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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
O autor falou se o voo foi cancelado?
Não
5006857-67.2022.8.08.0014.txt
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
Sim
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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
Não
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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
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Não
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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
Sim
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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
Não
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DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO DOUTO JUÍZO DE DIREITO DO ___ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE COLATINA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RONAN DA SILVA MILLER, brasileiro, solteiro, servidor público, inscrito no CPF sob o nº 133.704.927-17, residente e domiciliado à Rua Antônio Baião, nº 4, bairro Nossa Senhora Aparecida, CEP: 29703-608, Colatina/ES, telefone de contato: (27) 99725-4644, neste ato representado por Leandro Grameliki Espalenza, OAB/ES nº 31.408, lendroge.adv@hotmail.com, telefone de contato nº (27) 99937-9701, com endereço profissional à Rua Nossa Senhora Aparecida, 326, bairro São Silvano, Colatina/ES, CEP 29703-270, conforme procuração anexa, vem, por meio desta, ajuizar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS em desfavor de LATAM Airlines Brasil, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede na Rua Ática nº 673, 6º andar sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04634-042, pelos fatos e fundamentos que passa a expor. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. O requerente adquiriu junto à requerida duas passagens aéreas de ida e volta, com origem Rio de Janeiro/RJ e destino Salvador/BA, para realizar um passeio junto a sua noiva, referente a férias programadas. Para realizar a presente viagem, o casal adquiriu junto a outra companhia aérea passagens de ida e volta partindo de Vitória/ES (estado em que residem) com destino ao Rio de Janeiro/RJ. Ocorre que, no dia 17/08/2022, dia de retorno do casal de Salvador/BA para o Rio de Janeiro/RJ, o requerente foi obrigado a despachar sua bagagem de mão, considerando que, segundo colaboradores, o voo estava com superlotação e que as bagagens deveriam ser obrigatoriamente despachadas. O requerente, por sua vez, informou que precisava que as bagagens embarcassem com ele, considerando possuir objetos de valores e todas suas vestimentas para que este pudesse continuar seu passeio de férias na Pousada da Aldeia, localizada em Praia Grande, Serra/ES, conforme comprovante de reserva realizado no dia 20/07/2022, via Whatsapp. Assim, diante dos transtornos causados e pelo fato do requerente ter ficado apenas com a roupa do corpo, este teve que passar o dia 18/08/2022 em Vitória/ES, para adquirir novas roupas e aguardar a solução do caso, perdendo assim o primeiro dia de sua reserva na pousada supramencionada. Os danos materiais que o requerente teve em razão do transtorno causado pela requerida, perfazem o valor de R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), conforme tabela demonstrativa de despesas e comprovantes fiscais anexos. Diante dos danos sofridos, o requerente solicitou o reembolso junto a requerida e lhe foram oferecidos 29 dólares, o que na presente data equivale ao valor de R$ 150,28 (cento e cinquenta reais e vinte e oito centavos). Além disso, o requerente sofreu grande abalo emocional causado pela falha da prestação dos serviços da requerida, tendo que interromper seu momento de lazer para solução dos problemas causados. Ante o exposto, após tentativas infrutíferas de solução extrajudicial, não restou alternativa ao requerente senão buscar junto ao Poder Judiciário para que seja indenizado pelos danos sofridos. 2. DA RELAÇÃO DE CONSUMO Inicialmente, é fundamental esclarecer que o requerente é classificado como consumidor nos moldes dos art. 2° do CDC e a requerida, como fornecedora, pelo que dispõe o art. 3° da Ademais, em regra, o ônus da prova incumbe a quem alega o fato gerador do direito. No entanto, o CDC procura amenizar a hipossuficiência do consumidor, figura vulnerável, aplicando a inversão do ônus da prova em benefício do consumidor, uma vez que o fornecedor detém os meios de prova buscados pelo consumidor. Há, inclusive, disposição expressa do CDC, nesse sentido: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Assim, requer a inversão do ônus da prova, incumbindo à requerida o dever de demonstrar todas as provas referentes ao pedido desta ação, especialmente no tocante às informações de extravio da bagagem do requerente. 3. DOS DANOS MORAIS E MATERIAIS Sobre a responsabilidade de reparar o dano, deve-se observar o disposto no inciso VI do art. 6º do CDC que descreve como direito básico do consumidor a efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. O art. 5º, inciso X da Constituição Federal de 1988 assegura o direito à reparação de danos morais ao dispor que são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação. Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Outrossim, de acordo com o art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade do prestador de serviços é objetiva: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. A partir das reclamações, via whatsapp oficial da requerida, extrai-se o sentimento de angústia do autor ao tentar resolver seu problema e ter que interromper seu período de férias para solução do transtorno causado pela requerida. Assim, não há dúvidas na falha da prestação de serviço da requerida, o que causou ao autor intenso abalo, pois não sabia se conseguiria recuperar sua bagagem e usufruir do restante de suas férias. Faz-se imperioso destacar que o dano moral deve atender a alguns objetivos precípuos, quais sejam: a) ressarcir os prejuízos morais decorrentes da violação de um bem jurídico tutelado; b) coibir, punir e prevenir a prática reiterada de comportamentos deste gênero por parte do infrator, que agem de forma contrária à legislação e aos consumidores, prestando-lhes um serviço incompatível com o a fragilidade que é inerente à parte mais fraca da relação de consumo. Do mesmo modo, o dano material se encontra caracterizado, considerando que o requerente precisou adquirir novos produtos de higiene e vestuário, visto que ficou apenas com a roupa do corpo. É importante mencionar que o requerente se dirigiu a lojas populares, adquirindo vestuári com preço mais acessível, conforme comprovantes anexos. Os Tribunais já se manifestaram no sentido de que é devida a indenização em danos morais materiais no caso de falha na prestação do serviço, constituindo dano moral “in re ipsa” o Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. FÉRIAS. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. Apelação cível cujo parcial provimento se mostra impositivo, ao efeito de majorar a indenização por danos morais devida ao autor, em função do extravio temporário de suas bagagens, no contexto da fruição de viagem de férias, redimensionando-se o “quantum” para R$8.000,00 (oito mil reais) em observância ao princípio da reparação integral do dano, insculpido no art. 944, caput, do CC/02. Valores que deverão ser acrescidos de juros de mora, de 1% ao mês, desde a citação, e de correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento. Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70077576106, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 13-12-2018) Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. TRANSPORTE. TRANSPORTE DE PESSOAS. AÇÃO CONDENATÓRIA POR DANOS MORAIS. EXTRAVIO TEMPORÁRIO DE BAGAGEM. Recurso a que se dá provimento porque, conforme a iterativa jurisprudência desta Corte, o extravio temporário de bagagem, a redundar na necessidade de aquisição de novos pertences, no interregno de viagem de férias, desborda do mero dissabor cotidiano ou do simples inadimplemento contratual, constituindo dano moral “in re ipsa”. “Quantum” indenizatório fixado em R$7.000,00 (sete mil reais), com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, e correção monetária, pelo IGP-M, desde a presente sessão de julgamento (Súmula n.º 362/STJ). Apelo parcialmente provido.(Apelação Cível, Nº 70080812407, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em: 11-04-2019) O Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo segue a mesma linha APELAÇÃO CÍVEL N°: 0015295-12.2019.8.08.0035 APELANTE: GOL LINHAS AÉREAS S/A. APELADO: ROSWITHA SCHUSTER COCO RELATOR: DES. CONVOCADO RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO A C Ó R D Ã O APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANO MORAL. DANO MATERIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. EMBARQUE EM VOO DIVERSO. EXTRAVIO DE BAGAGEM. DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. DANO MATERIAL DEVIDO A SER APURADO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O contrato de transporte veicula uma obrigação de resultado e não basta conduzir o passageiro e sua bagagem até o destino, é necessário fazê-lo nas condições estabelecidas, em cumprimento, especificamente, da forma pactuada no contrato de prestação do serviço ofertado, tal como o dia, local de embarque e desembarque e horário. 2. O bilhete do voo com trecho de VIX/ES x GIG/RJ foi emitido pela Cia. Aérea corretamente, e mesmo portando o bilhete, a apelante permitiu que a autora embarcasse em voo diverso, evidenciando o descuido da empresa aérea com seus passageiros e revelando falha na prestação dos serviços. 3. Em decorrência do primeiro evento, a passageira apelada, em que pese ter sido direcionada ao aeroporto do Galeão/RJ, de onde prosseguiu em sua viagem conforme contratada, teve sua bagagem retida no aeroporto de origem em razão de não ter embarcado no voo correto. E por esta razão, ficou sem sua bagagem por 11 (ONZE) dias, causando-lhe transtornos e fazendo-se necessário adquirir itens pessoais enquanto aguardava seus pertences serem entregues no destino. 4. Este Egrégio TJES já definiu que: A indenização por danos morais têm como objetivo compensar a dor causada a vítima e desestimular o ofensor a cometer atos de mesma natureza. Não é razoável o arbitramento que importe em uma indenização irrisória, de pouco significado para o ofendido, nem uma indenização excessiva, de gravame demasiado para o ofensor (TJES, AP 38150034460, Relator: FABIO CLEM DE OLIVEIRA, Primeira Câmara Cível, Data Julg: 25/05/2018). 5. O dano material não se presume, deve ser comprovado, pois a indenização se mede pela extensão do dano, nos exatos termos do disposto no Art. 944 do Código Civil. 6. Não merece reparos a condenação imposta à requerida, da quantia despendida pela Autora para aquisição de bens e produtos em virtude do extravio de bagagem no período compreendido entre 31.08.18 a 04.09.18, ( embora tenha recebido pessoalmente a bagagem no dia 11.09.2018 ) que deverá ser aferido em sede de liquidação de sentença, mediante comprovação dos gastos. 2.9. Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. VISTOS , relatados e discutidos, estes autos em que estão as partes acima indicadas, ACORDA a Egrégia Segunda Câmara Cível, na conformidade da ata e notas taquigráficas que integram este julgado, à unanimidade, CONHECER do recurso e NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto proferido pelo E. Relator. Vitória-ES., 25 de janeior de 2021. DES. PRESIDENTE DES. RELATOR (TJES, Classe: Apelação Cível, 035190144010, Relator : CONVOCADO - RAIMUNDO SIQUEIRA RIBEIRO, Órgão julgador: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 25/01/2022, Data da Publicação no Diário: 04/03/2022) Desse modo, pugna o requerente pelo pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a título de danos morais, atentando-se à tríplice função do dano, ressarcitória, punitiva e preventiva e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos) a título de danos materiais, em virtude dos gastos que o requerente teve para aquisição de vestimentas e perda de 1 diária da Pousada, conforme comprovantes anexos. 6. DOS PEDIDOS a) A inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII do Código de Defesa do Consumidor, considerando a verossimilhança das alegações e hipossuficiência da requerente; b) A citação da requerida para, querendo, contestar a presente ação no prazo legal, sob pena de confissão e revelia; c) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais a parte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de danos ) Seja a parte requerida condenada ao pagamento de indenização a título de danos morais arte autora, tendo em vista o grave abalo emocional sofrido, no valor de R$ 10.000,00 (dez ais) e R$ 971,79 (novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos), a título de dano ateriais. Protesta por provar o alegado por todos os meios em direito admitidos, em especial, provas testemunhais, documentais e a posterior juntada de documentos que se fizerem necessários a deslinde da presente causa. Dá-se à causa, o valor de R$ 10.971,79 (dez mil novecentos e setenta e um reais e setenta e nove centavos). Nesses termos, Espera deferimento. Colatina/ES, 30 de agosto de 2022. LEANDRO GRAMELIKI ESPALENZA OAB/ES 31.408
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
Não
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
Sim
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
Sim
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
Não
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor disse que suas malas foram danificadas?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
Não
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
Não
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor diz que suas malas foram perdidas?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou se o voo foi cancelado?
Sim
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
Sim
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VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
Não
5006915-06.2023.8.08.0024.txt
VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VITÓRIA – COMARCA DA CAPITAL – PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO RAFAELA MORO QUEIROZ, brasileira, solteira, engenheira, inscrita no CPF/MF sob o nº 148.835.727- 73 (DOC. 01 – DOCUMENTO PESSOAL E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA), residente e domiciliada à Rua Tereza Zanoni Caser, 99, Pontal de Camburi, Vitória, ES, comparece perante V.Exa., por seus advogados signatários (poderes constituídos no instrumento de mandato em anexo (DOC. 02 - PROCURAÇÃO), de onde consta o endereço profissional (e-mails gustavo@vdm.adv.br; bruno@vdm.adv.br; felipe@vdm.adv.br e rafael@vdm.adv.br), para ajuizar AÇÃO E OBRIGAÇÃO E FAZER com pedido liminar de tutela de urgência em face de TAM LINHAS AEREAS SA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 02.012.862/0001-60, com sede à Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 699, Torre B, Sala 706, Edifício Century Towers, Santa Lucia, Vitória, CEP 29056-250, ES, o que faz pelos fundamentos de fato e direito adiante delineados. I – DOS FATOS A Requerente adquiriu junto à Requerida passagens (LA9570531NBXN) para voos de ida e volta de Vitória, ES, a São Paulo, SP em 21/02/2023 – tendo recebido a confirmação da emissão dos bilhetes (DOC. 03 – CONFIRMAÇÃO DE COMPRA E CHECK-IN AUTOMÁTICO) e check-in automático para voo de ida a ser realizado em 09/03/2023, às 21:20 horas – com vistas ao comparecimento no evento “Candlelight: Vivaldi, As Quatro Estações” (DOC. 04 – INGRESSOS DO EVENTO), que acontecerá em 12/03/2023, às 20 horas. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Registra-se que o namorado da Requerente também emitiu passagens, mas em voos diferentes, para comparecer ao evento (DOC. 05 – PASSAGENS DO NAMORADO DA REQUERENTE). Ocorre que, a despeito de haver a confirmação da compra a o recebimento do e-mail em que foi informado o check-in automático do voo a ser realizado, para sua surpresa, a Requerente recebeu, em 27/02/2023, um e-mail (DOC. 06 – INFORMAÇÃO DE SOLICITAÇÃO DE REEMBOLSO) emitido pela Requerida, segundo o qual teria a Requerente solicitado o reembolso dos valores (11.730 pontos e numerários em dinheiro pelo pagamento das taxas, da ordem de R$ 86,04 – oitenta e seis reais e quatro centavos) e o cancelamento da compra, fato desconhecido por essa e que jamais ocorreu. Imediatamente, por volta de 8:55 horas, entrou-se em contato com a Requerida pelo número 0300 570 5700 (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), em ligação que durou cerca e 39 (trinta e nove) minutos, oportunidade em que se informou não ter havido nenhum pedido de reembolso, tendo sido aberto protocolo de atendimento de número 44814618. Na mesma data, a Requerente recebeu o reembolso apenas do valor das taxas, sem devolução das milhas gastas para a emissão do bilhete. Em 01/03/2023, a Requerente recebeu e-mail às 18:03 (DOC. 08 – E-MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), segundo o qual não houve solução em razão de estar a Requerida supostamente aguardando informação solicitada por e-mail, o que não ocorreu, a teor do e-mail anexo (DOC. 08 – E- MAIL TROCADO COM A REQUERIDA), que mostra que não houve solicitação de documento algum. O e-mail em questão foi respondido e também foi realizada nova ligação, por volta de 18:39 horas (DOC. 07 – PRINTS DE LIGAÇÕES PARA A REQUERIDA), quando a Requerente informou, através da atendente Yasmin – da Requerida –, que não recebeu informação alguma, seguindo da Requerida um pedido absurdo no sentido de que a Requerente provasse que não solicitou reembolso, prova sabidamente diabólica e impossível de produzir diante da ausência de ocorrência do fato. Na mesma oportunidade, a Requerente pediu à Requerida que enviasse a prova do suposto pedido de reembolso, documento que jamais foi recebido pela Requerente, embora solicitado. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Na data de hoje, em ligação que durou 1:58 horas (DOC. 09 – PRINT DA ÚLTIMA LIGAÇÃO COM A REQUERIDA), a Requerente, em último contato com a Requerida (protocolo nº 49047134), foi informada de que o caso ainda não teve solução e que, caso fosse o desejo da Requerente, poderia fazer a aquisição de nova passagem para reembolso, o que não lhe interessa, à vista de que não pretende adiantar novos valores, agora também muito elevados, para que possa realizar a viagem que já foi contratada e deve ter o contrato junto à Requerida cumprido, ante a inexistência de qualquer manifestação de interesse no reembolso. Diante do quadro acima narrado e, sem ter a Requerente condições de fazer com que a Requerida cumpra o contrato firmado entre as partes por ocasião da compra realizada e confirmada, mais ainda em hipótese na qual a Requerida afirma ter aquela solicitado reembolso sem a apresentação de prova alguma nesse sentido e com a total impossibilidade de que a Requerente prove fato negativo, não resta outra alternativa que não o ajuizamento da presente ação. II – DO DIREITO II – DO DIREITO I.I – DA RELAÇÃO DE CONSUMO E INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A relação jurídica sob discussão neste caso é de consumo, uma vez que a Requerente adquiriu passagens aéreas como destinatária final do serviço de transporte oferecido pela Requerida, que é pessoa jurídica que presta serviços mediante remuneração (arts. 2º e 3º, CDC). Assim, devem-se aplicar as normas do CDC, com a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, CDC). No que diz respeito à inversão do ônus probatório, é importante demonstrar que ambos os requisitos do art. 6º, VIII, CDC estão presentes in casu, porquanto (i) a Requerente é hipossuficiente técnica e juridicamente perante a Requerida; e (ii) os fatos alegados em inicial estão comprovados por meio de prova documental; (iii) é impossível à Requerente a produção da prova de fato negativo, como pretende a Requerida fazer acontecer. VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS II.II – DA OBRIGAÇÃO DE FAZER A Requerente contratou serviço de transporte junto à Requerida por compra de passagens confirmada e com check-in automático informado por esta àquela por e-mail, sobrevindo após a imputação de pedido de reembolso contra a Requerente, como já narrado. Ocorre que, na ausência de prova que poderia ter sido produzida pela Requerida quanto ao alegado pedido de reembolso que afirma ter a Requerente feito, deve o presente caso ter prestigiado o princípio pacta sunt servanda, de maneira que deve a Requerida ser condenada ao cumprimento de obrigação de fazer – in casu, a obrigação de transportar a Requerente nas condições pactuadas entre as partes, ou seja, fornecer à Requerente o assento no voo por ela contratado quando da emissão dos bilhetes aéreos –, que é o que se requer desde logo na presente ação. III – DO PEDIDO LIMINAR DE CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA O art. 300 do NCPC determina que será concedida tutela provisória de urgência quando estiverem demonstrados a probabilidade de direito e o perigo de dano. No presente caso, considerando a proximidade da viagem cujo bilhete aéreo foi objeto de compra pela Requerente, resta latente a necessidade da concessão da tutela de urgência para que seja assegurado o cumprimento do contrato firmado entre as partes, sendo o periculum in mora decorrente da própria proximidade entre a data do ajuizamento da ação e a viagem a ser realizada. Ademais, o fumus bonis iuris é igualmente demonstrado com a farta documentação que dá conta de que a Requerente fez a compra dos bilhetes aéreos, que foi confirmada e teve o check-in automático informado, sobrevindo acusação vazia – cujo ônus de provar, perfeitamente imputável à Requerida, foi subvertido em desfavor da Requerente através do abuso de conduta daquela valendo-se da posição de hipossuficiência desta – de que a Requerente teria pedido reembolso o qual foi repetidamente informado ser inexistente. Sobre a reversibilidade da medida ora pleiteada, revela-se perfeitamente existente no caso em apreço, haja vista que a passagem foi adquirida com pontos de milhagens e a referida pontuação sequer foi devolvida pela Requerida, tendo ocorrido tão somente com relação às taxas pagas no momento da conta, como consta dos anexos e, ainda que assim não fosse, poderia a Requerida, por ordem desse VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS uízo, descontar da conta usada para a compra as milhas equivalentes ao ajustado no momento da Forte em tais razões, pugna a Requerente pela concessão liminar da tutela de urgência, para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, sob pena de, não o fazendo, ser penalizada com o pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), sendo assegurado à Requerente também o voo de volta nos idênticos moldes contratados (14/03/2023, às 06:00 horas), ou seja, a completude do deslocamento contratado entre as cidades de Vitória e São Paulo, em trajetos de ida e volta. IV – DOS PEDIDOS FINAIS NTE O EXPOSTO, REQUER ANTE O EXPOSTO, REQUER I) LIMINARMENTE, A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, POR DECISÃO/MANDADO cumprida por Oficial de Justiça de Plantão, sob pena de pagamento de multa de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), para que seja a Requerida obrigada a proceder à acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES; II) ao fim, a confirmação da medida liminarmente deferida, com a TOTAL PROCEDÊNCIA da presente ação e a condenação da Requerida ao cumprimento da obrigação de fazer consistente na acomodação da Requerente no voo do dia 09/03/2023 às 21:20 horas, saindo de Vitória, ES, com destino a São Paulo, SP, nos exatos moldes contratados pela Requerente, bem como no voo de volta, a ser realizado em 14/03/2023, às 06:00 horas, saindo de São Paulo, SP, com destino a Vitória, ES, sob pena de pagamento de multa da ordem de R$ 15.000,00 (quinze mil reais); III) a condenação da Requerida ao pagamento dos ônus sucumbenciais; VARELLA, DALL’ORTO, MALEK & DA MATA ADVOGADOS ASSOCIADOS IV) a produção de todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente a prov Dá à causa o valor de R$ 1.000,00 (mil reais) para fins fiscais. ermos em que pede deferimento Vitória, ES, 08 de março de 2023. BRUNO DALL’ORTO MARQUES OAB/ES 8.288 RAFAEL FEITOSA DA MATA USTAVO VARELLA CABRA OAB/ES 5.879 FELIPE ABDEL MALEK OAB/ES 18.994
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor disse que suas malas foram danificadas?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor diz que suas malas foram perdidas?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou se o voo foi cancelado?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
Sim
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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
Sim
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
Não
5006977-13.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor disse que suas malas foram danificadas?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor diz que suas malas foram perdidas?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se o voo foi cancelado?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
Sim
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
Não
5006990-73.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou sobre ter mudado para outro voo?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor quer ser compensado porque perdeu sua bagagem?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se o voo foi remarcado para outro horário?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se enviou sua bagagem com a companhia aérea?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu que o réu prove que não é culpado?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu que a outra parte pague os custos do processo?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou que o voo atrasou mais de 4 horas?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor quer ser compensado porque sua bagagem foi danificada?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor disse que suas malas foram danificadas?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor disse que o voo atrasou mais de 2 horas?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu dinheiro porque foi emocionalmente prejudicado?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
Se o caso for sobre atraso, a companhia ofereceu lugar para o autor ficar?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu para não pagar as taxas do processo por falta de recursos?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu o dinheiro de volta por uma compra que foi cancelada?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor diz que suas malas foram perdidas?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se o voo foi cancelado?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor pediu dinheiro para compensar prejuízos financeiros?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor falou se foi colocado em um assento diferente do que comprou?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor disse que tentou cancelar o que comprou?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor diz que a companhia falhou em prestar o serviço ou que deve ser responsabilizada automaticamente?
Sim
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
Se o voo atrasou, a companhia deu comida para o autor?
Não
5006991-58.2023.8.08.0047.txt
EXMO(A). SR(A). JUIZ(A) DA ___ª UNIDADE CÍVEL DO JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE LAURO PAIVA DE OLIVEIRA, brasileiro, casado, empresário, inscrito no CPF nº 838.555.487-49, portador do RG nº 763450, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, e MARIA DAS GRAÇAS MACHADO DE OLIVEIRA, brasileira, casada, empresária, inscrita no CPF nº 007.912.397-05, portador do RG nº 991931, endereço eletrônico: jtetzner@hotmail.com, ambos residentes e domiciliados na Rodovia Miguel Curry Carneiro, km 41, Nestor Gomes, São Mateus/ES, CEP: 29949-040, por seu advogado infra-assinado (Doc. 1 – Procuração), vem perante esse juízo, propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de TAM LINHAS AÉREAS S.A. (LATAM AIRLINES BRASIL), pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 02.012.862/0001-60, com endereço comercial Rua Ática, nº 673, Andar 6 Sala 62, Jardim Brasil (Zona Sul), São Paulo/SP, CEP 04.634-042, e-mail: institucional@tam.com.br, pelos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I DOS FATOS Os Autores adquiriram, passagens aéreas a fim de realizar viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES, a qual seria operada pela Ré, da seguinte maneira: (Doc. 2 – Itinerário original) ITINERÁRIO ORIGINAL: 30/10/2023 Caxias do Sul/RS (CXJ) – 19:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 21:30h São Paulo/SP (GRU) – 23:00h ➔ Vitória/ES (VIX) – 00:30h (31/10/2023) Todavia, conforme será melhor detalhado abaixo, por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Um transtorno sem fim para os Autores, que sofreram um verdadeiro pesadelo devido à desorganização e a falta de assistência da Ré, conforme será exposto abaixo! Pois bem. Importante frisar que os Autores haviam programado referida viagem entre as cidades de Caxias do Sul/RS e Vitória/ES. Logo, haviam se programado cuidadosamente e com bastante antecedência. Ocorre que, no dia programado para a viagem, os Autores se deslocaram ao aeroporto de Caxias do Sul/RS (CXJ), chegando ao local com a antecedência orientada pela Ré, visando evitarem quaisquer transtornos. Contudo, assim que chegaram ao aeroporto e se dirigiram ao guichê da cia aérea Ré para realizar os procedimentos de embarque no voo, os Requerentes foram desagradavelmente informados por um preposto da cia Requerida de que o seu voo havia sido CANCELADO, sem qualquer aviso prévio ou justificativa. É de se imaginar a indignação dos Autores, que tiveram suas expectativas bruscamente frustradas quando já se encontravam no aeroporto com legítimas expectativas de realizar a viagem, em virtude da enorme falha na prestação de serviço da Ré, fazendo com que se sentissem completamente enganados e lesados. Diante dessa situação totalmente inaceitável, os Requerentes imediatamente exigiram sua realocação em voo próximo, conforme garante a Resolução 400/16 da ANAC. Contudo, mesmo com a disponibilidade de voos junto à cia aérea Ré, bem como nas demais cias aéreas, tiveram o pedido expressamente NEGADO, sob a justificativa de que nada poderia ser feito naquele momento. Assim, após muitas horas em filas à espera de atendimento, estando completamente exaustos físico e psicologicamente, foi informado aos Requerentes de que teriam como ÚNICA OPÇÃO, uma realocação em um voo completamente prejudicial, que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, um trajeto com cerca de 200 km, ou seja de forma muito mais penosa e cansativa. Situação que, por si só, gerou um sentimento de revolta, ansiedade e aflição quanto a viagem. Cabe destacar que por culpa exclusiva da Ré, que no auge de sua incompetência impôs ao Autor uma realocação extremamente penosa, os Autores foram obrigados a realizarem uma viagem de ônibus de 02 (duas) horas de duração e ainda pernoitarem em Porto Alegre/RS à espera do novo voo, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, sofrendo grande prejuízo financeiro, além do desgaste físico imposto. (Doc. 3 – Trajeto feito de ônibus) Ressalta-se, que em momento algum, foi ofertado ao Autor a possibilidade d scolha do voo, tendo a Ré, simplesmente, imposto o que lhe era mais conveniente firmando ser aquela, a única opção, sem sequer consultar a sua disponibilidade ou s reocupar com os transtornos que tamanho atraso acarretaria. Diante disso, extremamente inconformada e sem receber qualquer outra opção, a parte Autora foi compelida a viajar de acordo com o novo itinerário imposto pela Ré, que restou configurado da seguinte forma: (Doc. 4 – Novo itinerário) NOVO ITINERÁRIO: 31/10/2023 Porto Alegre/RS (POA) – 10:50h ➔ São Paulo/SP (GRU) – 12:25h São Paulo/SP (GRU) – 13:15h 13:50h ➔ Vitória/ES (VIX) – 14:45h 15:01h É perceptível, portanto, que o Autor, que inicialmente desembarcaria em Vitória/ES (VIX) às 00:30h no dia 31/10/2023, somente conseguiu desembarcar por volta de 15:01h daquele dia, padecendo de um atraso absurdo de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino! Portanto, resta claro e evidente o descaso, desrespeito e desprezo da Ré com seus consumidores, dado que forçou os Autores a suportarem situação inimaginável, sem receber assistência material suficiente, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela Ré. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Ora, é de se imaginar o enorme desespero e indignação dos Autores, que após depositarem toda sua confiança nos serviços prestados pela Ré, tiveram suas expectativas bruscamente frustradas, passando por grande aborrecimento, frustação e revolta. De forma bastante resumida, podemos destacar as seguintes e graves falhas das és e os enormes transtornos sofridos pelos Autores: ● Foram surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo, sem aviso prévio, quando já se encontravam no aeroporto, com legítimas expectativas na realização da viagem; ● Descumprimento da Resolução 400/16 da ANAC, sem aviso prévio acerca do cancelamento; negativa de realocação em voo próximo e prestação de assistência material de forma precária e insuficiente; ● Tiveram seu pedido de realocação em voo próximo NEGADO, bem como, não recebeu auxílio material suficiente, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela companhia aérea Ré; ● Sentiu-se lesados ao serem impostos um novo voo extremamente prejudicial que culminaria em um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS na chegada ao destino, frustrando bruscamente todo planejamento pessoal; ● Sofreu enorme estresse, nervosismo, ansiedade, além dos sentimentos de Ante todo o exposto, em virtude do desleixo absoluto das Rés que, agindo de maneira letárgica, indolente e negligente, ocasionaram diversos transtornos à parte Autora, não oferecendo uma solução ou suporte material suficiente. Esta sofreu danos de ordem moral, não lhe restando alternativas senão o ajuizamento da presente Ação Indenizatória. II DO DIREITO ● DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA E DA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA RÉ O artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor cuidou de delinear expressamente a RESPONSABILIDADE OBJETIVA do prestador de serviços quando, por força de DEFEITOS em sua execução, provoca danos ao consumidor, situação em que claramente se enquadra a empresa Ré. Confira-se: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independente emente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. §1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: - o resultado e os riscos que razoavelmente dele se espera I - a época em que foi fornecido. (grifou-se) Dessa mesma forma, esclarece a lição do doutrinador Carlos Roberto Gonçalves, ao asseverar que “no sistema codificado, tanto a responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço como a oriunda do vício do produto ou serviço são de natureza objetiva, prescindindo do elemento culpa a obrigação de indenizar atribuída ao fornecedor”. (GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. São Paulo: Saraiva, 2014) Destarte, dúvidas não restam quanto à imperiosa necessidade de se responsabilizar as empresas Rés pelo prejuízo moral que ocasionou aos Autores. Sendo que, aquela deve ser punida, de maneira condizente com a extensão da lesão causada e de forma que seja, suficientemente, apta a impedir a repetição desta conduta lesiva. ● DA PERDA DO TEMPO ÚTIL Nesta nova realidade que estamos vivendo, somada à multiplicidade de serviços oferecidos e prestados, bem como o alcance da informação à grande maioria das pessoas, verifica-se que o TEMPO se tornou cada vez mais escasso e, portanto, mais importante. Assim, o tempo se tornou um bem jurídico a ser tutelado pelo Estado, de modo que seu desperdício infundado por culpa de outrem é passível de indenização. Consta dizer que a perda de tempo, ainda que não cause um prejuízo material, constitui um bem irrecuperável, dado que poderia ser aproveitado em qualquer outra atividade mais relevante, como o convívio familiar, lazer, descanso, trabalho etc. Deste modo, o tempo, por sua escassez, tornou-se bem precioso, adquirindo valor que extrapola a dimensão econômica. No caso em apreço, em razão da desídia da Ré que não prestou o serviço a tempo e modo, os Autores foram surpreendidos, drasticamente, pelo CANCELAMENTO de seu voo. Ademais, sofreram um atraso de quase 15 (QUINZE) HORAS para chegarem em seu destino, em um claro desperdício do seu tempo útil. Assim, a perda do tempo dos Autores em razão da falha no serviço prestado pelas Rés configura fortuito interno, inerente ao risco das suas atividades, devendo, portanto, indenizá-la. Esse, inclusive já é o entendimento do TJMG, senão vejamos: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA. LINHAS TELEFÔNICAS NÃO SOLICITADAS PELA PARTE AUTORA. DIVERSAS TENTATIVAS ADMINISTRATIVAS DE SOLUCIONAR O PROBLEMA. DANO MORAL. PERDA DO TEMPO ÚTIL DO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. QUANTUM. RAZOABILIDADE. APELO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. - Embora consagrada orientação de que o inadimplemento contratual, em regra, não revele ocorrência de dano moral, a falha no serviço que provoca a perda considerável do tempo útil do consumidor enseja reparação por dano extrapatrimonial. - A indenização por dano moral deve ser arbitrada com observância da natureza e da intensidade do dano, da repercussão no meio social, da conduta do ofensor, bem como das capacidades econômicas das partes. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.19.072480-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira, 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/04/2020, publicação em 23/04/2020). Desta feita, indiscutível a procedência da presente ação, devendo as Rés serem condenadas a indenizarem os Autores pela perda do tempo útil em sua viagem devido aos transtornos supracitados, bem como em relação ao seu péssimo atendimento. ● DOS DANOS MORAIS Com efeito, por tudo já consignado e diante dos fatos expostos, resta inconteste que o caso vertente, trouxe significativos prejuízos de ordem moral. Estes danos de ordem não patrimonial reclamam a sua integral reparação. Imperioso ressaltar que o instituto do dano moral se ampara em três vertentes:(I) natureza compensatória, que visa amenizar o dano sofrido, com determinada quantia econômica que servirá de “consolo” pela ofensa cometida; (II) caráter punitivo, através da qual o agente causador do dano é penalizado em virtude da ofensa praticada e; (III) caráter pedagógico da condenação, provocando ao causador do dano as reflexões e ensinamentos necessários para que coibir a prática do ato faltoso. Desse modo, vale ressaltar que a hodierna jurisprudência brasileira possui vário julgados no sentido de que o cancelamento de voo sem aviso prévio gera indenização po dano moral, tendo em vista a frustração ou a impossibilidade da viagem. À exemplo: Ação indenizatória – Prestação de serviço de transporte aéreo internacional – Voo não operado pela ré e vendido a autora - Cancelamento de voo – Atraso de 12h para a chegada no destino – Voo não comercializado e não comunicado a autora - Falha da prestadora de serviço - Dano moral configurado – Indenização fixada em quatro mil reais – Inconformismo com relação ao valor da indenização – Montante fixado fora dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - Condenação majorada para R$ 10.000,00 - Valor condizente com o dano - Súmula 326 STJ – Ônus sucumbenciais pelas rés - Recurso provido da autora e improvido da corré (TJSP; Apelação Cível 1017178- 41.2020.8.26.0002; Relator (a): Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/03/2021; Data de Registro: 15/03/2021) (grifou-se) Frisa-se também que a jurisprudência brasileira atual, possui julgados a respeito da falta de assistência material aos passageiros, sendo passível de indenização. À exemplo: RECURSO INOMINADO. RESPONSABILIDADE CIVIL. TRANSPORTE AÉREO. CONSUMIDOR. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Cancelamento de voo de Petrolina/PE para São Paulo/SP com conexão em Recife/PE com saída dia 23/02/2021 sem prévio aviso e comunicação. Consumidor que tomou ciência no aeroporto. Realocação em outro voo para três dias depois do voo contratado com saída em 26/03/2021 e com itinerário desgastante – conexão de madrugada com chegada apenas no dia 27/03/2021. Sem comprovação de qualquer auxílio ou assistência por parte das empresas requeridas. Dano moral configurado. Falha na prestação de serviço de transporte reconhecida. Sentença que fixou o valor da indenização em R$ 1.000,00. VALOR ÍNFIMO. Sentença reformada para majorar o valor da indenização por danos morais no importe de R$ 8.000,00 (Oito Mil Reais), que se mostra adequada ao caso concreto. Quantia necessária e suficiente para os fins de prevenção e reprovação da conduta e compensação do autor. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. (TJ-SP - RI: 10071922020218260005 SP 1007192-20.2021.8.26.0005, Relator: Daniella Carla Russo Greco de Lemos, Data de Julgamento: 08/11/2021, 7ª Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 08/11/2021) (grifou-se) Pise-se e repise-se: Por culpa exclusiva da Requerida, os Autores sofreram enorme estresse e esgotamento emocional ao serem surpreendidos pelo CANCELAMENTO do voo entre Caxias do Sul/RS (CXJ) e São Paulo/SP (GRU) quando já se encontravam no aeroporto. Após esta situação completamente absurda, os Autores tiveram, ainda, seu direito de realocação em voo próximo negligenciado, sendo imposto uma realocação em voo completamente prejudicial que partiria somente às 10:50h do dia seguinte e do aeroporto de Porto Alegre/RS (POA), ou seja, sendo obrigados a se deslocarem até lá por via terrestre, ou seja, de forma muito mais penosa e cansativa, o que provocou um atraso absurdo e inaceitável de quase 15 (QUINZE) HORAS em sua chegada ao destino. Para mais, os Autores não receberam assistência material suficiente, suportando enorme desgaste, estresse e nervosismo, sentindo-se completamente negligenciados pela empresa contratada, enfrentando diversos transtornos em razão do atendimento deficitário e ineficiente prestado pela empresa Ré. Por fim, em razão do cancelamento e consequente atraso, os Autores chegaram ao destino exaustos, físico e psicologicamente, após viagem muito mais longa e cansativa que o originalmente previsto, tendo todo planejamento pessoal prejudicado. Cabe destacar que os Autores não pretenderam fazer parte do itinerário da viagem por via terrestre, de forma muito mais perigosa e desconfortável, tendo sofrido grande desgaste e prejuízo já que a Ré deixou de cumprir o serviço da forma contratada, demonstrando total descaso com os consumidores. Um absurdo! Enfim, tendo-se em vista que a Ré desfruta de condição econômica vantajosa, que agiu com culpa grave, que o dano causado extrapolou o mero dissabor de uma expectativa frustrada e diante do viés desestimulador desta providência, roga-se que seja condenada, à compensação dos danos morais, em montante não inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). III DOS PEDIDOS Ante o exposto, os Autores requerem: 1. A citação da Requerida, VIA POSTAL, no endereço constante do preâmbulo, sob as cautelas do art. 247 do CPC, para, em querendo, apresentar defesa, sob pena de confissão quanto à matéria de fato e incidência dos efeitos da revelia; 2. A inversão do ônus da prova, com vistas a facilitar a defesa dos direitos ora reclamados, especialmente para que apresente as informações sobre o voo de fato realizado pelos Autores e comprove que prestou auxílio material por meio de recibos assinados, conforme previsto no art. 6º, VIII, do CDC, vez que presentes seus pressupostos, pois evidenciada a verossimilhança de suas alegações, além de sua patente hipossuficiência técnica e financeira em relação às Rés; 3. Seja julgado procedente o pedido para condenar a Ré, ao pagamento de danos morais no importe total de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) PARA CADA AUTOR, perfazendo o total de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), considerando o caráter PUNITIVO da indenização e a enorme capacidade econômica da Ré; 4. Finalmente, requerem, provar o alegado por todos os meios de prova em Direito admitidos, bem como depoimento pessoal, oitiva de testemunhas, depoimento da Ré, juntada de novos documentos, se assim se fizer necessário. Atribui-se à causa o valor de $ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nestes termos, pede deferimento. São Mateus/ES, 07 de novembro de 2023. Igor Coelho dos Anjos OAB/ES 38.660
O autor mencionou que a viagem incluía uma conexão antes do destino?
Sim
5006993-64.2023.8.08.0035.txt
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO _____º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE VILA VELHA – COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. - RAPHAEL BROETTO RODRIGUES, brasileiro, solteiro, empresário, portador da carteira de identidade n. 3142099 SPTC/ES, inscrito no CPF sob o n. 135.403.767-71, CEP.: 29.101-522, endereço eletrônico: raphaelbroettorodrigues@gmail.com, e FERNANDA FURLANI, brasileira, solteira, enfermeira, portadora da carteira de identidade n. 3284729 SPTC/ES, inscrita no CPF sob o n. 146.772.347-95, endereço eletrônico: nanda.furlani@gmail.com; com endereço na Avenida Waldemar Verçosa Pitanga, n. 511, Itapuã, Vila Velha/ES, vem a presença de Vossa Excelência, por intermédio do sua advogada Dra. Erica Barboza Vargas, inscrita na OAB/ES 15324, instrumento de procuração em anexo, com fundamento nos artigos 318 e ss, art. 927 e art. 186 do Código de Processo Civil – CPC, art. 6 VI do CDC e art. 5, incisos V e X da Constituição Federal Brasileira – CFB, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em face de GOL LINHAS AÉREAS S/A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º 07.575.651/0001-59, com endereço na Avenida Fernando Ferrari, n 3800, Aeroporto Eurico Sales, Goiabeiras, Vitória/ES, CEP 29.075-235, e estabelecida na Cidade e Estado do Rio de Janeiro, Praça Senador Salgado Filho, s/nº, Aeroporto Santos Dumont, térreo, área pública, entre os eixos 46-48/O-P, Sala de Gerência – Back Office, Rio de Janeiro – RJ, CEP: 20021-340, e, LATAM AILINES BRASIL, com endereço a Rua Ática, n. 673, 6º andar, Sala 62 - Jardim Brasil, São Paulo/SP CEP: 04634- 042, pelos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos: I - DOS FATOS Os Requerentes compraram passagens de avião da Requerida Gol, para o dia 10/02/2023, no voo G3 2079, com destino ao Rio de Janeiro/RJ, partida às 05:45h de Vitória/ES (Brasil) e previsão de chegada as 6:50h, voo direito, conforme se denota dos comprovantes em anexo, para realizar uma viagem minuciosamente programada. No dia marcado, os autores chegaram para o embarque as 5:00h da manhã, ao fazer o check in, foi o pagamento de uma taxa por cada assento no valor de R$500,00(cinquenta reais). ntretanto, mesmo diante do pagamento de R$100,00 pelos assentos, nada correu com sperado, pois o voo não ocorreu. Embora a confirmação do voo no painel eletrônico do aeroporto, o atraso se estendeu até as 8:00 da manhã. Quando foi anunciado pela ré o cancelamento do voo, sem qualquer explicação. Os autores foram instruídos a procurar o balcão da empresa 1ª ré. Chegando lá, enfrentou uma fila gigantesca para remarcação da passagem, sendo atendido por volta de 12:30h. Para maior surpresa, durante a permanência dos autores no período das 5h às 12:30h, a empresa 1ª ré (Gol) em nenhum momento passou qualquer tipo de informação, seja do cancelamento, seja do novo embarque, mantendo as pessoas em pé na fila em total descaso para com o consumidor. Após muito esforço, com horas de espera na fila e pelo atendimento ao cliente, conforme demonstram os documentos em anexo, a 1ª ré (GOL) emitiu a declaração de cancelamento (doc. em anexo), e remanejou os autores para o voo da Latam (voo LA 3995) com saída as 20:20h, do mesmo dia 10/02. Em posse do novo bilhete de passagem, os autores realizaram o check in as 13:30h e sairam do aeroporto para almoçar, vez que a 1ª requerida Gol não lhes forneceu nenhuma assistência com alimentação, transporte e/ou hospedagem. s 19h os autores chegaram ao aeroporto para o embarque no voo remarcado, porém ovamente nada ocorreu como esperado, pois este não aconteceu. Mesmo após a realização do check in, a companhia LATAM (2ª requerida), para maior surpresa dos Autores, após uma hora de atraso do voo, por volta das 21:20h avisou pelo alto falante para Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 2 que os passageiros remanejados da companhia Gol do voo da manhã se dirigissem ao guichê da Imediatamente os Autores se dirigiu novamente ao guichê e recebeu a notícia de que os passageiros do voo da manhã da Gol não poderiam embarcar, cancelando a 2ª ré, sem maiores esclarecimentos, o embarque. Inconformados com o descaso praticado pela ré e já exaustos pela espera imotivada, os Autore e vários passageiros solicitaram da 2ª requerida alguma explicação e foram tratados com descas e arrogância, como demonstra no vídeo em anexo. As 22:00h, cansados e diante da impossibilidade de novo embarque, os Autores e os demais passageiros solicitaram a declaração de cancelamento do voo. Sendo mais uma vez surpreendidos com descaso da companhia, a qual se negou de fornecer qualquer tipo de documento e/ou explicação. m total desrespeito para com o consumidor, as requeridas iniciaram um “jogo de empurr mpurra”; a Latam se negou em fornecer a declaração de cancelamento de voo alegando ser d eponsabilidade da GOL, e em mesmo sentido a GOL se negou em fornecer a declaração d ancelamento de voo alegando ser de reponsabilidade da LATAM. Em pleno descaso para com os consumidores deixaram de prestar assistência, ambas as requeridas não forneceram transporte, alimentação, estadia, etc. Sendo assim, todo o transtorno fez com que a viagem programada há meses NÂO tenha corrido, em cima da hora, mexendo em toda a programação dos Autores, além de terem sido obrigados a ficar um período totalizado de 11h (onze horas) – das 5:00 às 12:30h e das 19:00h às 22:30h - dentro do aeroporto por conta da má prestação de serviço das Requeridas, não tendo estas fornecido qualquer auxilio aos Autores com alimentação, ou mesmo transporte e/ou alojamento. Por fim, registra-se que o cancelamento unilateral do voo pelas requeridas ocasionou aos Autores a perda não só do dia despendido com espera, mas a sua viagem e os valores pagos com hospedagem de 10 a 12 de ferreiro de 2023 e passagens aéreas. Conforme demonstrado os comprovantes em anexo, os Autores pagaram, com passagens e hospedagem, o valor de R$ 1.370,02 (um mil e trezentos e setenta reais e dois centavos) mais as taxas pelos assentos no valor de R$100,00, sendo R$50,00 cada. Nesse sentido, requer o ressarcimento do dano material no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). II) DO DIREITO A) DA RELAÇĀO DE CONSUMO Inicialmente faz-se necessário demonstrar que os Requerentes são Consumidores nos termos do art. 2º do Código de Defesa do Consumidor – CDC, dado que utilizaram os serviços aéreos da(s) Requerida(s), que conforme o art. 3º do mesmo diploma legal, figura(m) como Fornecedora(s), dado que ser pessoa jurídica que desenvolve atividade de prestação de serviços. Portanto, sendo os Requerentes consumidores finais dos serviços prestados pela(s) Requerida(s) que, por sua vez é(são) Fornecedora(s), ante a sua destinação à prestação de serviços aéreos, os Requerentes fazem jus à utilização das normas do Código de Defesa do Consumidor. alienta-se ainda que, conforme o art. 14 do mesmo diploma legal, que a responsabilidade d ornecedor é objetiva, sendo assim, independe de culpa para que seja responsabilizado pelo anos causados em detrimento de má prestação de serviços. Portanto, tendo vista que a parte Autora se enquadra nos moldes de Consumidora e, a Requerida ao conceito de Fornecedora(s), Os Requerentes requerem que seja reconhecida a relação de consumo para lhe indenizar pelos danos causados pela má prestação de serviços, sendo utilizadas as normas protetivas do Código de Defesa do Consumidor, como por exemplo a inversão do ônus da prova, a que dispõe o art. 6º, VIII, do aludido diploma. ) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROV B) DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Dispõe o art. 6º, inciso VIII, do CDC da seguinte forma Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...)VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências; Os Requerentes colacionam à presente ação todos os meios de prova que estão a sua disposição, tais como as passagens que foram canceladas em razão do atraso, a Declaração apenas da 1ª Requerida confessando o atraso, vez que a segunda requerida se negou em fornecer a declaração, aquisição do pacote com hospedagem, demonstrando inclusive o valor que já havia pago. Nota-se que a finalidade da inversão do ônus da prova é procurar restabelecer a igualdade e o equilíbrio na relação processual em razão do fornecedor, normalmente, dispor de melhores condições técnicas e econômicas na disputa judicial. Dessa forma, os Autores são hipossuficientes com relação as informações quanto ao cancelamento dos voos, bem como o tempo que ficaram aguardando os voos dentro do aeroporto, o período que aguardaram em pé no guichê, o constrangimento que passaram quando viram a discussão dos funcionários com os passageiros, entre outras informações que somente conseguiria se fosse checado as informações de sistema que somente a(s) Requerida(s) Fornecedora(s) dispõe(m). Ante o exposto, requerem a inversão do ônus da prova conforme dispõe o dispositivo legal trazido C) DO DANO MORAL Os Requerentes suportaram danos em sua esfera moral, como abaixo demonstrad Inicialmente observa-se que a impossibilidade de embarque no horário previsto não exime as companhias aéreas de empreender esforços no sentido de minimizar os danos advindos aos passageiros. Vê-se claramente no presente caso que incidem as regras protetivas do consumidor, enquadrando-se a parte autora na posição de consumidora, destinatária final do serviço, parte mais fraca e vulnerável dessa relação jurídica (artigo 2º c/c artigo 4º, I, da Lei nº 8.078/90), e a parte ré na posição de Fornecedora(s) de serviço (artigo 3º §2º da Lei nº 8.078/90). O art. 21 da Resolução nº. 400 da ANC estabelece o dever das operadoras de transporte aero de oferecerem as alternativas de reacomodação, reembolso e execução do serviço por outra Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 5 modalidade de transporte, devendo a escolha ser do passageiro, no caso de atraso ou cancelamento de voo, bem como o art. 28 da Resolução mencionada informa que a reacomodação pode ocorrer em voo próprio ou de terceiros para o mesmo destino, na primeira oportunidade, devendo, novamente a opção ser do consumidor. Tais alternativas não foram realizadas para os autores. Apesar de remarcado, o transporte não ocorreu, levando a perda da viagem dos requerentes/consumidores. É cediço que o simples atraso ou cancelamento de voo não configura dano moral presumido e a indenização somente será devida se comprovado algum fato extraordinário de abalo psicológico ao consumidor. Contudo, a falta de oferta das alternativas contidas na Resolução da ANAC acima mencionada é fato possíveis de causar lesão extrapatrimonial ao consumidor, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. 1. Ação de compensação de danos morais, tendo em vista falha na prestação de serviços aéreos, decorrentes de cancelamento de voo doméstico. 2. Ação ajuizada em 03/12/2015. Recurso especial concluso ao gabinete em 17/07/2018. Julgamento: CPC/2015. 3. O propósito recursal é definir se a companhia aérea recorrida deve ser condenada a compensar os danos morais supostamente sofridos pelo recorrente, em razão de cancelamento de voo doméstico. 4. Na específica hipótese de atraso ou cancelamento de voo operado por companhia aérea, não se vislumbra que o dano moral possa ser presumido em decorrência da mera demora e eventual desconforto, aflição e transtornos suportados pelo passageiro. Isso porque vários outros fatores devem ser considerados a fim de que se possa investigar acerca da real ocorrência do dano moral, exigindo-se, por conseguinte, a prova, por parte do passageiro, da lesão extrapatrimonial sofrida. 5. Sem dúvida, as circunstâncias que envolvem o caso concreto servirão de baliza para a possível comprovação e a consequente constatação da ocorrência do dano moral. A exemplo, pode-se citar particularidades a serem observadas: i) a averiguação acerca do tempo que se levou para a solução do problema, isto é, a real duração do atraso; ii) se a companhia aérea ofertou alternativas para melhor atender aos passageiros; iii) se foram prestadas a tempo e modo informações claras e precisas por parte da companhia aérea a fim de amenizar os desconfortos inerentes à ocasião; iv) se foi oferecido suporte material (alimentação, hospedagem, etc.) quando o atraso for considerável; v) se o passageiro, devido ao atraso da aeronave, acabou por perder compromisso inadiável no destino, dentre outros. 6. Na hipótese, não foi invocado nenhum fato extraordinário que tenha ofendido o âmago da personalidade do recorrente. Via de consequência, não há como se falar em abalo moral indenizável. 7. Recurso especial conhecido e não provido, com majoração de honorários. (STJ - REsp: 1796716 MG 2018/0166098-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 27/08/2019, T3 - TERCEIRA TURMA) Desse modo, basta que se verifique a existência do dano e do nexo causal ligando este à conduta do fornecedor de serviços para que esteja caracterizada a responsabilidade civil, que no caso é objetiva. Verifica-se quanto aos danos morais, no caso, que o contrato de transporte não foi devidamente cumprido, tendo as Requeridas prestado os seus serviços de forma deficiente, causando prejuízo, contratempos e lesão à moral dos autores, uma vez que, houve um grande atraso, e via de consequência o impedimento de realização da viagem, não ocorrendo a chegada dos mesmos ao seu destino final. Aplicando-se, então, ao caso o regime jurídico do Código de Defesa do Consumidor, que estabelece direitos fundamentais dos consumidores e contém preceitos legais reguladores das relações de consumo de observância e aplicação obrigatórias, vez que constituem matéria de ordem pública e de interesse social, como expressamente consignado em seu artigo 1º. O consumidor se encontra em situação de vulnerabilidade no mercado de consumo, por ser, em face de várias razões, a parte fraca da relação, do que resulta a existência de um direito destinado a estabelecer o equilíbrio nas relações consumeristas, constituindo, o reconhecimento dessa vulnerabilidade, princípio fundamental previsto no artigo 4º, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Visando ao mencionado equilíbrio, estabelece o mesmo Código, em seu artigo 6º, os direitos básicos do consumidor, dentre os quais, o direito a efetiva reparação de danos patrimoniais e Dra. Erica Barboza Vargas | OAB/ES 15.324 - (27) 99931-7563 | ericabvargas@terra.com.br 7 morais resultantes da relação de consumo (inciso VI), imperando, no Código, a regra geral da responsabilidade objetiva do fornecedor, fundada na teoria do risco da atividade mercantil ou civil que desempenha, sendo incompatível com esse sistema, a responsabilidade subjetiva do Código Civil Brasileiro, fundada na teoria da culpa. O regime da responsabilidade objetiva do Código de Defesa do Consumidor deve, com a máxima vênia, ser aplicado a todas as hipóteses de relação de consumo em que surge o dever de indenizar o consumidor pelos danos por ele experimentados em acidentes de consumo, seja em decorrência de produto ou de serviço defeituoso, independendo de culpa e bastando a existência do nexo de causalidade entre o fato e o dano. O artigo 14 do Código, ao tratar especificamente dos serviços defeituosos, estabelece de forma expressa o dever objetivo do fornecedor de reparar os danos causados na prestação de serviços defeituosos, considerados assim aqueles que não fornecem a segurança que deles o consumidor pode esperar, levando-se em conta, dentre outros fatores, o modo de fornecimento do serviço, prevalecendo a regra da solidariedade entre todos os fornecedores do serviço envolvidos direta ou indiretamente na sua prestação. Dessa forma, serviço mal fornecido é serviço defeituoso, cabendo ao fornecedor reparar os danos dele resultantes. Nesses danos, incluem-se os danos morais, sobre os quais não existem dúvidas, na atual ordem jurídica, no sentido de que são passíveis de indenizações, pois reconhecidos pela doutrina e pela jurisprudência e consagrados na Constituição Federal, que protege a pessoa humana das ofensas aos seus direitos de personalidade (art. 5º, X), afora a proteção expressa do Código de Defesa do Consumidor, já citada (art. 6º, VI). Sabe-se que o direito à indenização pelos chamados danos morais não se restringe às lesões imagem ou nome da pessoa, ao contrário, amplia-se a todas as lesões à dignidade humana consagrada na Constituição Federal (artigo 1º, inciso III), abrangendo valores como a liberdade a privacidade, a intimidade, a honestidade, a honra, a inteligência, a integridade física e integridade psicológica do indivíduo. Verifica-se, no caso, a demonstração do dano moral pelo sofrimento interior experimentado pela parte autora em decorrência dos atos praticados pelas rés, causando uma significativa perturbação de seu bem-estar psíquico e de sua tranquilidade, bem como dissabores, constrangimentos e transtornos. O não cumprimento a contento da obrigação contratual de ambas as Rés gerou danos materiais e morais indenizáveis para os Autores que legitimamente esperava obter a prestação a qual as contratadas se comprometeram. Os atos praticados pelas companhias rés, descumprindo seu dever contratual resultante da ineficiência dos serviços contratados, causou grande abalo ao bem-estar psíquico dos Autores, produzindo reflexos em sua vida, exigindo providências práticas para restauração de uma situação fática anterior, providências essas que vão além da simples cobrança do adimplemento do contrato. Os atos cometidos pelas rés não podem ser suporte com passividade e de forma feliz pelo consumidor, as consequências do mau fornecimento de um serviço e a frustração da sua legítima expectativa de usufruir o serviço como contratou representam danos morais passíveis de indenização. O que se deseja, é o respeito ao que foi contratado, assumindo, o fornecedor, com a problema causado, com presteza e eficiência, de forma a confortar, imediatamente, o consumidor, minimizando os danos. O atraso e/ou o cancelamento do voo, como no presente caso, é fato que representa além do descumprimento da obrigação contratual do transportador de levar os passageiros e os seus pertences no seu local de destino, também representa um defeito do serviço, porque não atende à segurança oferecida pelo fornecedor e esperada pelo consumidor, quanto ao modo de fornecimento, revelando um mau funcionamento do serviço, que pode, indubitavelmente, causar danos morais e materiais passíveis de indenização. A frustração e a angústia sofrida pelos Autores em ter dois voos atrasados e cancelados em um mesmo dia, passando o dia todo a disposição da(s) companhia(s) ré(s), e consequentemente a perda da sua viagem, ultrapassou o campo do simples aborrecimento, causando-lhe frustração e angústia significativas, sendo obrigado a suportar injustamente sensível desconforto e decepção íntima. Portanto, configurado inequivocamente o dano moral sofrido pelos autores por prática da(s) ré(s), estando comprovado o dano diretamente pelo mau fornecimento do serviço, por ser dele uma consequência lógica e natural e que atinge qualquer pessoa que se encontrar situação idêntica, considerada a sensibilidade humana comum, não dependendo de outros fatores para ser demonstrado. Diante disso, requer sejam as Requerida GOL LINHAS AEREAS S/A e LATAM AILINES BRASIL condenadas, ao pagamento de indenização a parte Autora por danos morais que arbitro o valor de R$10.000,00(dez mil reais) a cada um dos autores, diante dos transtornos alegados, por entender se razoável e proporcional aos danos morais suportados pelos Autores. D) DOS DANOS MATERAIS Os Requerentes ainda, conforme se demonstrou nos tópicos acima, perderam a quantia de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). ispõe o art. 6º, inciso VI do CDC: “Art. 6º. São direitos básicos do consumid (...) VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais coletivos e difusos;” ssim como é direito do consumidor a reparação dos danos patrimoniais e morais, ressalta-se ue a responsabilidade do fornecedor de serviços pelos danos causados ao consumidor é bjetiva, conforme se denota do art. 14 do CDC: “Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” Em complementação com os artigos supramencionados, o Código Civil Brasileiro, em seus artigos 927 e 186, faz-se evidente o dever de reparar o dano causado as Requerentes. Portanto, por se tratar de responsabilidade objetiva, não é exigível a caracterização de culpa ou dolo do agente causador do dano, se fazendo necessário somente a existência do nexo de causalidade entre o dano e a sua conduta, para que lhe surja a obrigação de reparação de dano. esse sentido, ensinam Pablo Stolze Gagliano e Rodolfo Pamplona Filho “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agen causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, pa que surja o dever de indenizar.” m sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) te onsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que uadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação da erial aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. “Segundo tal espécie de responsabilidade, o dolo ou culpa na conduta do agent causador do dano é irrelevante juridicamente, haja vista que somente será necessária existência do elo de causalidade entre o dano e a conduta do agente responsável, par que surja o dever de indenizar.” Assim sendo, resta caracterizado pelos dispositivos legais citados que, a(s) Requerida(s) tem responsabilidade objetiva pela reparação dos danos causado aos Autores, dado que se enquadram na qualidade de Fornecedora(s) e, em decorrência disso deve reparação dano material aos autores, ora consumidores, no importe mencionado. Nesse sentido, em consonância aos artigos já mencionados, e ainda, aos arts. 395 e 402, ambos do CC, tendo em vista os danos causados, faz jus a parte Autora, a título de indenização por Danos Materiais, o valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. III) DA JUSTIÇA GRATUITA Como se denota dos termos da presente, a parte Autora não possui condições de arcar com os ônus processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do sustento próprio, e neste azo, pugna pelo deferimento da assistência judiciária gratuita, nos moldes do art. 98 do CPC. IV) DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS Ex positis, requer e pede a Vossa Excelência A) A total procedência da presente ação, com condenação solidaria das requeridas a título de indenização por Danos Materiais, no valor de R$1.470,02 (um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos), a serem corrigidos monetariamente e com juros de mora do dia do fato danoso. B) A condenação das requeridas, solidariamente, a indenizar aos Autores no valor de R$10.000,00 (dez mil reais) A CADA UMA DAS PARTES a título de danos morais suportados, com fundamento nos artigos. 186, 927 do CPC, art. 6º, VI do CDC e art. 5º, incisos V e X da CF; C) A citação da(s) Requerida(s) para querendo apresentar contestação; D) Seja reconhecida a relação de consumo dos artigos 2º, 3º do CDC entre os requerent e as Rés nos termos dos fundamentos da presente ação; E) A inversão do ônus da prova, com fundamento no art. 6º inciso VIII do CDC, pelo argumentos trazidos; ) Seja concedido o benefício da Gratuidade de Justiça para o Requen H) Que as intimações sejam realizadas na pessoa da advogada que esta subscreve, Dra Erica Barboza Vargas, OAB/ES 15324, com escritório com escritório na Rua São Luiz, n 180, Ibes, Vila Velha/ES – Telefone nº. 99931-7563; e-mail: ericabvargas@terra.com.br; I) Protesta provar todo o alegado por todos os meios de provas admitidas em direito e a disposição da parte Autora; ) Em caso de recurso Inominado, a condenação da Ré em honorários de sucumbênci C) Dá-se a causa o valor de R$21.470,02 (vinte e um mil e quatrocentos e setenta reais e dois centavos). Nesses Termos Pede deferimento. Vila Velha/ES, 01 de Março de 2023. ERICA BARBOZA VARGAS OAB/ES 15324
O autor falou que a viagem tinha uma parada antes do destino final?
Não