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|---|---|---|---|
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006816-36.2023.8.08.0024.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006816-36.2023.8.08.0024 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vitória - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 07/03/2023 Valor da causa: R$ 21.000,00 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? SIM
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE VITÓRIA - ES
KAMILA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, administradora, portadora do CPF nº 094.811.947-01, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, e KARLA MOREIRA DA SILVA, brasileira, divorciada, portadora do CPF nº 082.065.867-76, residente na Avenida Governador Lindenberg, 94, apt 914, Jardim Camburi - Vitória – ES – CEP 29092-110, por seu advogado que a esta subscreve Emerson Endlich Araripe Melo, regularmente inscrito na OAB/ES sob o nº 8.883, portador do CPF nº 015.229.867-31 com escritório profissional na Av. Presidente Vargas, 590, Centro, Domingos Martins - ES, CEP 29.260-000, onde recebe as intimações de estilo, vem e respeitosamente à honrada e culta presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 2º, 3º e 9º da lei 9.099 propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
Em face de TAM Linhas Aéreas S/A, CNPJ:02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º – Chácara Santo Antônio – São Paulo – SP, CEP: 04719-002, pelos motivos e fundamentos que passa a expor e submeter ao crivo soberano e ao livre convencimento de Vossa Excelência:
As autoras adquiriram passagens aéreas com a requerida, objetivando passar o carnaval na cidade de Natal/RN, cujo itinerário era o seguinte:
Desta forma, as autoras chegariam ao destino final (Natal/RN) em aproximadamente 04 h (quatro horas).
No dia do embarque uma das autoras observou que o voo estava atrasado e ao acessar o aplicativo para checar a situação, foi surpreendida com a visualização de uma alteração total do itenerário, que passou a ser o seguinte:
Sem qualquer justificativa minimamente plausível, a requerida alterou unilateralmente os itinerários dos voos, sendo que as autoras somente chegariam ao destino final em 13:30h (treze horas e trinta minutos).
Uma viagem que foi programada para demorar 4h, passou a ter um itinerário de 13:30h, fato que ocorreu uma hora antes do embarque.
Obviamente que a requerida vendeu mais bilhetes do que capacidade da aeronave, sendo evidente a caracterização d overbooking.
Na tentativa de amenizar a situação, quando as autoras chegaram em Guarulhos/SP, tentaram embarcar em um voo para Natal que saía às 14:50h, porém não obtiveram êxito, sendo obrigadas aguardar o voo que chegou ao destino final somente às 1:55h.
Ao desembarcarem verificaram ainda que uma das malas estava totalmente danificada, ou seja, mais prejuízo foi imposto pela má prestação dos serviços, vide registro da ocorrência, que também foi ignorado pela ré.
Após todo desgaste, as autoras desembarcaram 1:55h e chegaram ao flat às 04h para acordar às 6h, pois, já haviam adquirido um passeio no domingo, que estava agendado para às 7hs. Assim, descansaram apenas 2hs para poder aproveitar a programação da viagem.
O atraso aburdo nos voos, impôs às autoras, além dos evidentes danos morais, a perda do sábado de carnaval, de um City Tour na cidade de Natal e uma diária do flat que estava alugado.
Ademais, os motivos que levaram a empresa a tomar tal medida, não foram explicados aos passageiros, que ficaram totalmente
desorientados ao descobrirem a mudança do itinerário e horários dos voos.
Os atos da requerida infringiram diretamente os direitos previstos nas relações previstas no Código de Defesa do Consumidor.
DOS DANOS MORAIS
Não há dúvida de que a alteração promovida pela requerida é absurda, sendo agravada pelo fato da ausência de comunicação prévia aos passageiros, que somente tomaram conhecimento 01 hora antes do embarque inicialmente marcado.
Ocorre Excelência, que as alterações dos horários e itinerários devem ser comunicados aos passageiros com antecedência mínima de 72 horas, como dispõe o art.12 da Resolução 400/2016 da ANAC:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
Por outro lado, a falha de serviço consistente na ausência de prestação de assistência material e/ou informacional ao consumidor lesado em hipótese de atraso considerável ou cancelamento de voo, sem oferecimento de alternativa para melhor atender o passageiro, caso dos autos, constitui fato suficiente para causar desequilíbrio do bem- estar e sofrimento psicológico relevante, e não mero aborrecimento,
Advocacia Araripe Melo Emerson E. Araripe Melo & Advogados Associados
porque expõe a parte consumidora a situação de sentimentos de humilhação, desvalia e impotência.
A Jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo é
PELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO NDENIZATÓRIA. ATRASO DE VOO SUPERIOR A 12 HORAS. AUSÊNCIA DE NFORMAÇÃO DO MOTIVO DO ATRASO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. DANO MORAL IN RE IPSA. REDUÇÃO DO UANTUM INDENIZATÓRIO. CONSUMIDOR PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. USÊNCIA DE ASSENTO ESPECIAL NÃO COMPROVADO. RECURSO ARCIALMENTE PROVIDO. 1 - As justificativas para o remanejamento do voo são ontroversas - ora admitindo razões meteorológicas, ora motivos de segurança - que exterioriza quebra ao dever de informação clara e adequada aos onsumidores (art. 6º, III, CDC). 2 - A mera alegação de que o atraso se deu por otivo de segurança/pax/carga/alarme, conforme o glossário da ANAC, não é e fácil acesso aos consumidores, por se claramente genérica e ambígua. ortanto, não é idônea para comprovar a ocorrência de fatos impeditivos, xtintivos ou modificativos do direito do autor. 3 - O atraso injustificado enseja a esponsabilidade objetiva, por se tratar de damnum in re ipsa, ou seja, risco nerente à própria atividade desempenhada pela Companhia Aérea, devendo ser uportado independentemente da assistência conferida aos seus usuários. recedentes. 4 - A reserva prévia dos assentos mais espaçosos é prática orriqueira das Companhias Aéreas, ainda que sejam destinados aos portadores e necessidades especiais. Não há que se acolher pleito indenizatório quando o róprio consumidor adverte ter reservado assentos comuns e deixado de omunicar a necessidade especial, inexistindo provas de que tais assentos stavam sendo utilizados por terceiros sem limitações. 5 - Com fundamento nos ritérios de razoabilidade e proporcionalidade, o valor de R$5.000,00 (cinco mil
reais) apresenta-se justo e suficiente, além de condizente com a gravidade da conduta da apelante, com a extensão dos danos experimentados pela apelada e com a capacidade econômica das partes. 6 - Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJES; Apl 0038903-14.2015.8.08.0024; Terceira Câmara Cível; Relª Desª Elisabeth Lordes; Julg. 27/02/2018; DJES 09/03/2018)
Vale lembrar que as empresas de navegação aérea são concessionárias do serviço público, razão por que estão sujeitas à responsabilidade objetiva, conforme previsão do art. 37, § 6º, da Constituição Federal. Não bastasse isso, tendo em vista que a relação pautada entre a empresa aérea e o passageiro é de prestação de serviço, incidentes, também, as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
Diante disso, a responsabilidade da empresa aérea independe da existência da culpa (art. 14 do CDC) e abrange o dever de prestar informações suficientes e adequadas sobre a fruição e os riscos, bem assim assistência aos consumidores, somente podendo ser elidida por culpa exclusiva da vítima, fato de terceiro, caso fortuito ou força maior.
No que tange ao valor da indenização, seu arbitramento deve levar em conta os danos experimentados e a necessidade de a condenação observar, além da função reparatória, também as funções punitiva e pedagógica esperadas da condenação.
Diante de tais fatos, requer a este juízo a arbitramento dos dano morais em R$10.000,00 (dez mil reais) em favor de cada uma da autoras.
DOS DANOS MATERIAIS
Como se verifica nas fotografias em anexo, a mala da autora Karla, foi totalmente danificada, para isso a requerida se comprometeu a indenizá-la, após a abertura de relatório de regularidade de bagagem, todavia, até o presnete momento não houve nenhum pagamento.
A autora até assinou um recibo de onde seriam disponibilizados em seu favor um valor de 90 dólares em vaucher, porém, tal valor nunca foi disponibilizado, vide documento em anexo.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Por fim, Tratando-se de relação de consumo requer a inversão do ônus da prova.
Ex Positis, requer a Vossa Excelência o seguinte:
I – A Citação do Reclamado para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de revelia e confissão e sua intimação para comparecer a audiência de instrução e julgamento.
II – Provar o alegado, desde já requerendo, todos os meios de prova em direito permitidos, mormente depoimento pessoal do
representante legal da Reclamada, sob pena de confesso, oitiva d testemunhas, perícias e vistorias se necessário, juntada de documentos e tudo mais o que se fizer necessário no curso da ação, sem exclusã de nenhuma.
III – seja determinada a inversão do ônus da prova.
IV - Seja julgado procedente o presente pedido, para tornar condenar a requerida a pagar a cada um dos autores:
A) uma indenização a título de danos morais no valor correspondente a 10.000,00 (dez mil reais), totalizando R$20.000,00 (vinte mil reais).
) Uma indenização de danos materiais no valor correspondete a 9 dólares, referente aos danos sofridos na mala, que hoje import em R$467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais).
Dá - se à causa o valor de R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais).
Pede e Espera Deferimento. Vitoria/ES, 06 de março de 2023
Emerson Endlich Araripe Melo OAB/ES 8.883 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006816-45.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006816-45.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
BRUNO MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, solteiro, autônomo, portador da Carteira de Identidade RG MG13291543 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 068.332.906-52, residente na Avenida Copacabana, s/nº, Edifício Refinatto, Aptº 303, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-390, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim, somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveria embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente, junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo:
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a cunhada do requerente, a senhora Camila solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia. 4
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação no valor de R$ 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente perante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48 acrescido de correção monetária e juros legais;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006820-82.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006820-82.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.695,99 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
CAMILA CARDOSO DE MELO CAMPOS, brasileira, casada, arquiteta, portadora da Carteira de Identidade RG MG12133387 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 053.982.226-43, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cechim, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com o esposo, a sogra, o unhado e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim opera somente até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo cunhado da autora (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
ttps://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/vie
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não onseguiu efetuar o check-in, sendo orientada a seguir as instruções do aplicativo da LATAM.
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo a autora e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não haviam conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiro para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudá-la porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
A situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informada (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c/c art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela autora.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora devido a falha na prestação do serviço, pois a autora assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que a requerente e o esposo precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos da autora retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus), seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo a requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais...trazendo grande frustração para a
autora que havia se planejado para retornar no último dia de aula da filha, conforme
O quadro agravou-se ainda mais porque a autora estava em um país estrangeiro e recebia informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pela requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal d ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGAD ROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entr rankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu e recho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidári egra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos o ornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas d mpresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que recho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empres ufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação d erviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciad elo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada a
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receosa de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem
de trem, no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que a autora teve nos seguintes valores de 5,67 / R$ 30,54 + 9,39 /5 = R$10,12 + 18,00 / R$ 96,97 totalizando a quantia de R$ 695,99.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 695,99 acrescidos de correção monetária e
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que a requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele omento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já ue se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para erificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela ontestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, m outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na omposição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena d revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta e mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 695,99 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.695,99 (trinta mil, seiscentos e noventa e cinco reais e noventa e nove centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIR OAB-ES 11.114 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006826-89.2023.8.08.0021.txt | N úmero: 5006826-89.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ____ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
DIEGO MONDONI SILVA, brasileiro, solteiro, radiologista, portador da Carteira de Identidade RG 1759302 SSP ES, inscrito no CPF sob o n° 055.548.787-33, residente na Avenida Praiana, nº 1505, Edificio Solar das Conchas, Praia do Morro/ES, CEP 29.216-090, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) om destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com amigos.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentar realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feito por um dos amigos do autor
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo orientado a seguir as instruções do aplicativo da
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida -
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas a amiga do requerente de nome Camila (integrante do grupo) solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e
ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com desdém, descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/vie
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, respectivamente, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a ATAM com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, não importando quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check- in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo requerente.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor, pois assistiu, a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check- in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; tive que pedir estadia em casa de terceiros para viajarem no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de ustiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente
responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento d contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atras em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelant sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e co observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização n hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders D Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas de rma solidária a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete at lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem no valor de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado da autora, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância ode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de efesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da eitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida
xtrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhanç a relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma ma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra rdinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir do lementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a ítulo de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de orreção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente estemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
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