de mais de 14 (catorze) horas ao autor, prejudicando todo o planejamento da sua curta viagem de passeio a Foz do Iguaçu, que estava prevista para as 19h do dia 24/05/2023, onde haveria um aproveitamento integral de seu pacote de viagem regularmente adquirido, o que foi completamente desfeito.
6. Cumpre destacar que o autor, junto com outros passageiros prejudicados pelos cancelamentos, verificou que havia um voo com assentos disponíveis na companhia operadora GOL LINHAS AÉREAS, que partiria de Guarulhos as 22h45min do dia 24/05/2023, o que daria condições para chegar ao destino na mesma data, conforme se depreende na consulta realizada no local (foto anexa), evitando a perda do seu pacote de viagens adquirido.
7. A informação do voo com assentos disponíveis na companhia operadora Gol Linha Aéreas foi repassado imediatamente aos prepostos atendentes da empresa requerida LATAM que simplesmente alegaram que “não havia” assentos no voo indicado, contrariando comprovação documental apresentada, deixando de cumprir com a sua obrigação legal d remanejar o autor para outra companhia disponível, comprometendo todo o planejamento programação do pacote de viagem do autor consumerista.
8. A perda do pacote de viagens em questão pode ser quantificada na medida da promoção atual no site 123 Milhas, que estima o valor de R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais) pelo mesmo pacote de viagem contratado, conforme se depreende nos espelhos atuariais em apenso (docs. junto).
9. A companhia operadora LATAM forneceu alimentação e hospedagem, como previsto na regulação consumerista e nas regras da ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil), que preveem auxílios mínimos de custo que devem ser fornecidos pelas companhias aos passageiros em casos gerais de atrasos, cancelamentos e também de negativa de embarque nos voos, caso de quando, por exemplo, não há assento disponível nas aeronaves.
DO DIREITO
DO VÍNCULO CONSUMERISTA EXISTENTE
10. A atividade descrita nos fatos narrados nesta inicial, evidentemente, caracteriza-se po uma relação prevista no Código de Defesa do Consumidor (CDC), onde temos de um lado prestador de serviço na pessoa jurídica da operadora requerida e, de outro lado, o auto consumidor (passageiro lesado), porquanto a atividade exercida pela empresa aérea fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (artigo 3º, CDC), caracterizando obrigação de prestação de serviço.
11. É importante ressaltar que esse contrato de transporte aéreo é um negócio jurídico tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e tempo previstos, não havendo que se falar no acaso ou injustificadas atitudes unilaterais, considerando que o consumidor contrata o serviço para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados, desejando cumprir a sua agenda programada.
12. O Código de Defesa do Consumidor disciplina as hipóteses de má prestação do serviços, ou até sua ausência, garantindo ao consumidor o direito de exigir, à sua escolha, devolução do valor integral pago devidamente corrigido, a reexecução do serviço ou abatimento do preço pago, conforme o caso (artigo 20), que também garante a reparaçã dos danos materiais e morais (fato do serviço) advindos da má prestação ou ausência d serviço contratado (artigo 14).
13. No mesmo sentido, o Código Civil, em seu artigo 427, afirma que a proposta d contrato obriga o proponente, se o contrário não resultar dos termos dela, da natureza d negócio, ou das circunstâncias do caso. No presente caso, é flagrante que a operador requerida não cumpriu com a proposta feita ao requerente consumidor, descumprindo a disposições constantes no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor, que balizam a relações de consumo e civilidade em sociedade.
DAS OBRIGAÇÕES DA REQUERIDA
14. Verificamos que a operadora requerida tem, no caso vertente, o que se denomina responsabilidade objetiva, consoante o artigo 14 (CDC), que afirma aos fornecedores de serviços responder, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos ou negligência relativos à prestação dos serviços.
15. Negando o remanejamento em voo com assentos disponíveis na companhia operador GOL LINHAS AÉREAS (Guarulhos - 22h45min, dia 24/05/2023), a empresa aérea requerida fer frontalmente o disposto no já referido artigo 14 (CDC) e, destarte, na hipótese dos auto (perda de voo decorrente de cancelamento do voo da conexão), sejam quais forem as causa do evento, a companhia aérea tem o dever de prestar atendimento no sentido de minimiza os danos suportados pelo autor consumidor, o que não aconteceu.
16. Cumpre destacar os danos morais que se caracterizam pelo desgaste físico e psíquico anormal enfrentado pelo autor consumidor, que devem ser reparados, conforme garantia constitucional, na exata proporção em que sofridos, vedada qualquer limitação contratual ou legal (artigo 25, CDC), verificando-se que estamos relatando um atraso computado em mai de 14 (catorze) horas seguidas para chegar ao seu destino final, sem qualquer justificativa plausível para o não remanejamento em outra companhia aérea.
DO DIREITO DO REQUERENTE
17. As responsabilidades operacionais da empresa requerida, enquanto prestadora dos serviços agendados de transporte aéreo, precisam ser honradas, haja vista a existência nos autos de documentos que comprovam a conclusão com sucesso da transação comercial, bem como o atendimento aos requisitos estabelecidos pela requerida para emissão dos pacote de viagem adquirido, sem qualquer sombra de dúvidas, estando comprovada a possibilidade de remanejamento entre empresas aéreas para cumprimento da obrigação, em face dos cancelamentos operados, o que não ocorreu.
18. Outrossim, quanto ao exame da ocorrência, ou não, do dano moral, ninguém poderi colocar em dúvida as repercussões nefastas do atraso do voo em viagem, especialment quando se têm compromissos agendados, com data e horário previamente marcados porquanto os transtornos são imensos, ocasionando os mais diversos sentimentos para autor viajante, havendo de se perquirir a humilhação e, consequentemente, o sentimento d desconforto provocado pelos atos de cancelamento, o que é irrefutável na espécie.
19. A autor, que pretendia usufruir da viagem para distração e relaxamento, se viu de repente transtornado com o enorme prejuízo, tendo que suportar um atraso de 14 horas em seu planejamento, sem o devido encaminhamento possível da operadora requerida, suportado um dano material atualizado e estimado em R$2.378,00 (dois mil, trezentos e setenta e oito reais), caso contratasse um mesmo pacote de viagem compensatório.
20. No presente caso, considerando-se todos os aspectos trazidos e comprovados, avulta em clareza solar que o requerente agiu de boa-fé quando beneficiário de seu pacote de viagem, uma vez que o serviço foi regularmente oferecido pela operadora e, nesse contexto, observamos a regra do artigo 48, do CDC, que orienta: “As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.”
21. Em complemento ao fato jurídico em análise, o próprio risco do negócio faz parte da escolha da operadora requerida e, certamente, encontra-se incluído no custo-benefício do fornecedor, não merecendo ser o consumidor onerado por eventual vulnerabilidade do sistema operacional, uma vez que a segurança da transação deve ser objeto de aperfeiçoamento por parte dos próprios fornecedores.
22. Na responsabilidade civil, no âmbito do Código de Defesa do Consumidor, citamos o mestres Eduardo Arruda Alvim e Flávio Cheim: “O Código de Proteção e Defesa do Consumido regulamenta a responsabilidade por serviços fundamentalmente em dois dispositivos: no art. 14 trata da responsabilidade civil pelo fato do serviço; no art. 20, trata da responsabilidade civil pel vício do serviço”. [...] “É mister, pois, que tenha havido evento danoso, decorrente de defeito no serviç prestado, para que se possa falar em responsabilização nos moldes do art. 14. Ou, então, que o event danoso tenha decorrido de informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos, que se pode chamar de defeito de informação” (A responsabilidade civil no Código de Proteção Defesa do Consumidor e o transporte aéreo, Revista de Direito do Consumidor, São Paulo, n. 19).
23. Assim sendo, as fugidias justificativas da operadora requerida simplesmente demonstram o flagrante desrespeito aos serviços regularmente contratados com seus clientes, razão pela qual outra solução não se vislumbra senão o cumprimento indenizatório da obrigação, mediante mandamento judicial, porquanto a inércia ao atendimento desse direito causou extremo desconforto e desequilíbrio econômico e pessoal ao autor.
24. Cumpre esclarecer que o reconhecido direito postulatório ao dano material, em face da perda real de estadia contratada no pacote de viagem, está sendo postulado em ação própria, importando no pedido de condenação da requerida ao pagamento do valor indenizatório profilático e proporcional a um pacote de viagem atualizado, ensejando mitigar todos os transtornos pessoais e financeiros comprovados por esta contratação, com a recusa injustificada dos prepostos da operadora requerida em efetivar o remanejamento de voo para empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis.
DOS PEDIDOS
5. Pelo exposto, REQUER o autor se digne a Vossa Excelência determinar o que segue:
A. CITAÇÃO da requerida pelo meio legal mais célere, na pessoa de seu representante legal, no endereço constante no preâmbulo desta inicial, a fim de que apresente contestação, sob pena de se reputarem verdadeiros todos os fatos articulados;
B. REQUER seja deferida a clarividente aplicação do Código de Defesa do Consumidor lide, notadamente quanto à inversão do ônus da prova, nos termos da Lei nº 8078/90 (artig 6º, inciso VIII, do CDC), em razão dos argumentos jurídicos e das provas coletadas considerando que toda a documentação e operação motivadora da presente ação, está n exclusiva posse e controle da empresa requerida, o que denota a premente necessidade d sua apresentação para solução de continuidade do feito.
C. O autor esperava passar momentos inesquecíveis, ou pelo menos por experiências satisfatórias e tranquilizadoras, contudo, sofreu com os contratempos e o descaso no atendimento da operadora requerida, ocasionando sinceras e negativas provações emocionais, diante de cancelamentos sem lastro de justificativas aceitáveis e, destarte, o remanejamento possível em voo de empresa aérea diversa, com assentos comprovadamente disponíveis; porquanto, em razão desta situação, REQUER se digne esse MM. Juízo em CONDENAR a operadora requerida em DANO MORAL, por sua responsabilidade objetiva estampada na legislação pátria, estimando um valor profilático e educativo de R$5.000,00 (cinco mil reais) para sanear as atitudes procrastinatórias tomadas, bem como a flagrante ausência de cumprimento de suas obrigações, em face do autor consumidor.
D. Protesta comprovar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito dando à presente causa o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), representados no valor tot condenatório requerido, para os efeitos fiscais de estilo.
Termos em que, pede e espera deferimento. Jerônimo Monteiro/ES, 28 de junho de 2023.
| O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Sim |
5006738-42.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006738-42.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 4º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 12.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de
ssuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral, Cancelamento de vôo egredo de justiça? NÃO
AO ____ JUÍZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL - ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
KARINE BARRETO DOS SANTOS, brasileira, casada, enfermeira, CPF 109.919.677-98 (doc.1), residente e domiciliado na Rua Dinah Feu Ribeiro, 75, Bairro Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP: 29065-710 (doc. 2), por intermédio de seu patrono in fine subscrito (doc. 3), com endereço profissional na Rua Abiail do Amaral Carneiro, nº 41, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29050-535 e e-mail: dacgmotta@gmail.com e telefone: (27) 99888-2863, vêm respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor
em face de LATAM AIRLINES BRASIL S/A. (TAM LINHAS AÉREAS S/A), pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob pessoa jurídica de direito privado com CNPJ nº 02.012.862/0037-70, com endereço à Av. Fernando Ferrari, n° 3800, Aeroporto, Vitória/ES, CEP 29.066-380, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:, pelos motivos que passa a expor:
1. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
Desde já, esta Requerente informa que pretende somente produzir provas documentais, sendo totalmente dispensável a audiência de conciliação, assim, requer o julgamento antecipado da ação, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil.
2. DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCESSÃO DADA PELA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
A Constituição do Estado do Espírito Santo, em seu art. 11, IV, assegura ao consumidor a assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira, in verbis:
Art. 11. Na promoção da política a que se refere o artigo anterior, o Estado assegurará ao consumidor: (...) IV - Assistência judiciária, quando solicitada, independentemente de sua situação financeira; curadoria de proteção no âmbito do Ministério Público; delegacia especializada na Polícia Civil e juizados especiais de pequenas causas; (Grifo nosso).
Importa informar que a demanda se refere a uma relação de consumo entre Requerente e a Requerida, materializada através da aquisição de passagens aéreas entre Autora e a Requerida, conforme os documentos em anexo comprovam.
Desta forma, requer a Requerente seja deferido o pedido de Assistência Judiciária Gratuita, embasados nos preceitos do Art. 11, IV, da Constituição do Estado do Espírito Santo em razão da relação de consumo existente entre as partes.
3. EXPOSIÇÃO FÁTICA
INÚMEROS CANCELAMENTOS – FALTA DE ASSISTENCIA DA CIA AÉREA VOO DISPONIBILIZADO APÓS DOIS DIAS – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
Pois bem Excelência, a Autora será pontual quanto ao ocorrido, uma vez que a falha na prestação do serviço, bem com a má-fé podem ser observadas de forma cristalina.
Assim, cumpre informar que, a Autora em conversa com amigos de Vitória e de São Paulo convergiram em encontrar-se no final de semana, nos dias 7, 8 e 09/10/2022 na capital Paulistana, para celebrar e curtir o que a metrópole oferece, uma vez que em meio à rotina torna-se difícil para que todos estejam disponíveis ao mesmo tempo.
Excelência, até então tudo ocorreu de maneira mais agradável possível, tendo a Requerente desfrutado do planejado junto ao seu marido e amigos.
No entanto, no domingo dia 09/10/2022, o voo Congonhas SP – Santos Dummont RJ (LA3922) às 14h15min foi cancelado (doc. 4) devido à interdição da pista de voo, sem qualquer comunicação prévia. Com o cancelamento a Requerente ainda teve que enfrentar mais de duas horas na fila para informação no guichê, quando lhe foi oferecida uma nova passagem para o próximo dia, ou seja, 10/10/2022, às 08h45min LA3910, 1 voucher para hotel, 2 vouchers para taxi (aero - hotel e hotel - aero), bem como 1 voucher para lanche.
Assim, a Autora cansada e sem ter alternativa aceitou a proposta, entretanto, com medo, uma vez que no dia 11/10/2022 teria que trabalhar no Rio de Janeiro, em plantão de 24h, o que será melhor delineado mais a frente.
Ato contínuo, a Requerente embarca no taxi ofertado, após 40 minutos do requisitado devido à demanda, explica-se, o taxi ofertado era de uma empresa especifica e não os disponibilizados de forma mais célere e viável no aeroporto.
Com isso, por volta de 22 horas a Autora desembarca no hotel para tentar descansar da tarde e noite exaustiva, tendo em vista o cancelamento do voo e da falta de disponibilização de voo mais breve.
Entretanto, ainda neste calvário, às 18h do dia 9/10 recebeu mensagem via whatsapp sobre o cancelamento dessa passagem (LA3910 - 10/10) (doc. 5), e remarcad para novo horário: 09h40min (LA3914), que às 03h11min que também foi alvo de cancelamento (LA3914), com nova remarcação para 19:05 - 10/10 - LA3934.
Às 09h18min do dia 10/10 recebeu-se nova mensagem de cancelamento e, posteriormente, remarcação do voo para 11/10 às 09h40min (doc. 6).
Diante da nova remarcação a Requerente se viu impossibilitada de embarcar na nova data. A princípio, registra-se, já são mais de 48 horas de diferença da passagem original e, por outro lado, conforme tratado em tópico anterior, a Autora não teria condições de embarcar no voo apresentado, uma vez que no dia 11/10 teria que trabalhar, inclusive, no horário de 9h40min já teria que estar em seu posto.
Explica-se, a Requerente exerce função de Enfermeira Obstetra no Hospital Conde Modesto Leal, Maricá-RJ, vide doc. 7 - cartão de ponto, com ponto a ser demarcado às 8 horas. Ou seja, o voo inviabilizaria seu labor. Há que se destacar também que, a Requerente necessitaria de tempo hábil para se descolar do Aeroporto Santos Dummont até o hospital, o que lhe despenderia ao menos duas horas, vez que necessitaria de pegar VLT (veiculo leve sobre trilho) mais ônibus intermunicipal até a cidade de Maricá.
Diante de todo esse infortúnio e preocupada com seu labor, tratou de busca alternativa para seu deslocamento, decidindo por tomar um Uber (doc. 8) e se deslocar at a rodoviária Tiete-SP. Já na estação rodoviária tão logo adquiriu passagem para o Rio d Janeiro, conforme doc. 9.
Posto isso, frisa-se, o que anteriormente a Autora dispenderia 1h no voo, podendo assim desfrutar de seu descanso pré labor, lhe custou mais de 48 horas, e ainda, um deslocamento feito de ônibus, diga-se do tipo Executivo, o que está longe do conforto de um avião ou mesmo de um ônibus leito.
Diante de todo esse ocorrido, a Autora de boa-fé, no percurso SP x RIO, buscou contato com a Cia, para tentar reaver os custos que lhe seriam despendidos, mas, diante desta ação judicial, observa-se a falta de êxito em reaver seus gastos, conforme doc. 10 – Contatos de reembolso. E mais, buscando fazer seu papel de consumidora, ainda entrou em contato com a empresa para cancelar sua passagem pelos motivos e fundamentos anteriormente relatados.
Certamente a atitude lastimável das Requerida não pode ficar impune, e por isso, outra opção não teve a Requerente, senão, ajuizar a presente demanda, para garantir o seu Direito como consumidor, devendo ser indenizado pelo danos materiais e morais suportados decorrentes dos atos ilícitos e má prestação de serviço. Assim, apresentado os fatos, seguimos aos direitos.
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS
4. FUDAMENTOS JURÍDICOS - LEGAIS RELAÇÃO DE CONSUMO – RESPONSABILIDADE OBJETIVA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ONUS DA PROVA
De início, imperioso explicitar o enquadramento do presente caso em verdadeira relação de consumo, haja vista o atendimento a todas às condições dos artigos 2° e 3° do Código de Defesa do Consumidor. Assim sendo, deve-se então incidir sobre a relação jurídica formada, as normas protetivas constantes do CDC, dentre elas seu artigo 14, pelo qual, com base na teoria do risco da atividade, a responsabilidade do fornecedor é objetiva.
Pela mesma razão, consoante disciplina traçada pelo artigo 6º, VIII do CDC, é admitido e salutar ao juiz a inversão do ônus da prova. Devendo-se, portanto, a Requerente ter facilitada a defesa de seu direito quando se mostram verossímeis suas alegações ou for hipossuficiente, o que é o caso para ambos.
Sob qualquer perspectiva que se observe, cabe à Requerida provar alguma excludente de responsabilização ou fato modificativo, impeditivo ou extintivo da pretensão do consumidor. O que dificilmente ocorrerá, uma vez que, de forma farta, restou cristalino a má prestação de serviço da Companhia Aérea, ou seja, o total descaso para com a consumidora.
Tracejadas as normas no Código de Defesa do Consumidor, imperioso destacar, que fato notório a caótica situação que se encontra a prestação de serviços das companhias aéreas brasileiras, que tratam com total descaso o consumidor.
Todos os dias é possível constatar através das mídias o descaso com que o consumidor é submetido nas viagens aéreas: longos atrasos, cancelamento sem motivo, falta de informação, acomodação indevida e entre mazelas .
Resta patente, portanto, que o atos praticados pela Requerida devem ser analisados à luz da Responsabilidade Civil Objetiva em face da necessidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor na presente demanda, restando evidente os deveres da mesma em cumprir com o contrato firmado, bem como indenizar a Requerente pelos danos sofridos, independentemente da existência de culpa, em razão da conduta ilícita e inaceitável praticada, mais uma vez, conforme artigo 14, do CDC.
Apesar da responsabilidade da Requerida ser objetiva, certo é que o art. 186 do Código Civil define o que é ato ilícito, sendo certo que as atitudes relatadas nestes autos enquadram-se perfeitamente no conceito contido no referido dispositivo, in verbis:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Diante de tais fatos, necessário expor também o que dispõe o artigo 927, do Código Civil:
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano outrem, fica obrigado a repara-lo.
Ademais, a falha na prestação do serviço provocou danos materiais e morais Autora, que teve que passar pelo calvário de inúmeros cancelamentos, da incerteza d chegar ao seu labor, e ainda, custear e se submeter a viajar de maneira desconfortável d que anteriormente planejado.
Desta forma, flagrantes os atos ilícitos praticados pela Requerida, a qual deverá ser responsabilizada objetivamente, assim como obrigada a reparar a Requerente ordem material e moral.
4.1 – DANOS MATERIAIS
RESSARCIMENTO DOS VALORES GASTOS EM VIRTUDE DO CANCELAMENTO REPETIÇÃO DE INDEBITO DA PASSAGEM NÃO UTILIZADA – EM DOBRO
Diante desse quadro dantesco de abusividade, ressaltando-se a falta de motivação do cancelamento da passagem comprada pelo Requerente, falta de reacomodação em voo no mesmo dia, e ainda, o desencadear de toda a narrativa a qual fez com que a Requerida suportasse inúmeros danos morais, bem como, resta o dever de indenizar materialmente a Requerente.
MM. Juiz(a), como dito na exposição fática, a Requerente não pôde usufruir do voo adquirido primariamente, e também, foi reacomodada apenas para um voo dois dias
depois, o qual não tinha possibilidade de utilizar, frente a necessidade de estar no seu labor no dia 11/10/2023, o que é lastimável.
Com isso, teve gastos que não eram calculados e despedidos em decorrência de falha na prestação de serviço da Requerida, portanto, recai sobre esta a responsabilidade de ressarcir a consumidora. Posto isso, a Requente informa que seus gastos extras foram:
Uber - Hotel x Rodoviária Tiete – R$ 34,90 (Doc. 8); Passagem Rodoviária São Paulo x Rio de Janeiro – R$ 102,99 (doc. 9 Recibo alimentação - trecho SP x RIO – R$ 24,72 (doc. 11).
Diante dos gastos demonstrados, de certo que a Requerente está no seu direito de reaver o montante de R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), desnecessariamente gastos, o que desde já se requer.
No que tange à passagem do trecho Congonhas – Santos Dumont, alvo de cancelamento sem justo motivo, a Requerente busca o ressarcimento do valor, em dobro, em virtude dos requerimentos feitos administrativamente, sem qualquer êxito de resposta por parte da Requerida, e a retenção do valor até o presente momento, sem justo motivo.
Sendo assim, configurada a cobrança de quantia indevida por parte da Requerida, mostra-se cabível a devolução em dobro dos valores pagos, consoante dispõe o art. 42, parágrafo único, do CDC e jurisprudência atual:
RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PACOTE DE TURISMO. CANCELAMENTO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA. REEMBOLSO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. (...) O dano material corresponde à efetiva redução patrimonial advinda por efeito direto e imediato do ato ilícito ou descumprimento do contrato. A parte autora comprovou o prejuízo decorrente da perda de transporte terrestre na cidade de destino, que perfaz a monta de R$ 415,20 (ID. 31139986). Logo, é devida a indenização. 7 - Danos morais. A jurisprudência pátria indica as circunstâncias fáticas que ensejam a indenização por danos morais em razão de atraso de voo (REsp 1796716 / MG 2018/0166098-4, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI (1118). Dentre as circunstâncias a serem observadas, destaca: ?i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros.? No caso em exame, o voo do autor foi cancelado, sem aviso prévio, o impossibilitando de desfrutar de
lua de mel com sua esposa. Tal fato é suficiente para atingir-lhe a tranquilidade e a integridade psíquica, atributos que compõem os direitos da personalidade. Caracterizado, pois, o dano moral. Quanto ao valor da indenização (R$ 2.000,00), esse está em conformidade com os precedentes das Turmas Recursais para situações assemelhadas (Acórdão 1351542, 07418256220208070016, Relator: JOÃO LUÍS FISCHER DIAS e Acórdão 1361330, 07326963320208070016, Relator: ANTONIO FERNANDES DA LUZ). Sentença que se confirma pelos seus próprios fundamentos. 8 - Recurso conhecido, mas não provido. (...).Publicado no DJE : 09/03/2022.
Sobre o presente tema em análise, o entendimento jurisprudencial do STJ é no sentido de que a repetição de indébito em dobro, prevista no CDC, prescinde da prova de má-fé do credor, pois se deve levar em consideração a boa-fé objetiva, independentemente do elemento subjetivo, conforme se observa a seguir:
“AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO. PROVA DE MÁ-FÉ DO CREDOR. DESNECESSIDADE. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. 1. "A repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva, ou seja, deve ocorrer independentemente da natureza do elemento volitivo" (EAREsp 600.663/RS, Rel. Min. MARIA TEREZA DE ASSIS MOURA, Rel. para Acórdão Min. HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 21/10/2020, DJe de 30/03/2021). 2. Na hipótese, o acórdão embargado exigiu como requisito a má-fé, para fins de aplicação do parágrafo único do art. 42 do CDC, com a orientação firmada pela Corte Especial do STJ. 3. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO”. (AgInt nos EDcl nos EAREsp 656.932/RS, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, CORTE ESPECIAL, julgado em 08/09/2021, DJe 10/09/2021).
Ora Excelência, o presente julgado já é o suficiente para determinar o devido pagamento do indébito em dobro. Entretanto, no pior dos cenários, ainda que fosse necessária a comprovação de má-fé, está já estaria mais que estampada no caso descrito. Basta observar as quase 2 horas de ligação no telefone (doc. 12), bem como os e-mails enviados pela Requerente buscando o reembolso das despesas e passagem, sem qualquer resposta até o presente momento. Pois bem, má-fé comprovada.
Portanto, necessário condenar a Requerida a restituir o valor de R$ 340,4 (trezentos e quarenta reais e quarenta e dois centavos – doc. 4), na forma duplicada aonde se chega-se no valor de R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatr centavos), e ainda, proceder à atualização monetária e juros legais.
Ante ao exposto, incontestável o ressarcimento dos danos materiais e da repetição de indébito em dobro, medida essa que logo se requer.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - QUEBRA DA BOA-FÉ DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR
O dever de indenização pelos danos morais decorre logo de início, da falha na prestação do serviço d Requerida, a quebra da boa-fé objetiva, que deve reger as relações jurídicas, bem como do dever de prestar informações claras ao consumidor, nos termos do art. 6º, inciso III do Código de Defesa do Consumidor.
Como observado no delinear da presente exordial, a Autora teve que suportar e custear desgaste material com gastos com comida, transporte para deslocamento, transporte interestadual e falta de ressarcimento do valor da passagem não utilizada. Além do desgaste emocional em ter que perder um dia de labor para poder embarcar em voo o a qual não lhe traria maiores prejuízos para usufruir dos feriados que estavam por vir.
E ainda, no pior dos cenários, teve que enfrentar mais de duas horas d filas após cancelamento de sua passagem para ter resposta do que seria feito Nesse passo, suportou outros 2 cancelamentos, sem qualquer motivação o resposta da companhia aérea.
Por fim, teve encarar a aflição de verdadeira corrida contra o tempo para buscar meios hábeis para chegar a tempo no seu labor, o qual ficava em outro estado. Sem dizer que ao invés de chegar dois dias antes do seu labor, com tranquilidade e tempo de sobra, teve que viajar de ônibus por mais de 8 horas entre São Paulo x Rio de Janeiro, em transporte desconfortável, sem saber se chegaria a tempo no seu destino.
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente iolar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dan nsejo à configuração do dano moral. Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, ei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor e ndenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhada
Sendo assim Excelência, a presente situação possui habilidade suficiente de violar a dignidade do consumidor e, assim, um dos atributos de sua personalidade, dand ensejo à configuração do dano moral.
Noutra esteira, no que diz respeito ao valor da indenização de cunho moral, lei não estabelece ou fixa um parâmetro previamente definido para se apurar o valor em indenizações por dano moral. Justo por isso, as balizas têm sido traçadas e desenhadas
caso a caso, por nossas Cortes de Justiça, em especial, pelo Superior Tribunal de Justiça órgão responsável pela missão de uniformizar a aplicação do direito infraconstitucional.
Por isso, a jurisprudência tem atuado mais num sentido de restrição d excessos do que, propriamente, em prévia definição de parâmetros compensatório a serem seguidos pela instância inferior.
Nesse passo, a jurisprudência tem decidido em casos similares, da seguinte forma:
APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DE VOO APÓS EMBARQUE DOS PASSAGEIROS. REALIZAÇÃO DA VIAGEM NO DIA SEGUINTE. PERDA DE CONEXÃO. DANOS MORAIS. QUANTUM MANTIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS. Danos morais ocorrentes, pois em função do cancelamento do voo, o demandante chegou ao seu destino com um dia de atraso. Manutenção da indenização arbitrada em R$ 6.000,00, pois adequada e proporcional, sopesadas as peculiaridades do caso concreto e os parâmetros desta Câmara. Honorário advocatícios majorados para 20% sobre a condenação. APELO PROVIDO EM PARTE. UNÂNIME. (Apelação Cível Nº 70069755049, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Julgado em 18/07/2016). (TJ-RS - AC: 70069755049 RS, Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 18/07/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/07/2016).
Não restam dúvidas quanto aos prejuízos de ordem moral da Autora. Todos o problemas e estresses que passou em virtude do atendimento inadequado ao consumidor, quebra de expectativa do consumidor, da má prestação de serviço, além da desídia e morosidade por parte da Requerida ao tentar uma solução administrativa, são atitudes que justificam a indenização por danos morais.
Quanto à prova do dano moral, deve-se ressaltar que essa não deve ser exigida porquanto tal dano está in re ipsa, ou seja, está ínsito no próprio ilícito, que nada mais é que a quebra da expectativa do consumidor que gerou, em cadeia todos os transtornos experimentados pela Requerente.
Além disso, outro critério que é e deve ser utilizado pelos julgadores é a d constatação de prática anterior do ofensor relativa ao mesmo fato danoso, ou seja se ele já cometeram a mesma falha, uma vez que é de fácil acesso o mar d
jurisprudências condenando agencia e companhias aéreas pelos fatos aqui expostos. Trata-se aqui, analogicamente falando, de uma hipótese civil de reincidência com a lamentável agravante de que são muitos os casos em que as repetições da infrações ocorrem. Com relação ao casu sub examinem, esta não é a primeira ne ultima vez que a Requerida enfrentam este tipo de problema.
Esse entendimento, inclusive, é amparado por sólida jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a exemplo do elucidativo aresto:
GRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL ONSUMIDOR. TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS. FALHA DO SERVIÇO TRASO EM VOO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS ESPONSABILIDADE OBJETIVA RECONHECIDA A PARTIR DO LEMENTOS FÁTICOS DOS AUTOS. QUANTUM. RAZOABILIDADE. AGRAV EGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O entendimento pacificado no Superior Tribunal e Justiça é de que o valor estabelecido pelas instâncias ordinárias a título d ndenização por danos morais pode ser revisto nas hipóteses em que ondenação se revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões d azoabilidade, o que se evidencia no presente caso. 2. No caso, a indenizaçã ixada, a título de danos morais, no valor de R$ 10.000,00, atende o rincípios da proporcionalidade e da razoabilidade, evitando o indesejad nriquecimento sem causa do autor da ação indenizatória, sem, contudo, ignora caráter preventivo e pedagógico inerente ao instituto da responsabilidade ivil, notadamente diante das peculiaridades do caso, tais como o fato de qu empresa, sem nenhuma justificativa, obrigou "os passageiros a permanecerem entro da aeronave após o pouso por cerca de quatro horas, principalmente n aso dos autores, que levavam um bebê de 9 nove meses". 3. Agravo regimenta ão provido (STJ – AgRg no AREsp nº 742.860/RJ, Rel. Ministro Raul Araújo uarta Turma, DJe 24/09/2015).
Apresentada a primeira parte que demonstra o ensejo da indenização por danos morais, importa registrar, para que não haja qualquer dúvida, os fundamentos expostos pela Requerente, imperioso delinear acerca da perda do tempo útil do consumidor, conhecida como tese do desvio produtivo do consumidor.
Pois bem, por fim e não menos importante, resta esclarecer que não só pela função pedagógico-punitiva merece ser o Recorrido ser condenado a indenizar. Deve-se também levar em consideração todo o aborrecimento e tristeza angariados pela Requerente que teve que despender tempo precioso para tentar resolver o imbróglio através de e-mail e ligações telefônicas, os quais poderiam ter sido destinados
originalmente a seu lazer e até mesmo trabalho para buscar a satisfação de seu direito culminando em justa reparação de cunho também extrapatrimonial.
Não só o estresse e abalo psicológico são contabilizados para o cálculo dos danos extrapatrimoniais, deve-se também levar em conta o tempo gasto para se resolver os problemas que o próprio fornecedor causou. O desperdício do precioso tempo, da Requerente que empilha inúmeras funções diárias, foi desviado de suas competências gerou inegavelmente um custo de oportunidade indesejado, de natureza irrecuperável.
Nesse cenário, destaca-se que a Requerente ainda teve que contratar advogado para promover toda a análise documental, gerando ainda mais gastos e esforços para promoção correta da presente ação judicial. Logo, tanto o advogado deve ser remunerado, como a Requerente deve ser reparado em montante condizente proporcionalmente a toda essa via crúcis percorrida pelo consumidor.
Nesse passo, os tribunais, inclusive o c. STJ vem acatando não só o aludido fundamento da perda do tempo útil, como vem conferindo indenizações in re ipsa que variam entre R$ 5.000,00 e R$ 8.000,00 só pelo desvio do tempo, isso sem a falha da prestação de serviço. Cumulando as duas teses, o valor indenizatório chega ao patamar de R$ 11.000,00, conforme decisão abaixo:
RESCISÃO UNILATERAL – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO LEGAL – RECEDENTES – PARTICULARIDADES DO CASO – ABUSO DE DIREITO – DANO MORAL – EXISTENTE – QUANTUM INDENIZATÓRIO – RAZOABILIDADE – JUROS DE MORA – DATA DA CITAÇÃO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MÍNIMO LEGAL – RECURSO IMPROVIDO. (..) 5. O dano moral decorre do próprio fato ofensivo, sendo desnecessária a prova de desconforto psicológico ou emocional, pois caracteriza-se in re ipsa. 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação. 7. Consoante o § 3° do artigo 20 do CPC, os honorários advocatícios serão fixados entre o mínimo de 10% (dez por cento) e o máximo de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. 8. Recurso improvido (TJES, Classe: Apelação, 024140249558, Relator : TELEMACO ANTUNES DE ABREU FILHO, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 23/02/2016, Data da Publicação no Diário: 04/03/2016). DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PLANO DE SAÚDE - PRÓTESE CARDÍACA - NEGATIVA - ABUSIVIDADE - DANO MORAL - EXISTÊNCIA – QUANTUM INDENIZATÓRIO - IRRAZOÁVEL E DESPROPORCIONAL - NECESSIDADE DE REDUÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (...) 4.Quantum condenatório que desborda dos padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como das peculiaridades do caso concreto, razão pela qual deve ser reduzido para o patamar de R$ 11.000,00 (onze mil reais). (...) 6. Em se tratando de responsabilidade contratual, os juros de mora incidem a partir da data da citação e a correção monetária a partir da
data do arbitramento do quantum indenizatório (súmula n.º 362, do STJ). (...) (TJES, Apelação, 24120265095, Relator: CARLOS SIMÕES FONSECA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Publicação no Diário: 28/05/2014).
Assim sendo, diante da consciência da ilegalidade da conduta e de todo poderi conômico da Requerida, até para que simplesmente não repassem ao consumidor o défici inanceiro, levando-se em consideração aproximadamente a média das indenizações n urisprudência pertinente, sobretudo com as agravantes absurdas vistas na presente lide endo inclusive um meio para remunerar o dispêndio e necessidade de contratação d dvogado, requer-se uma condenação a título de danos morais em favor da Requerente e ontante não inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5 – PEDIDOS
DISPENSA DE AUDIENCIA DE CONCILIAÇÃO - AUDIÊNCIA UNA PROCEDENCIA DOS PEDIDOS DE DANOS MATERIAIS E MORAIS
iante dos fatos e fundamentos expostos, requer-se: ) a citação/intimação da Requerida, na pessoa de seu representante legal, n orma da lei 9.099/95;
b) o reconhecimento da relação de consumo, com base nos artigos 2º, 3º, e 14º da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
da lei 8.078/90 e sendo aplicada a responsabilidade objetiva das Rés;
) a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa d onsumidor ou do Código de Processo Civil;
a inversão do ônus da prova seja pelas regras do Código de Defesa nsumidor ou do Código de Processo Civil; a dispensa da realização atos presenciais como audiência nciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que
c) a dispensa da realização atos presenciais como audiência de conciliação. Em caso negativo, seja designada audiência-UNA em que se possibilite conciliação entre as partes e eventual instrução, uma vez que se trata de lide com provas meramente documentais;
) em caso de audiência infrutífera, que haja o regular processamento do feito e o final, sejam julgados procedentes os pedidos do Requerente econhecendo a relação de consumo entre as partes e a responsabilidad bjetiva das Requeridas pelos os danos materiais e morais, com correçã onetária e juros legais:
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 162,61 (cento e sessenta e dois reais e sessenta e um centavos), pelos danos materiais suportados;
Condenar a Requerida ao pagamento de (hoje) R$ 680,84 (seiscentos e oitenta reais e oitenta e quatro centavos), pela repetição de indébito, em dobro;
Condenar a Requerida ao pagamento de indenização pelos dano orais causados injustamente à Requerente, tendo como justificativa uebra contratual, a força financeira, a função pedagógica e punitiva d esponsabilidade civil, a má fé perpetrada, bem como pelo desvio produtiv o consumidor, valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais).
) se necessário, a produção de todas as provas admitidas em direito, ainda que ão especificadas na legislação, para provar a verdade dos fatos em que se undam os pedidos e influir eficazmente na convicção do julgador (CPC, art. 69).
) a condenação da Requerida ao pagamento dos honorários de sucumbência ustas e despesas processuais, nas hipóteses previstas na lei 9.099/95.
Atribui-se à presente causa o valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), para os fins do art. 292, VI, CPC.
Nestes termos, pede deferimento. Vitória-ES, 07 de Março de 2023.
Diogo Alessandro Caldas Gabriel Motta OAB/ES 27.959 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006764-94.2023.8.08.0006.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ARACRUZ/ES
EDUARDO SILVA BITTI, brasileiro, casado, advogado, CPF 082.712.227-67, inscrito na OAB/ES sob o nº 10.934, e-mail edubitti@hotmail.com, advogando em causa própria e representando (procuração anexa) CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI, brasileira, casada, estudante, inscrita no RG 3.327.930 e no CPF nº. 148.330.627-55. ambos, residentes e domiciliados na Rua Flor do Guarujá, 484- B, Bairro Jardins, CEP 29.190-338, Aracruz/ES, e-mail: carolinalenzii@gmail.com, vem, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, CNPJ n. 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, Andar 6, Sala 62, Jardim Brasil, São Paulo - SP, CEP. 04.634-042, na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos.
1. DOS FATOS.
Os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e volta para trecho Brasil-Chile, sob o número de compra LA9573704HLDI, código de reserv BQZXEN, no valor total de R$ 5.773,81 (cinco mil, setecentos e setenta e três reais e oitenta e um centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Em paralelo, os autores adquiriram junto à Ré duas passagens aéreas de ida e
volta para o trecho Vitória - Guarulhos, sob o número de compra LA9574733TYEO, código de reserva FIPZZV, no valor total de 1.398,36 (um mil, trezentos e noventa e oito reais e trinta e seis centavos), com os seguintes destinos e horários, conforme comprovante de compra anexo:
Ocorre que, no voo de volta POA – GRU, quando da chegada ao Aeroporto de Guarulhos, ocorreram atrasos significativos no desembarque dos passageiros, bem como na entrega das bagagens, o que impossibilitou que os autores realizassem a embarque no voo GRU - VIX (com destino a Vitória), uma vez que o término do horário de embarque era às 22h10.
Em termos específicos, o voa POA-GRU, operado pera própria LATAM e que deveria ter chegado a Guarulhos às 21h10 do dia 21/07/2023, chegou ao destino às 21h30, aproximadamente, mas os passageiros ficaram retidos no interior da aeronave, após o pouso, até 21h50, conforme retratado no diálogo dos autores com amigos (ROSINETE MARQUES SOAVE e DANIEL POLTRONIERI, que voltavam de Santiago de Chile, em outro voo) em grupo de WhatsApp.
Como visto, aconteceu atraso também na devolução das bagagens, que só foram entregues aos autores às 22h10.
Para piorar, os autores, que haviam comprado uma mala absolutamente nova em uma loja de Santiago de Chile, no valor de 53.190 pesos chilenos (o equivalente a R$ 290,37 na presente data), às 10h00 (hora local), descobriram que ela foi seriamente avariada no trecho POA – GRU quando de sua devolução, motivo pelo qual relataram o fato à empresa ré, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” em anexo. A LATAM ré ofereceu somente 30 dólares americanos como indenização, o que não foi aceito pelos autores, eis que o valor da vala danificada é hoje o equivalente a 59,57 dólares americanos, praticamente
A necessidade de relatar os danos a uma das malas dos autores à própria LATAM, fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos.
fez com que aqueles atrasassem mais 06 minutos. Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
Após a obtenção do “Relatório de Irregularidade de Bagagem”, os autores
seguiram para área de embarque na intenção de embarcarem para Vitória.
Chegando no portão de embarque às 22h20, no entanto, os prepostos da Ré não permitiram que os autores ingressassem no avião, alegando que o embarque havia sido encerrado, como se ilustra das mensagens de WhatsApp a seguir:
Dessa forma, diante dos atrasos supracitados (atraso no desembarque e atras na devolução das bagagens), das avarias à mala dos autores e da antecipação d horário de embarque no voo GRU – VIX (o voo era às 23h00, o embarque er previsto para 22h30 e o enceramento do ingresso aconteceu às 22h00) comercializado pela própria empresa Ré não permitiu (por culpa dela própria) qu os Autores pudessem embarcar no voo adquirido.
Devido a isso, os autores tiveram que alterar a passagem do referido trecho, ind em um voo alternativo para Vitória (VIX) às 06h55 do dia 22/07/2023, saind agora do Aeroporto de Congonhas (CGH), com o pagamento de tax complementar de R$ 315, 00 (trezentos e quinze reais).
Para obterem a referida alteração, foram obrigados a sofrer forte desgast emocional, como pode ser visto do vídeo a seguir e que será ratificado po depoimento de informantes em audiência:
Detalhe final, como a LATAM alterou o voo para Congonhas, os Autores necessitaram se deslocar de madrugada até referido aeroporto, com suas mala em mãos, cansados e transtornados com toda a situação, resultando na chegad ao aeroporto de Vitória tão somente às 08h25 do dia 22/07/2023; ou seja, um atraso de mais de 08 horas em relação ao horário adquirido.
. DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PRO
A atividade da Ré evidentemente caracteriza-se por uma prestação de serviço prevista no Código de Defesa do Consumidor. De um lado, temos o fornecedor LATAM AIRLINES BRASIL – empresa prestadora do serviço de transporte aéreo, e, do outro lado, os consumidores, passageiros lesados.
A atividade exercida pela empresa aérea é fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração (art. 3º, do CDC), caracterizando-se, assim, como prestação de serviço.
Posto isto, verifica-se que no contexto da presente demanda, há possibilidade claras de inversão do ônus da prova ante a verossimilhança das alegações, be como a hipossuficiência e vulnerabilidade técnica probatória da parte Requerent face m Ré, conforme disposto no art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor Desse modo, cabe ao Requerido demonstrar provas em contrário ao que foi expost pelo Autor.
Resta informar que os Autores juntam nessa oportunidade as seguintes provas:
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Anexo 01 - Comprovante da compra, com detalhes dos voos evidenciado a compra realizada junto m empresa Ré, bem como os detalhes dos voos inicialmente adquiridos; Anexo 2 - Cartões de embarque, evidenciando os trechos que foram inicialmente adquiridos: trecho de volta Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX), destacando o horário do término do embarque às 22h15; Anexo 3 - Comprovante de Aluguel de Hospedagem para descanso, justamente no horário da chegada; Anexo 4 - Novo cartão de embarque, evidenciando a alteração do destino Guarulhos (GRU) - Vitória (VIX) para Congonhas (CGH) - VIX, bem como o novo horário de chegada às 08h25. Anexo 5 – Relatório de Irregularidade de Bagagem Anexo 6 – Recibo de compra da mala em Santiago de Chile
Assim, as demais provas que se fizerem necessárias para resolução da lide serão de ônus da Ré, graças ao princípio básico estabelecido pelo Código de Defesa do Consumidor.
Em tempo, requer-se que a empresa ré junte aos autos todas as informaçõe relativas às passagens apresentadas, bem como mídias do aeroport evidenciando o atraso do desembarque e mídias da esteira de retirada das mala do vôo de Santiago - GRU, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entreg da mala dos Requerentes.
3. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS
3.1. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA RETENÇÃO INDEVIDA NO INTERIOR DA AERONAVE EM GUARULHOS E DA NÃO PERMISSÃO PARA EMBARQUE NO AVIÃO PARA VITÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA RÉ.
É importante atentar para o fato de que o contrato de transporte aéreo é u negócio tipicamente de resultado, ou seja, deve ser executado na forma e temp previstos, não havendo que se falar no acaso. O consumidor contrata o serviç para ser levado de um lugar a outro, em dia e horário combinados.
Além disso, na situação do caso em tela (perda de conexão em razão de atraso em desembarque e devolução de bagagens), a companhia aérea, independent de culpa, responde pelos danos causados ao consumidor.
Evidencia-se, pois, que o caso trata da teoria do risco da atividade econômica da Ré, sendo tais riscos inerentes à sua atividade. Logo, a responsabilidade é objetiva.
Em exato sentido, tem sido o entendimento do TJ/ES, dizendo que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro”, conforme é visto abaixo:
DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MATERIAL. MAJORAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM. RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Consoante o art. 14 do CDC, fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, podendo afastar essa responsabilidade quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2) Informações insuficientes ou inadequadas tornam o serviço defeituoso, ensejando responsabilidade pelo fato do serviço (art. 14, caput, do CDC) e a obrigação de reparar os danos causados aos consumidores. Precedentes do STJ. 3) Indubitável a responsabilidade da fornecedora pela frustração da viagem programada pelos recorrentes, ressaindo devido o ressarcimento pelos danos materiais decorrentes da contratação de hospedagem, passagens aéreas e ingressos para parque temático. 4) O dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova e a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa em virtude do desconforto, da aflição e dos transtornos suportados pelo passageiro(RESP 1280372/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 10/10/2014). 5) O arbitramento dos danos morais deve ser feito com moderação, proporcionalmente ao grau de culpa e ao porte econômico das partes, orientando-se o juiz pelos critérios sugeridos pela doutrina e pela jurisprudência, com razoabilidade, valendo-se de sua experiência e do bom senso, atento m realidade da vida e ms peculiaridades de cada caso, de modo a cumprir as funções compensatória e pedagógica dessa espécie indenizatória, sem, todavia, gerar o enriquecimento indevido. 6) Recurso parcialmente provido. (TJES; Apl 0026428-55.2017.8.08.0024; Segunda Câmara Cível; Rel. Des. José Paulo Calmon Nogueira da Gama; Julg.
Vale dizer que isso se aplica à retenção de passageiros no interior da aeronave após o pouso, bem como no impedimento de acesso a voo na sequência.
O atraso no desembarque de autores passageiros do voo de Porto Alegre e Guarulhos, em 21/07/2023, bem como nos atrasos causados para obtenção d documento inerente à avaria na mala dos requerentes e, finalmente, impedimento de embarque 40 minutos antes da decolagem do avião são fatos d responsabilidade da empresa ré, como se vê da jurisprudência abaixo:
TRANSPORTE AÉREO. RESPONSABILIDADE CIVIL REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CANCELAMENTO/ATRASO DE VOO. Necessidade d manutenção da aeronave. Fato que caracteriza fortuit interno. Reponsabilidade objetiva da ré, nos termos do artig 14 do Código do Consumidor, ínsita ao contrato de transport aéreo. Indenização por prejuízos morais devida, com valo mantido. Recurso desprovido. (TJSP; AC 1000439 81.2023.8.26.0068
Vale dizer, sobre a apresentação dos passageiros para embarque, que a Portaria 676/GC-5, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, que “regulamenta as condições gerais do transporte aéreo, prevê obrigações das partes envolvidas na prestação do serviço de transporte aéreo”, em seu artigo 16, “a”, determina que:
Art. 16 – O passageiro com reserva confirmada deverá comparecer para embarque no horário estabelecido pela empresa ou a) até 30 (trinta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas domésticas; b) até 60 (sessenta) minutos antes da hora estabelecida no bilhete de passagem, para as linhas internacionais.
Por isso, qualquer impedimento ao ingresso dos passageiros na aeronave dentro desse prazo, principalmente, quando decorrente de situação de atraso causado por fatos causados pela própria companhia aérea, é motivo para que o consumidor seja indenizado pela empresa ré, como se observa abaixo:
Dano moral que emana da dor, do abalo, capazes d exercerem influência nociva na esfera íntima da pessoa. O autores são idosos e com as dificuldades inerentes à idade foram submetidos a uma sequência de falhas na prestação d serviços das requeridas, que teve início na venda d passagem com equívoco no nome, a negativa da companhi aérea em proceder à retificação, além do cancelamento do vo de volta, obrigando-os a percorrerem por terra, com duraçã de mais de dez horas, a viagem que pretendiam fazer por mei
de transporte aéreo. Autores impedidos de embarcar em duas oportunidades. Situação que vai além do mero transtorno e dissabor rotineiro, restando configurado o prejuízo moral. Situação que extrapola o dever de tolerância normalmente exigido daqueles que optam pelo contrato de transporte aéreo. Dano moral configurado. Valor que observou os critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Recursos parcialmente providos. (TJSP; AC 1014502- 98.2022.8.26.0019
CANCELAMENTO DE PASSAGEM. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS. NORMA APLICÁVEL. NORMA CONSUMERISTA. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 210. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. CORREÇÃO MONETÁRIA. 1. Apelação interposta da r. Sentença, proferida em ação de repetição de indébito c/c indenizatória por danos materiais e morais, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial condenar a companhia aérea ao pagamento de indenização pelos danos materiais na forma simples e de indenização pelos danos morais. […] 7. De acordo com a sistemática própria do Código de Defesa do Consumidor, insculpida no caput do art. 14, tem-se que a responsabilidade do fornecedor de serviços independe da existência de culpa, sendo de natureza objetiva. 8. A indenização por danos morais fixada em R$ 4.000,00 (quatro mil reais), pela r. Sentença, mostra-se razoável e proporcional à ofensa. Em que a consumidora fora impedida de embarcar, tendo de efetuar a viagem de ônibus, perdendo a primeira diária de seu hotel e o primeiro dia do festival de música para o qual se dirigia, além de também ter seu vôo de retorno cancelado por não ter embarcado no de ida., recompondo devidamente a vítima pelos danos suportados, sopesando-se ainda a capacidade financeira da companhia aérea. 9. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento, nos moldes da Súmula nº 362/STJ, e os juros moratórios, no caso, fluem a partir da citação. Precedentes. 10. Quanto aos danos materiais, incide correção monetária a
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
partir da data de cada desembolso (Súmula nº 43/STJ). 11.. Apelação da ré parcialmente conhecida e desprovida. (TJDF; Proc 0718.68.1.122017-8070001)
No caso dos autos, a empresa ré se recusou a liberar os passageiros do avião d trecho POA-GRU até 21h45 do dia 21/07/2023, permitindo o recebimento d bagagens cerca de 15 minutos depois.
Vale dizer que, tão logo o avião pouco em Guarulhos, vindo de Porto Alegre, o autores procuraram os comissários de bordo para informar que necessitaria desembarcar, pois tinha o voo GRU-VIX marcado para 23h00.
Às 22h10 daquela noite, no entanto, 50 minutos antes da decolagem e após recebimento das bagagens e da notificação da avaria da bagagem acima relatada os autores conseguiram chegar ao portal de embarque da LATAM, no mesm aeroporto, mas foram impedidos de embarcar, pelo atendente da companhi aérea, por conta, segundo ele, de o ingresso no avião ter sido encerrado.
Ou seja, a empresa ré encerrou o embarque antes dos 30 minutos regulamentares previsto no art. 16, “a”, da Portaria nº 676/GC-5/2000 da ANAC.
Existem diversos outros passageiros que foram impedidos de entrar na mesm aeronave que faria o trecho GRU-VIX às 23h00 de 21/07/2023, situação qu inclusive foi relatada por DANIEL POLTRONIERI e ROSINETE MARQUES SOAVE nos autos 5004400-52.2023.8.08.0006, em tramitação no 1º Juizado Especia Cível, Criminal e da Fazenda desta Comarca de Aracruz/ES.
Em razão disso, os autores fazem jus ao recebimento de indenização por danos morais relativo aos fatos narrados.
3.2. DA RESPONSABILIDADE POR AVARIA À BAGAGEM
Sobre os danos à bagagem de passageiros, o art. 32, § 5º, da Resolução 400/2016 da ANAC determina que:
§ 4º Nos casos em que o passageiro constate a violação do conteúdo da bagagem ou sua avaria, deverá realizar o protesto junto ao transportador em até 7 (sete) dias do seu recebimento.
III - indenizar o passageiro no caso de violação
No caso dos autos, como já relatado, a informação do dano causado à bagagem dos autores foi informado à empresa ré no desembarque do voo do trecho POA- GRU, em 21/07/2023, conforme “Relatório de Irregularidade de Bagagem” (doc. em anexo).
Com a negativa dos autores quanto ao recebimento de valor inferior ao que pagaram pela mala, a LATAM se recusou a indenizá-los pelo prejuízo.
Diante disso, aplicando-se o dispositivo acima mencionado, os autores fazem ju não só ao recebimento do valor da bagagem (no valor de 53.190 pesos chileno (o equivalente a R$ 290,37 na presente data).
3.3. DOS DANOS MORAIS EM RAZÃO DA AVARIA À BAGAGEM
Não obstante, os autores também fazem jus à indenização por danos morais em razão dos danos causados à bagagem, o que já foi objeto de julgados anteriores, como se exemplifica abaixo:
Nesse sentido: TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL – "Codeshare" entre companhias aéreas – Circunstância factual que não elide, no caso, a responsabilidade contratual da requerida, que vendeu as passagens – Atraso e avaria de bagagem em voo de Nova Iorque a Miami – Erro de grafia na emissão de bilhete no guichê quando da reacomodação da requerente, inviabilizando-lhe o embarque – Pernoite e despesas suficientemente comprovadas na documentação existente nos autos – Defeito do serviço evidenciado – Dano moral in re ipsa – Valor arbitrado em R$2.000,00 – Recurso provido para condenar a requerida no pagamento dessa quantia, atualizada monetariamente desta data em diante, mais R$2.097,81, atualizados monetariamente desde julho de 2021, tudo acrescido de juros moratórios de 1% ao mês contados da citação, sem honorários sucumbenciais porque interposto pela requerente vencedora. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1014606-75.2021.8.26.0003
CDC. TRANSPORTE AÉREO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. BAGAGEM. AVARIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. ARBITRAMENTO DE DANO MORAL. APELO DA RECLAMADA. FALHA VERIFICADA. MINORAÇÃO DO DANO MORAL NO CASO QUE SE IMPÕE. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ´ 1. Alegação autoral de avaria em sua bagagem despachada,
com deterioração de produtos que se encontravam em seu interior. Sentença de procedência parcial, condenando a ré em dano moral indenizável cominado em R$- 5.000,00. […] 2. O recurso merece provimento parcial. Dano moral caracterizado. Situação que extrapola a esfera do aborrecimento. Colaciono importante trecho sentencial: "(...) O serviço prestado pela reclamada, configura obrigação de resultado, a implicar responsabilidade objetiva. Logo, patente o nexo de causalidade entre o defeito no serviço e a repercussão do fato na esfera emocional da autora, a configuração do dano prescinde de quaisquer outras provas, porquanto se revele na modalidade in re ipsa, consoante sedimentado posicionamento do STJ (...)".
4. No caso específico, necessário a adequação do quantum fixado a título de reparação por dano moral, constituindo o valor estabelecido pelo Juízo de origem (R$- 5.000,00) em patamar desproporcional ao caso, de modo que minoro esta condenação em R$-2.000,00 valor este que entendo mais adequado e que atende aos critérios de condenação, reparação e pedagogia. (…) 5. Recurso conhecido e parcialmente provido, reduzindo os danos morais para R$2.000,00. Manutenção da sentença em seus demais termos. Custas (art. 54, par. único da LJE) pagas. Sem custas finais, nos termos do Art. 9º-A, §1º, da Lei nº 1.422/2001. Sem condenação em honorários por conta do resultado do julgamento. (JECAC; RIn 0701710-57.2021.8.01.0007
Desse modo Excelência, diante da falha na prestação do serviço, que acarretou na troca de aeroporto dos Autores, com malas em mãos, durante m madrugada no Estado de São Paulo, ocasionando 08 (oito) horas de atraso da chegada no destino inicialmente contratado junto m Ré, bem como diante da angústia, constrangimento, transtorno, planos e descanso destruídos, conforme descrição exposta, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, Requer a condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos autores.
4. DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA PARA CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI
CAROLINA MANZIOLI LENZI BITTI é estudante e não possui renda para arcar com as despesas processuais, razão pela qual se requer, para ela o benefício da justiça gratuita.
5. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, requer:
a) A citação da empresa Ré para audiência de conciliação e, não logrando êxito, querendo, contestar a presente, sob pena dos efeitos da revelia;
b) A inversão do ônus da prova, conforme o disposto no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, caso seja necessário, naquilo que ao autor for de difícil comprovação em virtude da hipossuficiência do consumidor, Requerendo desde já que a Ré apresente nos autos todas as informações relativas às passagens apresentadas (Compras LA9573704HLDI e LA9574733TYEO), bem como mídias do aeroporto evidenciando o atraso do desembarque do voo SCL - GRU, bem como câmera da esteira de retirada das malas do referido vôo, a fim de evidenciar o segundo atraso, isto é, na entrega da mala dos Requerentes, sob pena de confissão.
c) Seja a ação julgada totalmente PROCEDENTE a fim de que seja a Requerida condenada em indenizações por danos morais por todo constrangimento e sofrimento, em razão da falha na prestação do serviço (retenção em voo após o pouco, impedimento de embarque dos autores no voo para Vitória e alteração do regressos dos requerentes em voo mais de 8 horas depois), conforme descrição exposta alhures, como, e também, pelo caráter pedagógico e punitivo, no valor de R$8.000,00 (oito mil reais) para cada um dos Autores;
d) Seja julgado procedente o presente pedido de condenação da empresa ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a cada um dos autores, em razão das avarias à bagagem.
e) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores de R$ 315,00 (trezentos e quinze reais) para taxa de troca de passagem do trecho GRU- VIX em 21/07/2023.
f) Seja a Requerida condenada ao ressarcimento aos autores do valor d 290,37 (duzentos e noventa reais e trinta e sete centavos), referente ao danos materiais relativos à bagagem danificada;
g) Seja concedido o benefício da gratuidade da justiça para a requerente Carolina Manzioli Lenzi Bitti;
h) Protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, em especial a juntada de prova documental, cuja juntada desde já se requer.
Dá-se a causa o valor de R$20.605,37 (dezesseis mil, seiscentos e cinco reais e trinta e sete centavos).
Termos em que, pede e espera deferimento.
Aracruz - ES, 05 de dezembro de 2023.
Eduardo Silva Bitti Advogado – OAB/ES 10.934 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
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