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5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006828-50.2023.8.08.0024.txt | EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO __ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA/ES
GEISA RODRIGUES LEITE DA SILVA, brasileira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 450.688.447-72, residente e domiciliada na Rua Natalina Daher Carneiro, n° 120, apto 304, Jardim da Penha, Vitória/ES, CEP 29.060-490, e LUCIA HELENA AMORIM GONÇALVES, brasileira, solteira, servidora pública aposentada, inscrita no CPF sob o n° 249.633.137-15, residente e domiciliada na Rua Santa Catarina, n° 51, apto 901, Itapuã, Vila Velha/ES, CEP 29.101-545, vêm, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S.A., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº: 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática, 673, andar 6, sala 602, Jardim Brasil, São Paulo/SP, CEP: 04.634-042, que o faz com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir:
1. DOS FATOS
As autoras são clientes da Requerida há muitos anos, possuindo, inclusive, programa de fidelidade, por meio do qual acumulam milhas para trocar por passagens aéreas.
Em 20 de agosto de 2022, as Requerentes efetuaram a compra de passagens aéreas no site da Requerida, com destino à cidade de São Paulo/SP, saindo de Vitória/ES, para dezembro de 2022.
O aeroporto escolhido para o desembarque foi o de Congonhas, por estar localizado mais próximo do hotel escolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser mais fácil seu acesso para o retorno.
scolhido para hospedagem (Hotel Meliá Paulista, no bairro Consolação, na Av. Paulista), além de ser ma cil seu acesso para o retorno. o entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, equerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de s ais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no val
No entanto, no dia e na hora do embarque, sem qualquer aviso prévio ou possibilidade de escolha, as Requerentes foram surpreendidas com a alteração do voo para o aeroporto de Guarulhos, que além de ser mais distante do local escolhido para hospedagem, tiveram que arcar com o custo de transporte, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos). Muito maior do que de fato gastariam caso desembarcassem no aeroporto escolhido.
Além disso, quando se faz a compra de passagens para São Paulo/SP, é possível perceber que a passagens aéreas para o aeroporto de Congonhas são mais caras do que aquelas destinadas ao aeroport de Guarulhos, por tratar-se de aeroporto localizado mais perto do grande centro.
Sendo assim, as Autoras desprenderam de 187.628, que, conforme demonstrado no bilhete eletrônico equivale à R$5.403,60 (cinco mil, quatrocentos e três reais e sessenta centavos), além de R$162,84 (cent e sessenta e dois reais e oitenta e quatro centavos) de taxa de embarque.
Dos documentos de identificação pessoal, percebe-se que as Requerentes são idosas e não tiveram o tratamento adequado com relação à compra efetuada com a Requerida.
Os transtornos sofridos pela Autoras foram causados pela má prestação de serviço, bem como o descaso da companhia aérea Ré, que não diligenciou no sentido de cumprir o transporte a que se comprometeu e para o qual foi pago, com o mínimo de eficácia, situação que ocasionou danos ora expostos.
Trata-se, portanto de atitude ilícita que por si só gera a obrigação de indenizar como, aliás, vem sendo decidido pelos Tribunais do País e, na melhor Doutrina.
Outrossim, trata-se de relação de consumo entre as autoras (passageiro) e o réu (companhia aérea), onde se aplica o art. 6º, VIII do CDC, que é direito básico do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, além do Estatuto do Idoso, que, em sua essência, foi descumprido.
Destarte, não podendo mais tolerar esta problemática, uma vez que a má prestação e descaso da Companhia Aérea, extrapolou os limites do mero aborrecimento, as Autoras não veem alternativa, senão, recorrer à justiça, na qual terão seus direitos reconhecidos.
2. DO DIREITO
2.1 Da Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor
caso em análise trata-se de típica relação de consumo, onde destacam-se de forma nítida as figuras d onsumidor, fornecedor e produto/serviço.
ais figuras encontram-se elencadas no Código de Defesa do Consumidor de forma respectiva, nos artigos º, 3º e § 1º, conforme expõe:
Art. 2º Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.
rt. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem com s entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção ransformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação d erviços.
§ 1º Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial.
Vale ressaltar que o STJ consolidou entendimento de que "a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista" (STJ, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no AREsp 582.541/RS, j. 23-10-2014).
Diante do exposto, estando evidente a relação de consumo, bem como as partes se fazem legítimas ao dissídio, deve a presente demanda ser regida pelo Código de Defesa do Consumidor.
2.2 Da Inversão do ônus da Prova
Diante da hipossuficiência técnica das Requerentes, a inversão do ônus da prova ante as verossímei alegações apresentadas, juntamente com as provas documentais acostada aos autos, é medida que se impõe, conforme previsto no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor:
Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII – a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, seguindo as regras ordinárias de expectativas.
Posto isto, requer, desde já, a aplicação da inversão do ônus da prova.
2.3 Da Ilicitude Praticada pela Requerida
a) Da Alteração do Contrato de Transporte Aéreo por Parte do Transportador e a Resolução nº 400/2016 da ANAC
A Resolução n° 400/2016 da ANAC deixa clara a obrigação por parte do transportador em ofertar alternativas de reacomodação e reembolso integral, nos casos em que a alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos, como é o caso das Autoras, senão, vejamos:
Art. 12. As alterações realizadas de forma programada pelo transportador, em especial quanto ao horário e itinerário originalmente contratados, deverão ser informadas aos passageiros com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas.
1º O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação e reembolso integral, devendo a scolha ser do passageiro, nos casos de:
I - informação da alteração ser prestada em prazo inferior ao do caput deste artigo;
I - alteração do horário de partida ou de chegada ser superior a 30 (trinta) minutos nos voos domésticos 1 (uma) hora nos voos internacionais em relação ao horário originalmente contratado, se o passageiro nã oncordar com o horário após a alteração
inda, o art. 21 da mesma Resolução também frisa a obrigatoriedade de o Transportador oferece lternativas ao passageiro em caso de atraso no serviço, como se observa a seguir:
rt. 21. O transportador deverá oferecer as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviç or outra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos:
utra modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, nos seguintes casos: aso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
atraso de voo por mais de quatro horas em relação ao horário originalmente contratado;
I - cancelamento de voo ou interrupção do serviço;
III - preterição de passageiro; e
IV - perda de voo subsequente pelo passageiro, nos voos com conexão, inclusive nos casos de troca de aeroportos, quando a causa da perda for do transportador.
Parágrafo único. As alternativas previstas no caput deste artigo deverão ser imediatamente oferecidas ao passageiros quando o transportador dispuser antecipadamente da informação de que o voo atrasará mai de 4 (quatro) horas em relação ao horário originalmente contratado.
De acordo com os fatos narrados, a Ré desrespeitou diversos itens da Resolução ANAC 400/2016, além dos já citados, compreendem também:
s já citados, compreendem também:
Art. 20. O transportador deverá informar imediatamente ao passageiro pelos meios de comunicação disponíveis:
I - que o voo irá atrasar em relação ao horário originalmente contratado, indicando a nova previsão do horário de partida; e
II - sobre o cancelamento do voo ou interrupção do serviço.
§ 1º O transportador deverá manter o passageiro informado, no máximo, a cada 30 (trinta) minutos quanto à previsão do novo horário de partida do voo nos casos de atraso.
2º A informação sobre o motivo do atraso, do cancelamento, da interrupção do serviço e da preterição everá ser prestada por escrito pelo transportador, sempre que solicitada pelo passageiro.
Art. 26. A assistência material ao passageiro deve ser oferecida nos seguintes caso
III - interrupção de serviço; ou
IV - preterição de passageiro.
Art. 27. A assistência material consiste em satisfazer as necessidades do passageiro e deverá ser oferecid gratuitamente pelo transportador, conforme o tempo de espera, ainda que os passageiros estejam a bord da aeronave com portas abertas, nos seguintes termos:
I - superior a 1 (uma) hora: facilidades de comunicação;
II - superior a 2 (duas) horas: alimentação, de acordo com o horário, por meio do fornecimento de refeiçã ou de voucher individual; e
III - superior a 4 (quatro) horas: serviço de hospedagem, em caso de pernoite, e traslado de ida e volta.
Além dos dispositivos mencionados, o legislador há muito tem se preocupado com a obrigação das companhias de transporte em dar efetivo cumprimento ao estipulado nos contratos de transporte aéreo, conforme se verifica do art. 737 do CC,
Art. 737. O transportador está sujeito aos horários e itinerários previstos, sob pena de responder por perdas e danos, salvo motivo de força maior.
Conforme exposto, as Requerentes contrataram os serviços de transporte aéreo da Requerida nos termos já informados, porém, embora a cobrança e o pagamento tenham sido realizados de forma correta, houve defeitos na prestação dos serviços que acarretaram os danos a que se requer reparo.
O Código de Defesa do Consumidor determina que “É direito básico do consumidor a efetiva prevenção reparação de danos patrimoniais e morais” (art. 6º, VI, CDC).
Código Civil de 2002 é cristalino quando dispõe sobre a necessidade de reparar os danos causados onforme se observa no artigo 186:
Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.
almente e de forma complementar, o art. 927, do mesmo códex, reitera a previsão do dever de rep substanciado na responsabilidade civil objetiva, senão vejamos:
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
arágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos specificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua atureza, risco para os direitos de outrem.
Relembre-se, inclusive, que o direito de resposta e de indenização moral, material ou à imagem é oriundo da Carta Magna de 1988, em seu artigo 5º, V, ao dispor que “É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem”.
Outrossim, entende o STJ em casos como o presente, que "o dano moral decorrente de atraso de voo opera- se in re ipsa. [...] O desconforto, a aflição e os transtornos suportados pelo passageiro não precisam ser provados, na medida em que derivam do próprio fato" (STJ, 4ª Turma, Rel. Min. Raul Araújo, AgRg no Ag 1306693/RJ, j. 16-8-2011).
Além disso, deve ser ressaltado que neste caso, aplica-se o disposto na Lei 10741/2003, o Estatuto do Idoso:
Art. 3° É obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público assegurar ao idoso, com absoluta prioridade, a efetivação do direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.
§ 1º A garantia de prioridade compreende:
I – atendimento preferencial imediato e individualizado junto aos órgãos públicos e privados prestadores d serviços à população;
omo a própria ANAC esclarece em seu informativo SAI 10/18:
“Especificamente quando aos passageiros idosos, é importante salientar que a matéria também é tratad no Estatuto do Idoso, segundo o qual deve ser destinado atendimento preferencial, imediato individualizado às pessoas com idade igual ou superior a 60 anos.
(...)
Dessa forma, continua mantida a idade a partir de 60 anos para atendimento preferencial, mas com a ressalva de que na presença de idosos maiores de 80 anos, a eles deve ser dado atendimento preferencial em relação aos demais idosos. Em outras palavras, a modificação no Estatuto do Idoso não excluiu o direito
de preferência dos idosos com idade entre 60 a 80 anos, mas apenas estabeleceu prioridade especial para o grupo maior de 80 anos.”
Destarte, sob os ângulos jurisdicional, legal e constitucional, nota-se que o ato ilícito praticado pela empresa Requerida nos moldes de que fora apresentado inicialmente são fatores gravíssimos e suficientes a ensejar o dever de indenizar, e que, embora desnecessária a comprovação de culpa em situações desta índole, é certo que ela constitui, ao menos, capacidade elementar de agravar as consequências do ato, fatos presentes no presente pleito.
2.4 Da Responsabilidade Objetiva
A responsabilidade civil visa reprimir o dano causado pelo agente em face do indivíduo lesado material ou moralmente.
ê-se que a responsabilidade civil apresenta duas espécies distintas, sendo a responsabilidade subjetiva responsabilidade objetiva.
responsabilidade civil subjetiva emana do ato ilícito, além de trazer a necessidade de caracterizar como equisitos fundamentais a culpa, o dano e o nexo causal entre este e aquela.
No caso em tela, é evidente a existência da responsabilidade objetiva, como sendo aquela em que o dano deverá ser reparado independente de culpa, conforme os ditames do parágrafo único do artigo 927 do Código Civil:
Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.
O Código de Defesa do Consumidor dispõe ainda, por seu artigo 14, que a responsabilidade do fornecedor de serviços é objetiva, prescindindo da demonstração de culpa:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
Diante do exposto, fica evidenciado o ato ilícito, a lesividade e a necessidade de reparar o dano, que se dá independentemente da existência de culpa.
2.5 Dos Danos Materiais e Morai
Ao adquirir um produto/serviço, espera-se que ele seja executado nas condições que lhe são apresentadas no momento que finaliza a compra, no entanto, não foi desta maneira que ocorreu com as Requerentes.
Deste modo, já julgou o Tribunal de Justiça de Santa Catarina:
PELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. TRANSPORT ÉREO. CANCELAMENTO DE VOO. VIAGEM POSTERGADA EM CERCA DE 13 (TREZE) HORAS ENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. RESPONSABILIDADE CIVIL. CANCELAMENT NCONTROVERSO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EVIDENCIADA. JUSTIFICATIVAS PARA ANCELAMENTO QUE SUPOSTAMENTE CONFIGURARIAM FORÇA MAIOR QUE NÃO RESTARA EVIDAMENTE COMPROVADAS. ÔNUS QUE INCUMBIA AO FORNECEDOR DE SERVIÇOS. SUPOST ECESSIDADE DE PROCEDER MANUTENÇÃO NA AERONAVE QUE CONSUBSTANCIA FORTUIT NTERNO, ABARCADO PELO RISCO DO NEGÓCIO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO MORAL CORRÊNCIA. FRUSTRAÇÃO DAS EXPECTATIVAS DO CONSUMIDOR. (...) VALOR FIXAD DEQUADAMENTE EM PRIMEIRA INSTÂNCIA (R$ 15.000,00 A CADA AUTOR). REDUÇÃO DESCABIDA NCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS DESDE A CITAÇÃO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 54 D TJ. HONORÁRIOS RECURSAIS ARBITRADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO ESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 0303248-10.2017.8.24.0082, da Capital - Continente, rel. Des aul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 28-08-2018).
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Diante de todo o exposto, pugnam as Requerentes pelo pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo.
3. DOS PEDIDOS
a) O recebimento e processamento da presente demanda;
b) A citação da Requerida no endereço informado, para querendo, responder no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
c) Que seja deferida a inversão do ônus da prova, diante do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor;
d) Designação de audiência de conciliação, com fulcro ao artigo 334 do Código de Processo Civil;
e) O pagamento dos prejuízos sofridos, quais sejam: o gasto com o deslocamento do aeroporto de Guarulhos até o Hotel, conforme comprovante, no valor de R$184,98 (cento e oitenta e quatro reais e noventa e oito centavos); as passagens compradas com milhas, cujo trecho não foi respeitado, no valor de 93.814 (noventa e três mil, oitocentos e catorze) milhas, ou o valor correspondente em dinheiro, no importe de R$2.701,80 (dois mil, setecentos e um reais e oitenta centavos), a título de danos materiais, devidamente corrigidos e R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcindo, punindo e prevenindo;
f) A produção de todos os tipos de provas cabíveis, em especial a prova documental, depoimento pessoal da Requerida, oitiva de testemunhas e todas as outras provas que se fizerem necessárias à busca da verdade;
g) E por fim, pugna pela condenação das Requeridas ao pagamento de honorários sucumbenciais em 20% (vinte por cento) conforme dispõe o art. 85, dada a natureza da causa e o trabalho desenvolvido, nos termos do caput do Código de Processo Civil.
Dá-se a causa o valor de R$ 7.886,78 (sete mil, oitocentos e oitenta e seis reais e setenta e oito centavos).
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Vitória, 07 de março de 2023.
Aline Gualberto Torres OAB/ES 25.855 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006828-59.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006828-59.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível Última distribuição : 27/09/2023 Valor da causa: R$ 30.568,48 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
XCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO ______ UIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
PRIORIDADE TRAMITAÇÃO – IDOSA
LUCIANA MARIA CORREA MAZZINI, brasileira, casada, aposentada, portadora da Carteira de Identidade RG MG234833 SSP MG, inscrita no CPF sob o n° 197.705.296-72, residente na Rua Belo Horizonte, nº 95, Edifício Oli Fonseca, Aptº 605, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-020, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
ÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAI
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – ESTATUTO DO IDOS
Conforme se infere da Carteira de Habilitação da requerente anexa a esta petição inicial, prova ser pessoa idosa, contando com mais de 60 (sessenta) anos, razão pela qual faz jus aos benefícios legais insculpidos no Código de Processo Civil, vejamos:
Art. 1.048. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais:
I - em que figure como parte ou interessado PESSOA COM IDADE IGUAL OU SUPERIOR A 60 (SESSENTA) ANOS ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art. 6º, inciso XIV, da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988;
[...]
1º A pessoa interessada na obtenção do benefício, juntando prova de sua condição everá requerê-lo à autoridade judiciária competente para decidir o feito, qu eterminará ao cartório do juízo as providências a serem cumpridas. 2o Deferida a prioridade, os autos receberão identificação própria que evidencie egime de tramitação prioritária.
§ 3o Concedida a prioridade, essa não cessará com a morte do beneficiado estendendo-se em favor do cônjuge supérstite ou do companheiro em união estável.
Consigne que, na forma do Estatuto do Idoso (Lei 10.741/2003), a requerente também goza de preferência no trâmite processual nos seguintes termos:
rt. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na xecução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente essoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
§ 1o O interessado na obtenção da prioridade a que alude este artigo, fazendo prova de sua idade, requererá o benefício à autoridade judiciária competente para decidir o feito, que determinará as providências a serem cumpridas, anotando-se essa circunstância em local visível nos autos do processo.
§ 2o A prioridade não cessará com a morte do beneficiado, estendendo-se em favor do cônjuge supérstite, companheiro ou companheira, com união estável, maior de 60 (sessenta) anos.
Desta feita, com fulcro nos Diplomas legais referenciados, considerando que a requerente dispõe de 69 (sessenta e nove) anos de idade, requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito.
DOS FATOS
A autora adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com os filhos, a nora e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in a requerente foi impedida de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, a requerente junto com os demais integrantes do grupo chegaram com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiram, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo filho da requerente (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
A requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo a requerente orientada a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
O fato é que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM, somente restando a requerente a tentativa de comunicação via telefone e WhatsApp.
Foi então que a requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pela requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que a requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e a requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas feitas a requerente solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check- in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, a requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o
constrangimento novamente, uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era recorrente.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, a requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que a requerente a todo tempo foi mal tratada pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo a requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar a requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução.
Essa situação humilhante vivida pela requerente não pode ser gravada, pois a autora foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratada, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, um integrante do grupo gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
ttps://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pela reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável, além de que a requerente ser pessoa idosa. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que a requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
b) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal citado.
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDAS
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente odos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, a requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, França, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu a requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados a requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorre falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com a requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra, dentre outros.
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pela requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pela
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pela requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pela autora, pois assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; a requerente teve que ser realocada em voo no dia seguinte; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt. O quadro agravou-se ainda mais por ser a requerente pessoa idosa e porque a autora estava num país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, iolar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato lícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas olidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do
A reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, nada prova que não passaria pela mesma situação no dia posterior.
Assim, a requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo o valor com passagem na quantia de R$ 558,36, além dos gastos com alimentação no valor de 9,39/5 = R$10,12 totalizando a quantia de R$ 568,48.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas ao pagamento por danos materiais no valor de R$ 568,48 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito d onsumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquele momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo. E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defesa para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elementos trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que o final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regras ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de se servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente é aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do ônus da prova a favor da requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente erante V. Exa. requerer:
1. Requer a Vossa Excelência seja determinado à prioridade na tramitação do presente feito com fulcro nos art. 1048 do Código de Processo Civil e art. 71, Estatuto do Idoso;
2. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa de seu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia e confissão;
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por anos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
4. Sejam as requeridas condenadas ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$ 568,48, acrescido de correção monetária e juros legais;
5. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas /ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
6. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.568,48 (trinta mil, quinhentos e sessenta e oito reais e quarenta e oito centavos).
Termos em que, Pede deferimento.
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006844-68.2022.8.08.0014.txt | EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA – ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
ROVILHO BORTOLUZZI NETO, brasileiro, solteiro, advogado, portador do RG n° 9.312.168-6 e inscrito no CPF n° 051.397.309-52, com endereço na Rua Rita Iglesias, n° 170, Bairro Luiz Iglesias, Colatina, Espirito Santo, CEP: 29707-362, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seus procuradores judiciais ao final assinado (instrumento de mandato anexo), todos com escritório profissional com sede na Rua Tocantins n° 3033, Bairro Brasília, Pato Branco / PR, (FIGUEIREDO ADVOCACIA OAB/PR nº 4.227) onde recebem intimações, com fundamento com fundamento nos artigos 6°, incisos VI e VIII e 14 ambos do Código de Defesa do Consumidor e as demais previsões legais, propor:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Em face de LATAM AIRLINES BRASIL, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ n° 02.012.862/0001-60, com endereço na Rua Verbo Divino nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo / SP - CEP 04.719-002, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O Autor, na data de 01 de julho de 2022, realizou a compra de passagens aéreas com a companhia Ré, com voos de ida e volta com o seguinte itinerário:
Ocorre que, na manhã de 05 de agosto de 2022, o Autor se dirigiu até o Aeroporto Internacional de São Paulo / Guarulhos – Governador André Franco Montoro, situado em Guarulhos / SP, e, lá estando, foi impedido de realizar o embarque pela justificativa de ter ultrapassado o limite de passageiros da aeronave (overbooking).
Diante do ocorrido, sem prestar qualquer outra informação, a Ré realocou o Autor para outro voo com previsão de decolagem somente as 22 horas e 40 minutos do mesmo dia, ou seja, (DEZESSEIS HORAS APÓS O ORIGINARIAMENTE CONTRATADO), conforme e-mail encaminhado pela Ré:
Sem outra alternativa, o Autor permaneceu no Aeroporto aguardando o novo horário agendado para o embarque por cerca de 16 (dezesseis) horas, sem qualquer auxílio por parte da Companhia Aérea, como se o ocorrido fizesse parte do seu dia a dia, não ofertando ao Autor alimentação, hospedagem e / ou transporte.
Importante mencionar que o Autor programou referida viagem com a finalidade de participar de um importante jantar de comemoração de um amigo íntimo, e, visando evitar transtornos, adquiriu as passagens com antecedência a fim de possibilitar a sua chegada em tempo hábil (o horário programado para a chegada era 07 horas e 15 min), todavia, pelo descaso da Ré, o Autor desembarcou apenas a meia noite, perdendo o evento que tanto planejara.
Nestas circunstâncias, considerando que o Autor foi impedido de embarcar em um voo por culpa e dolo da empresa Ré quando da comercialização de passagens além de sua capacidade real, não há outra alternativa à parte Autora, a não ser ingressar pela via judicial, por meio desta ação de indenização por danos morais com a finalidade de ser ressarcido pelo dano moral gerado, uma vez que passou pelo
constrangimento de ser impedido de embarcar no voo pré-programado com a devida cautela, causando inúmeros danos e transtornos em efeito “cascata”.
DO DIREITO
DA RELAÇÃO CONSUMERISTA E DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
Conforme artigo 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, entende-se que a presente relação é consumerista, vez que a parte Ré é considerada fornecedora e o Autor, consumidor, visto que adquiriu as passagens aéreas como destinatário final (teoria finalista) diretamente com a empresa Ré. Por essa razão, faz-se assaz e pertinente à utilização da Lei 8.078/90 para dirimir todo o aborrecimento enfrentado pela parte Autora em detrimento ao descaso da Ré com o consumidor.
Em razão disso, e diante do exposto no artigo 6º, VIII, do CDC, o qua dispõe que é direito básico do consumidor, com o fito de facilitar a defesa de seu interesses, a inversão do ônus da prova ao seu favor quando as alegações fore verossímeis, ou quando incidir a hipossuficiência, requerendo-se a inversão do ônu da prova no presente caso, visto que comprovados os requisitos do art. 6º do Códig
O Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo firmou o seguin tendimento em casos análogos ao do presente processo, vejamos:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR, MENOR IMPÚBERE REPRESENTADO POR SUA GENITORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. O TRANSPORTE AÉREO CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, TRANSFERINDO AO
PRESTADOR O ÔNUS DE COMPROVAR A AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO AO CONSUMIDOR OU A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA OU DE TERCEIROS (ARTS. 6º E 14, § 3º, II, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR). ATRASO DO VOO EM 17 HORAS SE CONSTITUI EM FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO OFERECIDO PELA COMPANHIA AÉREA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA. RECONHECIMENTO DO DANO MORAL, FIXADO EM VALOR MÓDICO, PORÉM, ADEQUADO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA HIPÓTESE ANALISADA. VALOR FIXADO EM R$ 5.000,00, OBSERVADOS OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006737- 95.2020.8.26.0003; RELATOR (A): RÉGIS RODRIGUES BONVICINO; ÓRGÃO JULGADOR: 14ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2020; DATA DE REGISTRO: 29/10/2020) (grifo nosso)
*AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS – TRANSPORTE AÉREO NACIONAL – VOO DE CURITIBA COM DESTINO A MACAPÁ, COM CONEXÃO EM BRASÍLIA – ATRASO DO VOO POR RAZÕES TÉCNICAS, ACARRETANDO A PERDA DA CONEXÃO, COM ATRASO DE 24 HORAS PARA CHEGAR AO DESTINO FINAL - APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS INADEQUADA IMPORTANDO EM RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA COMPANHIA AÉREA (ART. 14 DO CDC) – FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO – FORTUITO INTERNO – NECESSIDADE DE READEQUAÇÃO OPERACIONAL DO AEROPORTO E PROBLEMAS MECÂNICOS - FATO INERENTE AO PRÓPRIO RISCO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DO TRANSPORTE AÉREO - INOCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR A EXCLUIR A RESPONSABILIDADE
CIVIL DA TRANSPORTADORA - DANOS MORAIS QUE SE CARACTERIZAM IN RE IPSA – PRECEDENTES DO STJ - INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE RECURSO ROVIDO EMPARTE.* (TJSP APELAÇÃO CÍVEL 1031115-21.2020.8.26.0002; RELATOR (A): FRANCISCO GIAQUINTO; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL II - SANTO AMARO - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 04/11/2020; DATA DE REGISTRO: 04/11/2020) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO NACIONAL. ATRASO DE VOO. READEQUAÇÃO DA MALHA AÉREA QUE CONSTITUI FORTUITO INTERNO. COMPANHIA ADEMAIS, QUE NÃO COMPROVOU A DISPONIBILIZAÇÃO DE ASSISTÊNCIA MATERIAL À AUTORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 14 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, COM INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. DANOS MORAIS. RECONHECIMENTO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO. APELAÇÃO DA AUTORA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ACOLHIMENTO, MAS EM VALOR INFERIOR AO PRETENDIDO, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO, DESPROVIDO O DA RÉ. (TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1006081-41.2020.8.26.0003; RELATOR (A): FERNANDO SASTRE REDONDO; ÓRGÃO JULGADOR: 38ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO REGIONAL III - JABAQUARA - 1ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 16/10/2020; DATA DE REGISTRO: 16/10/2020) (grifo nosso)
Sendo assim, no presente caso fica evidenciado que as alegações condizem com a realidade fática, até porque a vasta documentação acostada é nesse sentido, vide o comprovante das passagens e o print do e-mail
encaminhado pela Ré, as quais demonstram a evidente falha e deficitária prestação do serviço contratado (overbooking).
Diante disso, é de suma importância à concessão desse benefício, em razão da hipossuficiência fática / econômica (grande poderio econômico da empresa Ré), tecnológica (é a parte Ré que possui a expertise no transporte aéreo de pessoas) e jurídica (a parte Ré é quem possui maior facilidade na produção da prova) do Autor, motivo pelo qual o assenta em situação de inferioridade na relação consumerista para provar os fatos alegados, nos termos do artigo 4º, inciso I do CDC.
Por fim, ressalte-se que, em que pese a fundamentação acima exposta, n caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova ope legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do TJ/SP:
ÔNUS DA PROVA. Regressiva. Dano elétrico. Relação de consumo por subrogação. Aplicabilidade do CDC. Em se tratando de responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço, há, na lei, uma presunção "juris tantum" de responsabilidade. A inversão, nesses casos, dá-se "ope legis", nos termos dos artigos 12, § 3º, e 14, § 3º, do Código de Defesa do Consumidor. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2050461- 73.2022.8.26.0000; Relator (a): Gilson Delgado Miranda; Órgão Julgador: 35ª Câmara de Direito Privado; Foro de Andradina - 3ª Vara; Data do Julgamento: 29/04/2022; Data de Registro: 29/04/2022) (grifo nosso)
Nesse sentido, sendo obrigação / ônus da Ré provar que não existe falha na prestação de seus serviços, a inversão do ônus da prova é a medida que se impõe (inversão do ônus da prova AUTOMÁTICA – por força da lei).
DOS DANOS MORAIS
No caso em comento, diante da negligência dos prepostos da Ré, o Autor foi impedido de embarcar no voo pela alegação da ocorrência do fenômeno “overbooking”, ou seja, pela extrapolação do limite de passageiros da aeronave, gerando uma situação vexatória ao Autor perante terceiros que ali se encontravam, visto que o mesmo adquiriu a passagem com antecedência e decorrente de um fortuito interno, não pode embarcar junto aos demais passageiros.
Ainda, diante do ocorrido, o Autor necessitou permanecer no Aeroporto sem qualquer assistência da empresa Ré, até o horário de embarque do vo remanejado, ocasionando inúmeros transtornos e danos ao Autor, ao pass programou esta viagem com a finalidade de participar de um importante janta de comemoração de um amigo íntimo, todavia, pelo descaso da Ré, o Auto desembarcou apenas a meia noite (dezesseis horas de atraso), perdendo evento que tanto planejara
Sendo assim, o ato praticado pela empresa Ré está em tota esconformidade com a norma jurídica, violando o direito subjetivo individual do Autor ausando-lhe prejuízo, sendo esta conduta considerada como ato ilícito, surgind ssim o dever de reparar tal lesão. Portanto, de acordo com o artigo 186 e 927 d ódigo Civil, a parte Ré tem o dever de indenizar o consumidor pelo dano que lh ausou em razão da falha na prestação do serviço o que ocasionou uma série d anos e constrangimentos ao Autor (overbooking).
Para tanto, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo apresentou eguinte entendimento em casos análogos a este, vejamos:
INDENIZAÇÃO. TRANSPORTE AÉREO. "OVERBOOKING". Contexto probatório a demonstrar a ocorrência de falha na prestação dos serviços oferecidos pela companhia aérea. Alegação de prática lícita do "overbooking". Inadmissibilidade. Fortuito interno. Fato previsível que integra o risco da atividade explorada pela companhia aérea, que não exclui sua responsabilidade, que, na hipótese, é objetiva, a teor do disposto no artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor. Falha na prestação dos serviços configurada. DANO MORAL. Ocorrência. Dano moral caracterizado e incontroverso. Dano "in re ipsa". "QUANTUM" DEVIDO. Indenização fixada em R$ 10.000,00, em atenção às circunstâncias do caso e em consideração ao caráter punitivo da medida, ao poderio econômico da companhia aérea e aos princípios da equidade, razoabilidade e proporcionalidade. Quantia que proporciona justa indenização pelo mal sofrido, sem se tornar fonte de enriquecimento ilícito. SUCUMBÊNCIA. Ônus carreado integralmente à ré. Inteligência da súmula nº 326, do C. Superior Tribunal de Justiça. Sentença reformada. Apelação parcialmente provida. (TJSP; Apelação Cível 1022756- 45.2021.8.26.0003; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/06/2022; Data de Registro: 07/06/2022) (grifo nosso)
RESPONSABILIDADE CIVIL – Transporte aéreo - Voo nacional – Overbooking – Responsabilidade objetiva da empresa transportadora – Dano moral configurado – Indenização devida – Recurso provido * (TJSP; Apelação Cível 1025940-43.2020.8.26.0100; Relator (a): Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/06/2021; Data de Registro: 24/06/2021) (grifo nosso)
DANO MORAL – Prática de overbooking, sem assistência material - Majorada a indenização por danos morais para a quantia de R$10.000,00, para cada autor, com incidência de correção monetária a partir da data deste julgamento, considerando as peculiaridades do caso dos autos. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1008523-77.2020.8.26.0100; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifo nosso)
Diante disso, no caso dos autos a configuração do dano moral é evidente pelo fato da Ré ter falhado na prestação do serviço ofertado (FORTUITO INTERNO - overbooking), tratando o Autor com descaso, negligência e imprudência, devendo ser responsabilizada objetivamente, nos termos dos artigos 6, inciso VI e 14 do Código de Defesa do Consumidor.
Dessa forma, diante de todo o exposto, e das provas colacionadas ao autos, requer-se, desde logo, seja condenada a parte Ré ao pagamento de R 10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico d consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º incis X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigos 6º, VI e 14 do Códig de Defesa do Consumidor.
DOS PEDIDOS
Diante do acima exposto, requer a Vossa Excelência:
a) Seja citada a Ré para que, querendo, compareça à Audiência de onciliação (virtual) a ser designada e apresente Resposta, sob pena de sofrer os feitos da revelia, conforme artigo 20 da Lei 9.099/95.
b) Seja concedida a inversão do ônus da prova em razão da verossimilhança das alegações, bem como da hipossuficiência do Autor, nos termo do artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Ressalte-se que no caso dos autos nem seria necessária a comprovação dos requisitos do artigo 6º, inciso VIII do CDC para o deferimento da inversão, pois se trata de inversão do ônus da prova op legis (advinda da lei), por força do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor.
c) Seja condenada a Ré ao pagamento de R$10.000,00 (dez mil reais) a título dos danos morais, visto que é direito básico do consumidor ter a efetiva reparação de danos morais sofridos, vide os artigos 5º inciso X da Constituição Federal, artigo 186 do Código Civil e artigo 6º, VI, do Código de Defesa do Consumidor.
d) Sejam deferidas todas as provas em direito admitidas, em especial a documental, vide artigo 369, do Código de Processo Civil.
Atribui-se ao valor da causa R$10.000,00 (dez mil reais).
Nestes termos,
Pato Branco / PR à Colatina / ES, 30 de agosto de 2022.
Cesar Luiz Buzelatto OAB/PR 110.928
Lucas Alexandre Cenci OAB/PR 91.415
André Luiz Rodrigues Hamera OAB/PR 90.967
Eduardo Fin de Figueiredo OAB/PR 64.507
Janio Santos de Figueired OAB/PR 14.686 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se o voo foi cancelado? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor disse que tentou cancelar o que comprou? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente? | Sim |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor? | Não |
5006856-27.2023.8.08.0021.txt | 09/02/2024
N úmero: 5006856-27.2023.8.08.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Guarapari - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Última distribuição : 28/09/2023 Valor da causa: R$ 30.694,15 Assuntos: Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral Segredo de justiça? NÃO Justiça gratuita? NÃO
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO _____ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE GUARAPARI – ES
HENRIQUE MAZZINI DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, portador da Carteira de Identidade RG MG12704115 SSP MG, inscrito no CPF sob o n° 061.622.336-69, residente na Avenida Atlântica, nº 1204, Edifício Letícia Cecchin, Aptº 104, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29216-100, vêm respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado infra-assinado, com escritório na Avenida Beira Mar, nº 1360, Edifício Sea Tower, lojas 04 e 05, Praia do Morro, Guarapari/ES, CEP 29.216-010, e-mail: felipeloureiroadv@hotmail.com, onde recebe notificações e intimações, propor a presente
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS
em face de TAM LINHAS AEREAS S/A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 02.012.862/0001-60, estabelecida na Rua Verbo Divino, nº 2001, andares 3º ao 6º, Chácara Santo Antônio, São Paulo/SP, CEP 04.719-002 e DEUTSCHE LUFTHANSA AG, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 33.461.740/0001-84, localizada na Rua Gomes de Carvalho, nº 1108, 6º andar, Vila Olímpia/SP, CEP 04.547-004, pelos motivos doravante aduzidos:
DOS FATOS
O autor adquiriu passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023 com a esposa, a mãe, o irmão e mais um amigo.
Pontua-se que a LATAM apesar de vender as passagens completas de Vitória a Berlim somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela segunda requerida, a LUFTHANSA (parceira da LATAM).
Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela segunda requerida - LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Acontece que, no dia 10/07/2023, dia marcado para o retorno da viagem, devido a falha nos serviços de check-in o requerente foi impedido de embarcar, assim como todos os demais integrantes do grupo, apesar de estarem com os bilhetes previamente comprados pela LATAM, que em parceria com LUFTHANSA deveriam embarcar saindo de Berlim, para conexão em Frankfurt.
Nesse dia, o requerente junto com os demais integrantes do grupo, chegou com bastante antecedência no aeroporto de Berlim, cerca de 3horas antes do voo para evitar contratempos e ao tentarem realizar o check-in pelo toten do aeroporto, não conseguiu, pois dizia que “não encontramos uma reserva correspondente ao seu bilhete. Por favor, contacte um balcão da Lufthansa” conforme prova pelos vídeos abaixo feitos pelo irmão do autor (Bruno Mazzini De Oliveira):
https://drive.google.com/file/d/1A_mvDI0PhMEzl4V5OIFdLvS8NFbRxA_M/view
https://drive.google.com/file/d/1CkrdqfW63-91AGkQk2NkZnviYpPRAkkd/view
O requerente então se dirigiu até o setor da LUFTHANSA, porém também não conseguiu efetuar o check-in, sendo o requerente orientado a seguir as instruções do aplicativo
Imperioso salientar que os funcionários da LUFTHANSA, estavam programados para dizer as mesmas informações: “A LATAM precisa liberar no sistema uma autorização para que possamos dar continuidade, vocês precisam entrar em contato com a LATAM para que eles liberem, não podemos fazer nada por vocês” e ainda acrescentaram que “isso tem acontecido diariamente.”
Ocorre que no aeroporto de Berlim não existe nenhum local de atendimento pela empresa LATAM e nem mesmo um telefone local para realizar as ligações, tendo o autor e demais integrantes do grupo comprado pacotes de internet para ligar para a LATAM aqui no Brasil, porém sem êxito, somente restando ao requerente a tentativa de comunicação via WhatsApp.
Foi então que o requerente junto com os demais integrantes do grupo realizaram inúmeras tentativas desesperadas de estabelecer comunicação com a primeira requerida para que ocorresse a “liberação do sistema”, pois a hora do voo se aproximava e não tinham conseguido fazer o check-in como prova a seguir:
A resposta obtida pelo requerente encaminhada pela LATAM em todas as tentativas era de que estava “tudo certo no sistema” e que o requerente e os demais integrantes do grupo precisavam se dirigir ao balcão de check-in da segunda requerida - LUFTHANSA.
Foi então que as requeridas começaram acusações mútuas sobre a culpa e falha no check-in, momento em que o horário do embarque foi finalizado e o requerente junto com os demais integrantes do grupo não conseguiram embarcar, conforme prova abaixo:
Em uma das várias tentativas, a esposa do requerente, senhora Camila, solicitou via WhatsApp ajuda da funcionária da LATAM para realizar o check-in, porém nem a atendente conseguiu realizar o procedimento pelo próprio sistema da empresa, foi então que a primeira requerida reconheceu a falha na prestação do serviço e ofereceu de fazer a remarcação do voo para o dia seguinte 11/07, pois não havia nenhum outro horário disponível naquele dia.
Devido aos constrangimentos passados, o requerente e os demais integrantes do grupo solicitaram a LATAM que a alteração da saída do voo fosse diretamente de Frankfurt, onde há a operação direta da LATAM, pois ficaram receosos de terem que passar por todo o constrangimento novamente (problemas no check-in), uma vez que os funcionários da LUFTHANSA relataram que esse problema era corriqueiro.
Tendo as passagens remarcadas para o dia posterior, dia 11/07/2023, o requerente por não ter mais reservas de hotel e nem recurso financeiros para arcar com a hospedagem de última hora, teve que pedir estadia a um amigo que mora em Berlim para que pudesse pernoitar para na manhã do dia seguinte partir em direção a Frankfurt de trem de onde pegaria o voo pela LATAM até o Brasil.
Insta salientar que o requerente a todo tempo foi mal tratado pelos funcionários da segunda requerida, pois agiam com descaso e ameaças. Ouvindo o requerente, por exemplo, de forma ríspida e arrogante dos atendentes que eles não poderiam ajudar o requerente porque não eram funcionários da LATAM, sem dar mais explicações ou sugestões de solução a não ser que entrasse em contado com a primeira requerida.
Essa situação humilhante vivida pelo requerente não pode ser gravada, pois o autor foi fortemente informado (sob ameaça de a polícia ser acionada) de que não poderia gravar a forma com que estava sendo tratado, pois segundo as leis locais, não se pode gravar imagens durante o atendimento dos funcionários dentro do aeroporto. Sendo assim, gravou o final da conversa com uma das funcionárias da Lufthansa.
https://drive.google.com/file/d/1P3JRk030bEcp8bg97nHYpjnNnWFlH4wa/view
Diante de todos os percalços experimentados pelo reclamante (falha na prestação de serviço, humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida, realocação em voo no dia seguinte, estadia em casa de terceiros, despesa com passagem de trem), é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo
sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto
DO DIREITO
a) DA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDO
Inicialmente requer seja aplicado ao feito os preceitos constantes no Código de Defesa do Consumidor, uma vez que o requerente e as requeridas se enquadram no conceito de consumidor e fornecedor, constante dos artigos 2º e 3º, do CDC, haja vista que de um lado figuram as demandadas, companhias aéreas, e de outro o consumidor, destinatário final do serviço.
) DA RESPONSABILIDADE OBJETIVA DAS REQUERIDAS
Estando a lide sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade das requeridas quanto prestadoras de serviço é objetiva, nos termos do artigo 14 do diploma legal
c) DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DAS REQUERIDA
A responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
No caso em tela, o requerente comprou as passagens aéreas (ida e volta) com a primeira requerida (LATAM) com destino a Alemanha para passar as férias de julho de 2023.
Ocorre que, a LATAM somente opera até a cidade de Frankfurt, onde há conexão para Berlim pela LUFTHANSA. Da mesma forma ocorre no procedimento de retorno (Berlim – Vitória), ficando a primeira etapa de check-in pela LUFTHANSA, para que em Frankfurt ocorra a conexão de volta ao Brasil via LATAM.
Sendo assim, as requeridas respondem solidariamente pelos danos causados aos passageiros nos termos dos arts. 7º, parágrafo único; art. 14 c.c. art. 18, todos do CDC, diante da responsabilidade entre todos os participantes da cadeia de produção do serviço contratado, pouco importa quem tenha dado causa ao evento que inibiu o requerente de efetuar a viagem nos termos contratados.
Nítido, portanto, a cadeia de consumo entre as companhias aéreas. Por esse motivo, respondem solidariamente pelos danos causados ao requerente, de acordo com as regras dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º, e 34, todos do Código de Defesa do Consumidor, conforme preconizados nas lições do Professor Rizzato Nunes:
Como a oferta e colocação de produtos e serviços no mercado pressupõe, em larga medida, a participação de mais de um fornecedor, a legislação consumerista estipulou que todos os que participarem, direta ou indiretamente, da produção, oferta, distribuição, venda, etc. do produto e do serviço respondem pelos danos causados ao consumidor (in "Comentários ao Código de Defesa do Consumidor", Ed. Saraiva, 2013, pág. 442).
Sendo assim, evidente a responsabilidade solidária da LATAM e da LUFTHANSA na cadeia de consumo tal como descrito no parágrafo único do Código de Defesa do Consumidor, visto que as passagens aéreas foram vendidas pela primeira requerida, mas o trecho do voo onde ocorreu a falha no check-in é operado pela segunda requerida.
Essa atuação exigia que as duas requeridas fossem eficientes nos serviços de check-in sendo irrelevante qual delas falhou diretamente, porquanto não houve harmonia e integração da comunicação. Assim, as requeridas devem responder solidariamente pelos danos ocorridos com o requerente no retorno da viagem.
DO DANO MORAL
O dano moral se caracteriza pela violação dos direitos inerentes a personalidade do indivíduo, atingindo valores internos tais como a dor, intimidade, a vida privada, a honra,
No caso dos autos inquestionável a ocorrência de falha na prestação do serviço por parte das requeridas, pois como dito alhures, a responsabilidade solidária atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços.
Convém por oportuno salientar que todo o transtorno vivenciado pelo requerente se deu exclusivamente em razão da negligência das requeridas, não pairando quaisquer dúvidas sobre a culpa e sobre o nexo de causalidade entre a conduta e o dano experimentado pelo autor.
Cabia as requeridas prestar de forma segura, eficiente e adequada o serviço contratado e atentar-se ao dever de cuidado que deve ser pertinente às suas atividades, evitando assim, todo o transtorno sofrido pelo requerente diante da falha na prestação do serviço.
E não foram poucos os percalços sofridos pelo autor devido a falha na prestação do serviço, pois o autor assistiu a perda do voo, num dos trechos da conexão, justamente porque o serviço de check-in não terminou realizado; o requerente teve que ser realocado em voo no dia seguinte com atraso no retorno de 24horas na chegada ao Brasil; sofreu humilhação por parte dos funcionários da segunda requerida; teve que pedir estadia em casa de terceiros para viajar no dia seguinte; teve também despesa com passagem de trem de Berlim para Frankfurt.
Além de que o requerente e a esposa precisavam voltar na data original (10/07/2023) devido aos compromissos pós-viagem, pois a filha do casal de 1ano ficou temporariamente sob os cuidados da tia que mora em Minas Gerais (Muriaé) e matriculada na creche local até o dia 12/07/2023 (último dia de aula). Nos planos do autor retornaria dia 10/07 e como a ida até a cidade de Murié demora cerca de 7 horas (de ônibus) saindo de Guarapari, seguiria para lá no dia 12/07, para buscar a filha, no entanto devido ao atraso no voo o requerente somente conseguiu chegar ao Brasil no dia 12/07 e seguiu no dia 13/07 para Minas Gerais trazendo
grande frustração para o autor que havia se planejado para retornar no último dia de aula da
O quadro agravou-se ainda mais porque o autor estava em um país estrangeiro e recebiam informações desencontradas das duas empresas aéreas.
Com efeito, temos as previsões constantes nos artigos 186 c/c 927 ambos do CC/02, que garantem o pagamento de indenização pecuniária de cunho moral àquele que for lesado em sua honra, senão vejamos o que prevê os dispositivos em comento:
rt. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou mprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente oral, comete ato ilícito.
rt. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fic brigado a repará-lo.
Assim, diante de todos os percalços experimentados pelo requerente é inequívoca a ocorrência do dano moral indenizável. Tais transtornos devem ser entendidos como sendo sérios, extrapolando os limites do mero aborrecimento sendo aptos a gerar o desconforto moral passível de indenização.
Nesse contexto, urge trazer à baila o entendimento jurisprudencial do Tribunal de stiça do Estado de São Paulo, cuja transcrição segue abaixo:
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA PROCEDENTE ATRASO DE VOO cancelamento do voo no trecho entre Frankfurt e Viena alegação da apelante de que o problema ocorreu em trecho operado pela Companhia Lufthansa responsabilidade solidária, regra da legislação consumerista, atinge indistintamente todos os fornecedores de produtos e serviços compra das passagens aéreas da empresa apelante responde pelos danos ocorridos na viagem, ainda que o trecho do voo em que houve atraso tenha sido operado pela empresa Lufthansa voo remarcado para o dia seguinte falha na prestação do serviço dano moral ocorrente responsabilidade da apelante evidenciada pelo deficiente cumprimento do contrato de transporte chegada ao
destino final com vinte e três horas de atraso em relação ao contratado ausência de assistência material por parte da apelante sentença mantida neste tópico. VALOR DA INDENIZAÇÃO indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais) valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a indenização na hipótese sentença mantida nesta parte. Resultado: recurso desprovido. Apel. Nº: 1065439-05.2018.8.26.0100, Comarca: São Paulo, Juíza: Elizabeth Shalders De Oliveira Roxo Nigro. Voto Nº 22313. São Paulo, 17 de julho de 2019.
No tocante ao quantum da indenização, cumpre observar que a reparação do dano moral significa uma forma de compensação e nunca de reposição valorativa de uma perda. Deve ser fixada segundo o prudente arbítrio do julgador, sempre com moderação, observando-se as peculiaridades do caso concreto e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que o valor não seja tão elevado que se constitua em fonte de enriquecimento sem causa, tampouco insignificante a ponto de não atender ao seu caráter punitivo.
Logo, diante das circunstâncias relatadas requer sejam as requeridas condenadas solidariamente a indenização por dano moral no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
DO DANO MATERIAL
Os danos patrimoniais ou materiais constituem prejuízos ou perdas que atingem o patrimônio corpóreo de alguém. Por sua importância estão previstos nos arts. 186 e 927 do Código Civil.
O reclamante teve gastos fora do programado para a viagem devido a falha na prestação do serviço pelas requeridas, que apesar de terem oferecido a remarcação do voo para o dia seguinte, ficou receoso de ter que passar pela mesma situação no dia posterior.
Assim, o requerente tendo a certeza que embarcaria de Frankfurt para o Brasil pela LATAM optou pela marcação do voo saindo de Frankfurt e assim como os outros integrantes
do grupo teve que viajar de Berlim a Frankfurt de trem despendendo gastos com a passagem de trem no valor de R$ 558,36 (quinhentos e cinquenta e oito reais e trinta e seis centavos), além dos gastos com alimentação que o autor teve nos seguintes valores de 10,70 / R$ 57,64 + 9,39/5 = R$10,12 + 2,03 / R$ 10,93, 10,70 / R$57,16 totalizando a quantia de R$ 694,15.
Pontua-se que as passagens de trem dos cinco integrantes do grupo foram compradas pelo cunhado do autor, visto que os cartões de créditos de todos os outros integrantes do grupo não foram aceitos na compra, anexa segue a fatura do cartão de crédito que comprova os gastos com a compra das passagens no valor total das passagens de R$ 2.791,80 que dividido pelas 5 pessoas do grupo equivale o valor de cada passagem de R$ 558,36.
Pelo que requer a Vossa Excelência, sejam as requeridas condenadas solidariamente ao pagamento por danos materiais ao requerente no valor de R$ 694,15 acrescidos de correção monetária e juros legais.
DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
A relação jurídica sub judice é protegida pelo CDC, não havendo dúvida sobre a incidência deste na espécie, uma vez que o requerente se enquadra no conceito de consumidor, e as requeridas estão inseridas na definição de prestador de serviços, nos termos dos arts. 2º e 3°, §2º, do CDC.
A questão do ônus da prova é de relevante importância, visto que a sua inobservância pode vir a acarretar prejuízos aos que dela se sujeitam, mormente à aplicação do Código de Defesa do Consumidor.
Levando-se a efeito o disposto no art. 373 do Código de Processo Civil, provas são elementos através das quais as partes tentam convencer o Magistrado da veracidade de suas alegações, seja o autor quanto ao fato constitutivo de seu direito, seja o réu, quanto ao fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Lembrando que estas deverão ser indicadas na primeira oportunidade de se falar aos autos, ou seja, petição inicial e contestação.
O ilustre Professor RIZZATTO NUNES, da PUC/SP, em seu livro sobre Direito do Consumidor, CURSO DE DIREITO DO CONSUMIDOR, editora Saraiva, de 2004, pg. n. 728):
"É necessário que da narrativa decorra verossimilhança tal que naquel momento da leitura se possa aferir, desde logo, forte conteúdo persuasivo E, já que se trata de medida extrema, deve o juiz aguardar a peça de defes para verificar o grau de verossimilhança na relação com os elemento trazidos pela contestação. E é essa a teleologia da norma, uma vez que final da proposição a reforça, ao estabelecer que a base são "as regra ordinária de experiência". Ou, em outros termos terá o magistrado de s servir dos elementos apresentados na composição do que usualmente aceito como verossímil".
Portanto, haja vista a verossimilhança das alegações requer seja aplicada a inversão do nus da prova a favor do requerente, nos termos do art. 6º, VIII, da lei 8.078/90.
DOS PEDIDOS
Diante dos fatos narrados e dos documentos anexos à presente, vêm respeitosamente
1. Citação das requeridas, nos endereços que constam no preâmbulo desta, na pessoa d eu representante legal, para, querendo, contestá-la no prazo legal, sob pena de revelia onfissão;
2. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais);
3. Sejam as requeridas condenadas de forma solidária ao pagamento de indenização a título de danos materiais cabalmente comprovado, na quantia de R$694,15 acrescido de correção monetária e juros legais;
4. A inversão do ônus da prova, haja vista a verossimilhança das alegações apresentadas e/ou a hipossuficiência do consumidor - ambos os requisitos manifestos;
5. Por fim, requer seja JULGADO TOTALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, condenando as requeridas de forma solidária ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, em caso de recurso para a 2ª instância, os quais deverão ser arbitrados por V. Exª. em 20% (vinte por cento) do valor da causa.
Requer a produção de todos os meios de provas em Direito admitidas, especialmente testemunhais, depoimento pessoal e provas documentais.
Dá-se a causa o valor de R$ 30.694,15 (trinta mil, seiscentos e noventa e quatro reais e uinze centavos).
Termos em que,
Guarapari/ES, 27 de setembro de 2023.
FELIPE SILVA LOUREIRO OAB-ES 11.114 | O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino? | Sim |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final? | Sim |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou sobre ter mudado para outro voo? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea? | Sim |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu que o réu prove que não é culpado? | Sim |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor disse que suas malas foram danificadas? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado? | Sim |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada? | Não |
5006857-67.2022.8.08.0014.txt | DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar
AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas.
Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ.
Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas.
O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp.
Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada.
Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos.
Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos).
Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados.
Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos.
2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO
Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da
Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor.
Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor:
VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;
Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente.
3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS
Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.
Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva:
Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.
A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias.
Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo.
Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo.
É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos.
Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018)
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019)
O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha
APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido
pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022)
Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos.
6. DOS PEDIDOS
a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos
) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais.
Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa.
Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos).
Nesses termos, Espera deferimento.
Colatina/ES, 30 de agosto de 2022.
LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408 | O autor diz que suas malas foram perdidas? | Sim |
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